norma nº 209/1997

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209/97
Dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Urucuia e dá outras providências.
O povo do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, decreta, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 12. Fica estabelecido o Código de Edificações de Município de Urucuia, que institui normas
disciplinadoras de elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos
técnicos, estruturais e funcionais, para todas as áreas definidas na Lei Municipal de Perímetro
Urbano.
§ 1
a. Ficam dispensadas da aprovação de projeto, ficando contudo sujeitas ao Hcenciamento e à
fiscalização as edificações residenciais com área total construída até 70 m
2
(setenta metros
quadrados).
Art. 2
a. As funções referentes a aplicação das normas e imposições deste Código, serão
exercidas por órgãos da Prefeitura Municipal, cuja competência está definida em legislação
municipal.
Art. 3
a. As edificações, não regulamentadas pela presente Lei, serão objeto de consulta
obrigatória ao órgão municipal competente, instruída com os documentos exigidos, atendendo,
no que couber, ao previsto neste Código, a fim de que a Prefeitura Municipal possa exarar
parecer técnico conclusivo.
Art. 4
a. Os projetos deverão estar de acordo com esta Lei e com a legislação vigente no Código
de Urbanismo sobre Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento do Solo.
Parágrafo único. Nas edificações já existentes serão permitidas obras de reforma, modificação
e acréscimo, desde que atendidas as exigências deste Código e da Legislação mencionada no
caput deste artigo.
Art. 5
a. Os termos técnicos utilizados neste Código encontram-se definidos no Glossário, Anexo
I,que faz parte integrante desta Lei.
SEÇÃO I- DA HABITAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 6
a. As pessoas físicas ou jurídicas, que se dediquem a projetar, administrar ou executar
obras de construção civil, no Município de Urucuia, deverão se registrar em cadastro próprio da
Prefeitura Municipal.
§ 1
a. O registro será requerido a autoridade municipal competente, acompanhado da prova da
inscrição do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA) e demais documentos exigidos pela Prefeitura Municipal.
§ 2
a. O requerente, sendo pessoa jurídica, apresentará certidão do registro de seus atos
constitutivos na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 7
a
. As pessoas físicas ou jurídicas serão responsáveis perante a Prefeitura Municipal, a
partir da data de expedição do alvará de licença.
Art. 8
a. Se, no decorrer da obra, o responsável técnico quiser isentar-se de responsabilidade,
deverá declará-lo em comunicação escrita à Prefeitura Municipal, que poderá aceitá-la caso não
verifique nenhuma irregularidade na obra.
§ 1
a. O servidor encarregado da vistoria, verificando que o pedido do responsável técnico pode
ser atendido, intimará o proprietário a apresentar, dentro de dez (10) dias, novo responsável
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técnico, o qual deverá enviar a Prefeitura Municipal comunicado a respeito, sob pena não
prosseguimento da obra.
§ 2
a. Os dois responsáveis técnicos, o que se isenta da responsabilidade pela obra e o que a
assume, poderão fazer uma só comunicação contendo a assinatura de ambos e a do
proprietário.
SEÇÃO II - DO ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
Art. 9 A Prefeitura Municipal, mediante solicitação do interessado, ou juntamente com o alvará
para execução das obras, fornecerá as notas com o alinhamento e fornecerá também o
nivelamento da testada do terreno.
Parágrafo único. O pedido de alinhamento e nivelamento relativo a muro, gradil ou cerca, será
acompanhado de título de propriedade.
Art. 10. As notas de alinhamento e nivelamento serão fornecidas em forma de “croquis”,
mediante requerimento e pagamento da respectiva taxa, e terão validade de 06 (seis) meses, a
partir da data de sua expedição.
Art. 11.0 “croquis”, em 02 (duas) vias, indicará pontos piquetados do terreno e, pelo menos,
uma referência de nível (RN).
Parágrafo único. Mediante recibo o requerente ficará com uma das vias do “croquis”, sendo a
outra arquivada na Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO II -DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO
Art. 12. O projeto completo da edificação, contendo os elementos necessários para sua
compreensão e execução, inclui:
I. projeto arquitetônico; projeto estrutural;
II. projeto de instalações elétricas e telefonia;
III. projeto de instalações hidráulico-sanitárias;
IV.projeto de instalações contra incêndio.
