norma nº 207/1997

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
= LEI NS207 /97 »
INSTITUI O CONSÊLHO MUNICIPAL DE POLÍTI¬
CA AGRÁRIA E AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVI¬
DÊNCIAS.
Art. 12
-
Fica instituído, em caráter perma
nente, como órgão deliberativo, dos assuntos agrários e ao Programa Na
cional de Fortalecimento da Agricultdra Familiar
-
PRONAF, no âmbito '
Municipal, o CONSEIHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS AGRÁRIA E AGRÍCOLA -
CM-
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jPAA.
Art. 22 -
Respeitados os limites legais,
//
compete ao CMPAA:
I
-
Definir prioridades do setor agrário;
II
-
acompanhar, avaliar e fiscalizar os ser
viços agrários prestados a população pelos órgãos e entidades públicas
e privadas que atuam no Município;
III
-
definir critérios agrários de qualidade
para o funcionamento dos serviços agrários no âmbito do Município;
IV -
definir prioridades no atendimento às *
^ Comunidades da zona rural, em assuntos agrários;
V - fiscalizar a movimentação dos recursos*
x>ao Departamento Municipal de Agropeccuária;
VI
-
definir critérios para elaboração de *
contratos ou convénios entre o setor público e entidades privadas, no
que tange a assuntos agrários;
VII
-
apreciar, para fins de aprovação, os *
contratos e convénios do inciso anterior;
VIII
-
elaborar o seu regimento interno;
IX -
estabelecer, conjuntamente com o Depar¬
tamento Municipal de Agropecuária, a política de aplicação dos recur
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sos do setor, que deverá priorizar pequenos e médios produtores, nos '
termos da Lei;
X
-
definir as diretrizes e prioridades de
ações a serem desenvolvidas para o crescimento do complexo agro-indus¬
trial;
XI
-
supervisionar as atividades da patrulha
mecanizada;
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XII
-
supervisionar a aplicação dos recursos
alocados ao Município e dos fundos criados para o setor;
XIII
-
outras atribuições estabelecidas em ’
normas complementares;
XIV -
difundir, na área do Município, as a-'
ções do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
-
FRONAF
-;
XV -
Avaliar e priorizar as ações do FRONAF
constantes do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
-
PMDR de Uru
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> cuia-MG;
XVI
-
orientar, acompanhar, fiscalizar, ava¬
liar, deliberar e assistir, de acordo com as necessidades dos benefici
ários e com as possibilidades do CMPAA, agricultores familiares e suas
associações, com vistas ao apoio e bom desempenho dasações do PRONAF,
’
no Município, que venham a gerar emprego, renda e o exercício da cida¬
dania dos agricultores familiares;
Art,3e
-
O CMPAA, terá a seguinte composição:
I
-
50 % ( cinquenta por cento) de represen¬
tantes do Governo;
A -
01 ( um) representante do Departamento *
Municipal de Agropecuária;
B -
01 ( um) representante do Departamento *
Municipal da Fazenda;
C -
01 (um) representante do Departamento *
Municipal de Saúde e Ação Social;
D -
01 ( um) representante do Departamento 1
de Educação;
E -
01 ( um) representante do Departamento
’
de Obras e Serviços Públicos;
F
-
01 ( um) representante da Emater;
II
-
50% ( cinquenta por cento) de represen
-'
tantes dos usuários;
A -
01 ( um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais;
B -
01 (um) representante das associações *
dos assentados;
C
-
01 (um) representantes dos profissio
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nais da área agrária e agrícola;
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D - 01 (um) representante da Federação das As
sociações do Município de Urucuia-MG;
E - 01 (um) representante das Associações Ru¬
rais;
banas;
F - 01 (um) representantes das Associações Ur
Art, 42 - A Cada titular do CMPAA, correspon¬
derá 01 (um) suplente.
Parágrafo 1®
- Será considerada como existen-
_ te, para fins de participação no CMPAA, a entidade regutarmente cons¬
tituída.
Parágrafo 22 - As reuniões do CMPAA, serão a￾bertas ao público, que terá direito apenas a voz.
Parágrafo 39 - As reuniões serão o único ins¬
trumento de deliberação do CMPAA, realizadas ordinariamente a cada //
mês, extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por no *
mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros.
Parágrafo 42 - As reuniões e tomadas de deci¬
são só poderão ocorrer com a presença de no mínimo 50%(cinquenta por'
cento) dos conselheiros.
Art, 59 - Os membros efetivos e suplentes do'
CMPAA, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, após
indicação das respectivas entidades.
Parágrafo 1®
- Os representantes do Governo ’
Municipal são de livre escolha do Prefeito,
Parágrafo 2 2 - 0 Diretor Municipal, ou o Se¬
cretário Municipal de Agricultura é membro nato do CMPAA,
Parágrafo 3®
- 0 Conselho Municipal terá mesa
Diretora Composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 12 Secretário;
d) 22 Secretário,
Art, 62 0 CMPAA reger-se-á pelas seguintes //
disposições, no que se refere aos seus membros:
I - 0 exercício da função do Conselheiro não'
será remunerada, considerando como serviço público relevante;
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II
-
Os membros do CMPAA, serão substituídos
caso faltem, sem motivo justificado, a 03(tres) reuniões consecutivas
0u 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 01 ( um) ano;
Art. 7 2 - 0 CMPAA terá seu funcionamento re¬
gido por disposições que figurarão no seu regimento interno, sendo /’
que:
de sua publicação.
Art. 14®
-
Esta Lei entra em vigor na data '
_ Prefeitura Municipal de Urucuia
-
MG, 10 de Novembro de 1.997.
s.
íIW
JOSÉ CAVALCANTI MELO
Prefeito Municipal
"Pela continuacan rir’
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