norma nº 204/1997

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI /97.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO OR-'
ÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA-MG, REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 1.998 E DÀ OUTRAS PROVIDÊ NCI¬
AS. h
A Câmara Municipal de UrucUia
-
MG, por seus re
presentantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Leis
/
Art. 18 - A Lei Orçamentaria será elaborada '
Mn conformidade com as diretrizes desta Lei ( LDO ) e, em consonância
com as disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual,
'
Lei Orgânica Municipal e Lei Federal n® 4,320 de 17 de março de 1.
964 no que couber. ,
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Art. 28 -
As Receitas abrangerão as arrecada¬
ções tributárias próprias, as receitas ^
patrimoniais, as diversas re
ceitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e Es-
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tado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constitui
ção Federal. v V U >
§ 18 -
As receitas de impostos e taxas terão '
por base os valores do orçamento em curso., corrigidos levando￾se a￾inda em conta:
I
-
a expansão do número de contribuintes;
II
-
a atualização do Cadastro Imobiliário fis
cal.
§ 22
-
Os valores das parcelas a serem trans¬
feridos pelos Governos Federal e Estadualserão fornecidos por ór
-//
gaos competentes do Governo do Estado, ate o mes de agosto de cada'
exercício.
§ 32 -
As parcelas transferidas mencionadas '
no parágrafo anterior são as constantes do Art. 158 e 159*
I,
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alíne
as
"B"
e
"
C"
e inc. II, §32 da Cosntituição Federal.
Art. 32-,As despesas serão fixadas no mesmo '
valor das receitas previstas e serão distribuídas segundo as neces¬
sidades reais de cada órgão e de suas unidades Orçamentárias, fican
do. assegurado o máximo de recursos à despesas de capital.
§ 12
-
A Câmara Municipal de Urucuia encarai
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
nhará, atê o dia 31 de Agosto de 1.997, o orçamento de suas despesas,
acompanhadas de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justifi
-'
car o seu montante.
§ 22 -
As despesas prevista pela Camara não exce
derá o limite de 7%( sete por cento) das despesas gerais do Município.
Art.
-
A manutenção e desenvolvimento do ensj.
no será destinada parcelada de recursos nã inferior a 25#(vinte e cin
co por cento) da receita de impostos, inclusive as transferencias dos
Governos do Estado e União, resultantes de suas receitas de impostos.
Art. 52-
O Município não dependerá com o Pessoal
aí concluidos os agentes políticos, pessoal do Legislativo, aposenta¬
dos, pensionistas e pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento '
c ensino, parcela de recursos superior a 659é(sessenta e cinco por //
cento) do valor da receita corrente consignada na Lei do Orçamento.
Art. 6s
-
As despesas com pessoal referidas no '
artigo anterior serão comparadas, áravés de balancetes mensais, com '
percentual da receita corrente, de modo a exercer o controle de sua *
compatibilidade.
Art. 7fi -
Fica o executivo Municipal autorizado'
a executar as atribuições de que trata o parágrafo único, do Art. 169
da Constituição Federal.
Art. 82
-
A abertura de créditos suplementares
'
ao orçamento depende da existência de recursos disponíveis e de prévi
a autorização Legislativa.
PARÁGRAFO Ú NICO -,Os recursos referidos neste Ar
tigo são oriundos de:
I
-
Superavit financeiro apurado em balanço pa
-'
trimonial do exercício anterior;
II
-
Os provenientes de excesso de arrecadação;
III
-
Os provenientes de anulação parcial ou total
le dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em Lei;
IV -
o produto de operações de créditos autoriza￾los, em força que juridicamente possibilite ao Poder Executivo, reli¬
a
-las.
Art. 9s
-
Sempre que ocorrer excesso de arrecada
-
ão e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, através de *
bertura de crédito suplementar, destinar
-
se￾á a manutenção do ensino
arcela de 25%( vinte e cinco por cento), proporcional ao excesso de '
"Pela continuação do progresso"
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CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
de arrecadação utilizado.
Art.102 - Não serão concedidas subvenções soci¬
ais a entidade que não seja reconhecidas como de utilidade pública e
dedicadas a assistência social.
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente beneficiar-se-ão de //
concessões de subvenções sociais, as entidades que não visem lucros'
e que não remunerem os seus diretores.
Art.II - A Lei de orçamento garantira recursos'
aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, recur
sos para assistência a criança e adolecente, visando a melhoria de '
qualidade de vida da população.
Art.122 - A Lei se contemplará dotação para iní
io de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obriga¬
ções patronais vincendas e dos débitos com a Previdência Social de-'
corrente de obrigações em atraso.
Art.13e
- Os órgãos da Administração descentra¬
lizadas que recebem reÉursos do Tesouro Nacional, apresentarão seus'
orçamentos detalhados das necessidades e acompanhadas de memorial de
cálculos que justifiquem os gastos, até 31 de Agosto de cada exercí¬
cio. Art, 14 - Só serão concluídas operações de crédi
to por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta'
de recursos, que possa comprometer o pagamento da folha de Pessoal '
em tempo hábil. § 12 - A contratação de operação de crédito para
fim específico somente concretizar-se-á os recursos destinados a pro
gramas de excepcional interesse público, observados os limites esta￾oelecidos nos artigos 165, parágrafos 82; 167, inciso III da Consti¬
tuição Federal;
§ 22 - em qualquer dos casos, a operação de cré¬
dito depende de prévia autorização Legislativa,
Art.15 - Caberá ao Setor de contabilidade e Pia
nejamento do Município e Coordenação da elaboração dos orçamentos de
que trata a presente Lei.
Art.16 - As compras e contratações de obras e '
serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orça
mentária e procedidas do respectivo processo licitatório, quando o-'
brigatório, nos termos da Lei 8.666/93 e lesgilação posterior.
Art.17 - Esta lei entrará em vigor na data de •
sua publicação.
"Pela continuação do progresso"
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CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 18
-
Revogam￾se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Urucuia
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MG, 18 de Agosto de 1.997.
JOSÉ CAVALCANTI
M
MELD
Prefeito Municipal
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"Pela continuação cio progresso"
m e n C'A X / A I r A M T I ^
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Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ST,TENDA N9 003/97
NO PROJETO DE LET NS 012/97
A Mesa Diretora propoém que seja alterada o pará¬
grafo 22 do Artiro 3e da (LDO ) que o Repasse da Câmara invés de7$*
eeja 8.33
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das receitas $erais do município.
Camara Municipjp^
le Urucuia, 28 de Agosto del9
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Reto -Vereador￾Joao LvamçsaalMia^
do Vale- Vereador
Domii/ngos Alvares da Silva-Vereador
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Seba gues Cunha-Vereadoi
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Romeu
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JoaooTmtista 3Soares -Vereador
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Arlei Anjos da Mp/ta -Vereador
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