§ 1
e. Os projetos mencionados nos incisos II, III, IV e V serão apresentados após a aprovação
do projeto arquitetônico.
§ 2
s
. Os projetos mencionados nos incisos I, II e III serão arquivados na Prefeitura Municipal.
Art. 13. Os projetos tratados neste Capítulo, serão apresentados da seguinte forma:
I. em 03 (três) vias, em cópias heliográfica ou similar de qualquer correspondente, os projetos
mencionados no inciso I, do artigo anterior, e uma via aos demais incisos, com dimensões,
formatos e dobradura correspondentes a múltiplos inteiros e ímpar de 0,19 m (dezenove
centímetros) na direção horizontal e 0,30 m (trinta centímetros) na direção vertical;
II. trazer na primeira folha, no canto inferior direito, Quadro 1 destinado à legenda, e nas
demais, Quadro 2 conforme Anexo III, que integra essa Lei;
III. trazer nas folhas a data e as assinaturas dos proprietários, do responsável técnico pela obra
e do autor do projeto.
SEÇÃO I - DO PROJETO ARQUITETÔNICO
Art. 14. O projeto arquitetônico conterá os seguintes elementos:
I. planta baixa de cada pavimento da edificação, contendo todas as cotas e sinais gráficos
necessários a sua perfeita compreensão, o destino e as áreas dos compartimentos internos e
externos;
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II. seções longitudinais e transversais (cortes), cotadas e em número suficiente ao perfeito
entendimento do projeto, sendo no mínimo 02 (duas), com indicação dos detalhes
construtivos quando necessário;
III. elevações e fachadas dos das faces que fiquem voltadas para os logradouros públicos e
vias, com o respectivo tipo de fechamento do terreno;
IV.planta de cobertura, com indicação do sentido de escoamento das águas, localização de
calhas, tipo de cobertura, caixas d’água, casas de máquinas e de todos os elementos
componentes da cobertura;
V. planta de situação do lote, com orientação magnética, posição relativa dos logradouros, taxa
de ocupação, tipo de uso e distância a esquina mais próxima;
VI. planta de locação da edificação no lote, contendo as cotas do terreno, afastamentos, número
do pavimentos e largura da via;
— VII.perfis longitudinais e transversais, cotados do lote.
§ 12.É exigida a utilização das seguintes escalas para melhor entendimento do projeto:
a) 1:50 (um para cinquenta) para as plantas baixas, cortes e fachadas;
b) 1:200 (um para duzentos) nas plantas de cobertura;
c) 1:500 (um para quinhentos) para as plantas de locação;
d) situação sem escala.
§ 2
a. Em função do porte do projeto, as escalas previstas neste artigo poderão ser alteradas, a
juízo da Prefeitura Municipal , que poderá demandar as especificações técnicas julgadas
necessárias e que integrará o projeto.
§ 32. O memorial descritivo da obra poderá ser exigido, como parte integrante do projeto
arquitetônico, a critério do órgão municipal competente.
Art. 15. Para os casos de reforma, modificação, acréscimo ou reconstrução, no projeto deverá
conter as indicações do que será demolido, construído ou conservado, obedecendo a seguinte
convenção:
I. cor natural da cópia para as partes existentes e a conservar;
II. cor amarela para as partes a serem demolidas;
III. cor vermelha para as partes novas acrescidas.
SEÇÃO II - DO PROJETO ESTRUTURAL
Art. 16. O projeto e a execução das estruturas das edificações obedecerão, além das normas da
ABNT, as condições estabelecidas nesta seção.
Art. 17. Deverá ser apresentado projeto estrutural nos seguintes casos:
I. para todas as edificações com número de pavimentos maior ou igual a 02 (dois);
II. para as edificações com área de construção superior a 150 m2
(cento e cinquenta metros
quadrados ou quando contiverem qualquer compartimento, cujo menor vão tenha sua
dimensão superior a 5 m (cinco metros);
III. para as edificações que contenham muro de arrimo;
IV.para as coberturas e galpões com vão igual ou superior a 10 m (dez metros) e demais
construções sujeitas a ação acentuada do vento;
V. para todas as edificações cuja natureza da estrutura ou do terreno possa comprometer a
estabilidade das mesmas, a juízo da Prefeitura Municipal.
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Art. 18. Nas edificações mencionadas no artigo 17, dependendo da natureza de sua estrutura,
ou do terreno, a critério da Prefeitura Municipal, será solicitada execução de sondagem do solo,
por profissionais habilitados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA), às custas do proprietário.
