norma nº 206/1997

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
= L E I N2 206/97 =
AUTORIZA DESAFROFRIAÇSO DE TERRENO POR
UTILIDADE PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Urucuia
-
MG decretou
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 -
Fica o Prefeito Municipal auto¬
rizado a desapropriar, por utilidade pública a área de terras de
propriedade de Walter da Mota Lina, situada na Fazenda Quebradas
Município de Urucuia
-
MG, com 64,500,OOm , sendo 4,300,00m de com
primento por 15,OOm de largura, para passagem da linha de trans¬
missão de energia elétrica.
Art, 22 -
Para ocorrer às despesas com a
execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
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no Orçamento do corrente exercício, o crédito especial de R$ ///
1,000,00(Hum mil reais).
contrário.
Art, 39 -
Revogam￾se as disposições em /’
Art, 42 -
Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia
-
MG, 28 de Agosto de 1.997.
ML
JOSá CAVALCANTI MELO
Prefeito Municipal
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