| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1997 |
| Date | 1997-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR O PERCENTUAL DE. 7,14% NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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í ‘ wí» . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS at L E D N9 203/97 AUTORIZA. O EXECUTIVO A APLICAR O PERCENTUAL» DE. 7,14/ ONA REMUNERAÇXO DOS SERVIDORES DA. PRE FEITURA MUNICIPAL DE URUCUIAMG E CONTÊM OU¬ TRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Urucuia - MG, por aeus * representantes da Câmara Municipal e eu, em seus nomes, sanciono a seguinte Lei? Art* 12 - Fica o Executivo autorizado a aplj, car o percentual de 7,14«S(Sete , virgula quatorxe por cento) na remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Urucuia - MG. 1 Art* 29 - Revogamse as disposições em coxv* ' trár1o • Art.* 39 - Esta Lei entrará em vigor na data' de sua publicação, retroagindo seu3 efeitos a partir de 01 de Maio de 1*997* Prefeitura Municipal de Urucuia - MG^ 1 23 de Maio de 1* 997* — JOS® CAVALCANTI MELO Prefeito Municipal Pela continuação do progresso