Parágrafo único. Nos casos de grandes vãos, de cargas acentuadas ou de terrenos suscetíveis
a grandes recalques, ou deslocamentos das fundações, o resultado da sondagem deverá ser
acompanhado de laudo técnico de profissional habilitado, orientando sobre os tipos de fundação
recomendados.
SEÇÃO III - DO PROJETO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÓNICAS
Art. 19. O projeto e a execução das instalações elétricas obedecerão as normas das
concessionárias de energia elétrica e telefonia e as condições estabelecidas nesta seção.
Art. 20. Será apresentado projeto de instalações elétricas nos seguintes casos:
I. para toda edificação não residencial;
II. para as edificações residenciais, com mais de 01 (um) pavimento, ou com área total de
construção superior a 120 m2
(cento e vinte metros quadrados).
§1
2
. Os projetos de telefonia serão apresentados para toda edificação não residencial acima de
120 m2
(cento e vinte metros quadrados), e para edificações residenciais, com mais de 01 (um)
pavimento ou com área total superior a 200 m2
(duzentos metros quadrados).
§ 2
2
. No caso de projeto para acréscimo a edificação existente, será apresentado o projeto que
trata esta seção, para a parte a ser acrescida, bem como anexado ao processo o projeto de
instalações elétricas e telefonia da parte existente, se houver, ou o quadro de cargas, a critério
do órgão competente da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IV - DO PROJETO DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICO-SANITÁRIAS
Art. 21. O projeto e execução das instalàções hidráulico-sanitárias será apresentado a
concessionária de serviços de água e esgoto. No caso de vias não servidas por esgoto, onde
haja a necessidade de fossa, esta deve possuir as características de fossa séptica.
Art. 22. Será apresentado o projeto de instalações hidráulico-sanitárias nos seguintes casos:
I. para toda edificação não residencial;
II. para as edificações residenciais com mais de 01 (um) pavimento ou com área de construção
superior a 120 m2
(cento e vinte metros quadrados) deverão apresentar ainda projetos de
escoamento das águas pluviais.
SEÇÃO V - DO PROJETO DE INSTALAÇÕES CONTRA INCÊNDIO
Art. 23. Serão exigidas instalações contra incêndio a serem executadas de acordo com as
normas técnicas da ABNT e com a legislação federal,estadual e municipal pertinente.
CAPÍTULO III - DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS E CONCESSÃO DE LICENÇA
SEÇÃO I - DA APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÓNICO
Art. 24. Estando o projeto arquitetónico de acordo com o disposto neste Código e a legislação
pertinente e instruído com os respectivos documentos, será aprovado pelo órgão municipal
competente, que arquivará uma copia na Prefeitura Municipal e devolverá ao interessado duas
cópias.
Parágrafo único. A aprovação do projeto arquitetônico vigorará por prazo indeterminado, salvo
no caso de modificação deste Código ou da legislação pertinente.
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Art. 25. A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de
entrada do pedido, para sua apreciação.
Parágrafo único. Para edificações residenciais o prazo mencionado no caput deste artigo fica
reduzido para 10 (dez) dias.
Art. 26. A execução de modificações em projetos aprovados, com licença ainda em vigor, que
envolvam partes da construção ou acréscimo de área construída, somente poderá ser iniciada
após a sua aprovação.
§ 1
o
. A aprovação das modificações do projeto prevista neste artigo será obtida mediante a
apresentação de requerimento , acompanhado de projeto modificado e de alvará anteriormente
expedido.
§ 2
o
. Aprovado o projeto modificativo, será expedido novo alvará de licença.
SEÇÃO II - DAS LICENÇAS
Art. 27. Depende de licença a execução de obra de construção, bem como de demolição,
modificação, acréscimo, reforma e reparo que implique na utilização de tapumes, andaimes ou
similares.
Art. 28. Não depende de licença a execução das seguintes obras:
I. limpeza ou pintura externa e interna de edifícios, desde que não exijam a instalação de
tapumes ou andaimes;
II. conserto nas calçadas dos logradouros públicos em geral;
III. construção de muros divisórios;
IV. construção no decorrer de obras definitivas já licenciadas, de abrigos provisórios de operários
ou de depósitos de materiais, desde que sejam demolidos ao término da obra.
Art. 29. A licença para construção será concedida por meio de alvará, mediante requerimento
dirigido ao Prefeito, munida com os seguintes documentos:
I. uma via do projeto arquitetônico já aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;
II. uma via dos demais projetos, quando necessários;
III. cópia do Registro de Imóveis que comprove a propriedade do imóvel;
IV.relatório de sondagem do terreno, quando necessário e a critério do órgão competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 30. O alvará de licença para construção será expedido pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal, após a aprovação dos projetos arrolados no artigo 12, quando requeridos.
Art. 31. O alvará de licença para construção terá prazo de validade proporcional às .
características da obra a executar, não sendo superior a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado,
por igual prazo, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
§ 1-
. Decorrido o prazo de validade do alvará sem que a construção tenha sido iniciada,
considerar-se-á automaticamente revogada a licença.
§ 2
s
. A revalidação da licença mencionada no caput deste artigo só será concedida caso os
trabalhos de fundação estejam concluídos.
Art. 32. Toda demolição de obras permanentes cadastradas e/ou aprovadas, poderá ser feita
unicamente com prévio requerimento a Prefeitura Municipal, que expedirá a licença após
fiscalização.
§ 12. Quando se tratar de demolição de edificação com número igual ou superior a 03 (três)
pavimentos, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável
pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário.
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§ 2
s. A licença para demolição será expedida juntamente com a licença para construção,
quando for o caso.
Art. 33. Durante a construção da edificação deverão ser mantidos na obra, em local acessível
para fiscalização, os seguintes documentos:
I. notas do alinhamento e nivelamento da construção, devidamente assinadas pela autoridade
competente;
II. alvará de construção;
III. cópia dos projetos aprovados, assinados pelas autoridades competentes e pelos profissionais
responsáveis.
Parágrafo único. Os piquetes que assinalam os elementos das notas de alinhamento e
nivelamento deverão ser mantidos em suas posições até o término da obra.
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 34. A obra somente será iniciada após a aprovação do projeto e expedição do alvará de
licença para construção.
SEÇÃO I - DO CANTEIRO DE OBRAS
Art 35. A implantação do canteiro do obras fora do local em que se realiza a construção,
somente será permitida pela Prefeitura Municipal, mediante exame das condições locais de
circulação, criadas no horário de trabalho, e dos inconvenientes ou prejuízos que porventura
provenham.
Art. 36. Durante o período de construção, o responsável técnico é obrigado a manter o passeio
em frente a obra sem obstrução de passagem de pedestres, executando todos os reparos que se
fizerem necessários.
Art. 37. Os materiais de construção não poderão ocupar qualquer parte da via pública por
tempo maior que o necessário para sua descarga e remoção.
SEÇÃO II - DOS TAPUMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
Art. 38. Durante o tempo de duração da construção, reforma ou demolição, o responsável pela
obra deverá adotar medidas de segurança dos trabalhadores, pedestres, de propriedades
vizinhas e dos logradouros, cumprindo o disposto nesta seção, nas normas aplicáveis da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e em outras normas legais.
Art. 39. Em obras de construção, reforma e demolição executadas no alinhamento, será
necessário a colocação de tapumes, exceto tratando-se de execução de muros e de grades ou
de pintura e pequenos reparos na edificação.
Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após a Prefeitura Municipal ter
expedido o alvará de construção ou a licença de demolição, e retirados no vencimento da
concessão.
Art. 40. Os tapumes poderão avançar no máximo até a metade da largura do passeio, devendo
permitir espaço mínimo para o trânsito de pedestres de 0,70 m (setenta centímetros).
§ 12. Poderá ser autorizada ocupação superior a fixada neste artigo se for tecnicamente
comprovada a sua necessidade, desde que se faça uma proteção para a circulação de
pedestres.
§ 2
a
. A permanência dos tapumes, nos casos previstos no parágrafo anterior, não poderá ser
maior que o tempo necessário para a execução da primeira laje superior a cota média do
passeio.
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SEÇÃO III - DOS PASSEIOS E VEDAÇÕES
Art. 41. A construção, reconstrução e conservação das vedações e passeios dos logradouros
públicos, em toda a extensão das testadas dos terrenos, com ou sem edificação, é obrigatória e
compete aos seus proprietários.
§1
a.O piso dos passeios deverá ser de material resistente e antiderrapante, seguindo o padrão
municipal vigente.
§ 2
a. Os passeios deverão ter desnível de 2% (dois por cento) no sentido do logradouro público
para o escoamento das águas pluviais.
§ 3
a. Não serão admitidos nos passeios degraus ou desníveis superiores aos constantes no
parágrafo 2
a deste artigo.
§ 4
a. As construções existentes não aprovadas, com os passeios definidos, no concreto magro
/' 'N não obedecerão as normas dos parágrafos anteriores.
Art. 42. É obrigatório o fechamento de terrenos não edificados, situados em áreas urbanizadas,
de acordo com as seguintes disposições:
I. os terrenos não edificados, situados em logradouros públicos providos de pavimentação,
terão nas divisas, fechamentos com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta
centímetros) e máxima de 3,00 m (três metros), sendo proibido o uso de cerca de arame
farpado.
II. as vedações nas divisas dos lotes edificados só poderão ser executados com material
opaco, até a altura de 3,00 m (três metros), a partir do nível do terreno;
III. acima da altura citada no inciso anterior, é permitido unicamente a utilização de grades, telas
ou quaisquer outros elementos que permitam a passagem de ar e luz;
IV.os lotes de esquina deverão conter canto chanfrado, seguindo os da figura I, Anexo V, que
está integrada a presente Lei.
Art. 43. A Prefeitura Municipal poderá exigir, em qualquer época a construção, reparação ou
reparação das vedações e passeios.
CAPÍTULO V - DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I- DAS FUNDAÇÕES
Art. 44. Sem prévio saneamento do solo, nenhuma edificação poderá ser construída sobre
terreno:
I. úmido ou pantanoso;
II. misturado com substâncias orgânicas;
III. que tenha servido de depósito de lixo.
Parágrafo único. Os trabalhos de saneamento deverão ficar sob a responsabilidade de
profissional legalmente habilitado.
Art. 45. Sempre que o nível do terreno for superior ao do logradouro público, ou quando houver
desnível dos lotes que possa ameaçar a segurança púbica, a Prefeitura Municipal poderá exigir
a construção de muro de arrimo e de proteção, pelos proprietários.
Art. 46. Quaisquer que seja o tipo das fundações, deverão ficar situadas integralmente dentro
dos limites do lote.
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SEÇÃO II - DAS ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 47. Em qualquer edificação o terreno , dentro de seus limites, terá sistema de escoamento
das águas pluviais.
Art. 48. Os terrenos, situados em nível superior, poderão extravasar as águas pluviais para os
terrenos à jusante, quando não for possível o seu encaminhamento para os logradouros
públicos, sob os passeios.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, as obras de canalização das águas ficarão a
cargo do interessado, devendo o proprietário do terreno à jusante permitir a sua execução.
Art. 49. As edificações, construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento, deverão ter os
equipamentos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o
logradouro público.
Parágrafo único. Neste caso, os condutores nas fachadas e nas divisas serão embutidos nas
paredes.
Art. 50. O escoamento das águas pluviais do terreno para as sarjetas dos logradouros públicos,
deverá ser feito através de condutores sob os passeios, ou canaletas com grade de proteção.
§ 12. No caso de existir galeria de águas pluviais no logradouro público e havendo insuficiência
de declividade para o escoamento das águas, se a Prefeitura Municipal julgar conveniente
permitirá o lançamento nessa galeria, por meio de ramal.
§ 2
a. As ligações dos ramais nas galerias serão feitas pelo interessado e às suas custas, sob a
fiscalização da Prefeitura Municipal, e passarão a fazer parte da rede geral.
Art. 51. Em caso de obra, o proprietário do terreno fica responsável, pelo controle das águas
superficiais, pelos efeitos da erosão ou infiltração, respondendo pelos danos aos vizinhos e ao
logradouro público, pelo assoreamento de bueiros e de galerias.
Parágrafo único. Constatada a ocorrência de dano ao logradouro público, devidamente
apurada após vistoria, o proprietário do imóvel deverá ressarcir a municipalidade de todos os
prejuízos.
Art. 52. Não será permitida a ligação dos condutores de águas pluviais a rede de esgoto
sanitário assim como às fossas sépticas.
SEÇÃO III - DAS COBERTURAS
Art. 53. Nas coberturas deverão ser empregados materiais impermeáveis, incombustíveis e
resistentes a ação dos agentes atmosféricos.
SEÇÃO IV - DAS PAREDES E PISOS
Art. 54. As paredes, estruturais ou não, que separam unidades autónomas e as construídas nas
divisas dos lotes, deverão ter características de isolamento térmico, isolamento acústico,
resistência ao fogo e impermeabilidade correspondentes, no mínimo, a uma parede de
alvenaria, com espessura acabada de 0,20 m (vinte centímetros).
Art. 55. As paredes externas das edificações deverão ter proteção contra infiltração na sua
base, exigindo-se uma das soluções seguintes:
L construção de calçada executada em material impermeável com largura mínima de 0,70 m
(setenta centímetros);
II. impermeabilização da face externa da parede até a altura de 0,30 m (trinta centímetros) a
contar da linha do piso exterior.
Art. 56. As paredes de banheiros, cozinhas e áreas de serviço deverão ser revestidas, no
mínimo, até a altura do 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de material
impermeabilizante, lavável e resistente.
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Art. 57. Os pisos de compartimentos assentados diretamente sobre o solo deverão ter por base
camada impermeabilizada de concreto, com espessura mínima de 06 (seis) centímetros,
permitindo-se o uso de material equivalente que assegure as mesmas condições de
impermeabilidade.
Art. 58. Os pisos que separam os andares de uma edificação de uso coletivo deverão observar
os índices técnicos de resistência ao fogo, isolamento acústico, resistência e impermeabilidade
correspondente ao de uma laje de concreto armado, com espessura mínima de 0,08 m (oito
centímetros), acabada na face superior com piso cimentado.
Art. 59. As edificações de uso coletivo deverão ter estrutura, paredes, pisos e escadas
totalmente construídas de material incombustível, apenas sendo tolerados materiais
combustíveis em:
I. engradamentos do telhado;
II. esquadrias;
III. corrimãos;
IV.forros;
V. revestimentos assentados diretamente sobre concreto ou alvenaria.
SEÇÃO V - DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 60. Os compartimentos das edificações, conforme sua destacando, obedecerão a seguinte
classificação;
I. de permanência prolongada;
II. de utilização transitória;
III. especiais.
Art. 61. Os compartimentos de permanência prolongada são aqueles utilizados para uma das
seguintes funções ou atividades;
I. dormir;
II. estar;
III.trabalhar, ensinar, estudar;
IV. preparar e consumir alimentos;
V. tratar ou recuperar a saúde;
VI.reunir ou recrear.
Art. 62. Os compartimentos de permanência transitória são aqueles utilizados para uma das
seguintes funções ou atividades:
I. trocar e guardar roupas;
II. lavanderias e áreas de acesso;
III. circulação e acesso de pessoas;
IV.higiene pessoal;
V. adegas;
VI.depósito para guarda de material, utensílio ou peças, sem a possibilidade de desenvolver
qualquer atividade no local.
Art. 63. Os compartimentos especiais são aqueles que apresentam características e condições
peculiares ao seu destino, apesar de poderem entrar na classificação dos artigos 61 e 62,
demandando iluminação e ventilação artificiais.
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Parágrafo único. Os compartimentos especiais terão suas necessidades de iluminação
estabelecidas em função de suas peculiaridades.
Art. 64. Todo compartimento, classificado como de permanência prolongada ou de utilização
transitória, deverá dispor de abertura ou vão para logradouro público, áreas livres do respectivo
terreno ou delimitada pela própria edificação.
§ 12. Os vãos e aberturas deverão distar, no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros)
das divisas do terreno ou parede oposta a superfície desses vãos.
§ 2
a. Os vãos e aberturas deverão dispor no mínimo das seguintes proporções:
a) 1/6 (um sexto) da área do piso para os compartimentos de permanência prolongada;
b) 1/8 (um oitavo) da área do piso para os compartimentos de permanência transitória;
c) 1/20 (um vinte avos) da área do piso para as garagens, distribuídos em pelo menos 02
(duas) faces opostas;
§ 3
a. Nenhum vão poderá ter dimensão menor que 0,20 m2
(vinte decímetros quadrados).
§ 4
a. As esquadrias deverão garantir a iluminação e ventilação efetiva de, no mínimo, a
metade do vão exigido.
§ 5
a. O projeto arquitetônico deverá constar a especificação de todos os tipos de esquadrias a
serem utilizadas na edificação.
Art. 65. Nas edificações destinadas a hospedagem, lojas, escritórios e similares, será permitido
ventilação indireta ou forçada nos compartimentos sanitários.
§ 1
a. O mesmo dispositivo tratado no caput deste artigo é aplicado aos lavabos de residências.
§ 2
a. Os poços de ventilação de compartimentos sanitários obedecerão as seguintes condições:
a) a seção transversal do poço deverá permitir a inscrição de um círculo de 0,80 m (oitenta
centímetros) de diâmetro;
b) a base do poço terá comunicação com o exterior, para manutenção de entrada de ar.
Art. 66. Será permitida a abertura de vãos para prismas de ventilação e iluminação (PVI) que
obedecerão as seguintes condições:
I. PVI fechado — é o espaço cercado por paredes ou muros em todo o seu perímetro, nas
divisas ou no interior da edificação;
II. PVI aberto — é o espaço correspondente aos afastamentos obrigatórios, frontal, lateral e de
fundos, bem como todos aqueles que se comuniquem, sem interferência com estes
afastamentos.
Art. 67. Os prismas de ventilação e iluminação (PVI) obedecerão no mínimo as seguintes
dimensões:
I. o PVI fechado, situado nas divisas de lotes, deverá permitir a inscrição de um círculo de
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro e possuir área mínima de 6 m2
(seis
metros quadrados), quando forem abertos vãos pertencentes aos compartimentos de
utilização prolongada e transitória, a exceção dos quartos de dormir;
II. o PVI fechado deverá permitir a inscrição de um círculo de 02 m (dois metros) de diâmetro e
possuir área mínima de 10 m2
(dez metros quadrados) quando forem abertos os vãos
pertinentes aos compartimentos de permanência prolongada;
III. no PVI aberto, deverá ser mantida uma distância mínima de 03 m (três metros) para a
abertura do vãos confrontantes em unidades diferentes.
§ 1
a. Sobre as dimensões mínimas de um PVI, não será permitida a projeção de corpos em
balanço de mais de 0,25 m (vinte e cinco centímetros)
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§ 2
a. O PVI aberto, para as edificações acima de 04 (quatro) pavimentos, será aquele
determinado pelos afastamentos indicados na Lei do Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO VI - DAS FACHADAS E CORPOS EM BALANÇO
Art. 68. As fachadas poderão ter composição livre desde que não se descumpra as disposições
deste Código.
Art. 69. Neste Código, são classificados como corpos em balanço os seguintes elementos
arquitetônicos:
I. sacadas abertas;
II. saliências, quebra-sóis e elementos decorativos;
III. marquises.
Parágrafo único. As alturas e dimensões dos corpos em balanço estão definidos no Anexo IV,
Tabela 1, que estão integrados a esta lei.
Art. 70. As marquises deverão ser construídas em material incombustível.
Art. 71. As marquises poderão avançar sobre os passeios até 2/3 (dois terços) de sua largura e
o máximo de 3,0 m (três metros), respeitada uma distância mínima de sua face extrema ao
meio-fio de 0,60 m (sessenta centímetros) e uma altura mínima de 3,0m (três metros).
§ 12. Nos logradouros, ruas de pedestres e locais onde não houver meios-fios de referência, os
critérios para construção de marquises serão definidos caso a caso pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal.
§ 22. As águas pluviais coletadas sobre as marquises deverão ser devidamente conduzidas por
calha e dutos ao sistema público de drenagem.
Art. 72. As marquises poderão ter suas dimensões diferentes das exigidas no artigo anterior, se
assim o órgão competente da Prefeitura Municipal julgar conveniente.
SEÇÃO VII - DOS PÉS-DIREITOS
Art 73. Os pés-direitos terão as seguintes alturas mínimas:
I. para compartimentos de permanência prolongada ou utilização transitória em geral:
a) 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em garagens e pilotis, não permitindo o
elemento estrutural abaixo desta dimensão;
b) 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) em dispensa, áreas de serviço, corredores e
circulações, compartimentos sanitários, portarias, guaritas e bilheterias;
c) 2,50 m (dois metros e cinqCienta centímetros) nos demais compartimentos.
II. para compartimentos destinados as atividades comerciais, industriais e de prestação de
serviço:
a) 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) em escritórios e salas individuais para
prestação de serviços com área inferir a 25 m2
(vinte e cinco metros quadrados);
b) 3,00 m (três metros) em compartimentos com área de 25 m2
(vinte e cinco metros
quadrados)até 100 m2
(cem metros quadrados);
c) 3,20 m (três metros e vinte centímetros) em compartimentos com área superior a 100 m2
(cem metros quadrados) e até 300 m2
(trezentos metros quadrados).
Art. 74. O conjunto formado por loja e sobreloja, mezanino ou jirau, somente será permitido se
estiver de acordo com os seguintes parâmetros:
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I. 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) de pé-direito mínimo para a sobreloja, mezanino ou
jirau, não sendo admitido elemento estrutural abaixo desta dimensão;
II. 2,70 m (dois metros de setenta centímetros) de pé direito mínimo de loja, embaixo da
sobreloja, mezanino ou jirau, não de admitindo elemento estrutural abaixo desta dimensão;
III. projeção máxima da sobreloja, mezanino ou jirau:
a) (setenta por cento) para lojas até 70 m2
(setenta metros quadrados);
b) (cinqCienta por cento) para lojas com área acima de 150 m2
(cento e cinqúenta metros
quadrados).
Art. 75. Em compartimento com teto inclinado, a média das alturas do piso ao teto não poderá
ser menor do que aquele exigido em cada caso, sendo, sendo que o ponto mais baixo do
compartimento não poderá ser inferior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros).
SS.
SEÇÃO VIII - DAS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 76. São considerados áreas de circulação os corredores, escadas, rampas, elevadores,
escadas rolantes, vestíbulos, portarias e saídas.
§ 1
a. Para os corredores, escadas e rampas de uso coletivo, suas dimensões serão de acordo
com o Capítulo VI desta Lei, observando-se as exigências mínimas constantes desta Seção.
§ 2
a. Todos os espaços de circulação deverão ser mantidos livres e desimpedidos de qualquer
obstáculo ao trânsito de pessoas.
SUBSEÇÃO I - DOS CORREDORES, ESCADAS E RAMPA
Art. 77. Quando de uso privativo, os corredores, as escadas e rampas deverão ter largura
mínima de 0,80 m (oitenta centímetros) observando o disposto no Parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Caso o comprimento dos corredores seja superior a 10 m (dez metros), a
largura mínima deverá ser de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
Art. 78. Os corredores, escadas e rampas, quando de uso coletivo, cujo cálculo para lotação do
pavimento em que se situem seja de até 100 pessoas, terão largura mínima de 1,20 m (um
metro e vinte centímetros).
§ 1
a. O estabelecido no caput deste artigo será valido para corredores com comprimento
máximo de até 10 m (dez metros), devendo ser acrescidos de 0,05 m (cinco centímetros) para
cada metro excedente ou fração.
§ 2
a. Nos casos em que a população do pavimento seja superior a 100 (cem) pessoas, para
cada dez pessoas ou fração, deverá ser acrescido 0,10 m (dez centímetros) a largura dos
corredores.
Art. 79. Os corredores e galerias comerciais terão largura útil mínima correspondente a 1/12
(um doze avos) de seu comprimento, não podendo ser inferior a:
I. quando destinadas a servirem a salas, escritórios ou atividades similares:
a) 1,50 metro e cinqúenta centímetros), quando o corredor possuir compartimento em um
de seus lados;
b) 2 m (dois metros) quando o corredor possuir compartimento em ambos os lados;
II. quando servirem a lojas e locais de venda:
a) 2 m (dois metros) quando a galeria ou corredor possuir compartimento em um de seus
lados;
b) 3 m (três metros) quando a galeria ou corredor possuir compartimentos em ambos os
lados.
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Parágrafo único. Quando o cálculo da largura de corredores e galerias previsto neste artigo
exceder a 4,50 m (quatro metros e cinqúenta centimetros), estes deverão ser dotados de uma
praça a cada 60 m (sessenta metros), onde possa ser inscrito um circulo com raio igual ao da
largura estabelecida peio calculo da lotação.
Art. 80. A largura das escadas e rampas de uso coletivo serão definidas em função da
população média por pavimento, segundo os parâmetros estabelecidos nesta Seção, no
Capítulo VI e no Anexo IV, tabela 2, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Sempre que a largura de uma escada ou rampa for superior a 3,0 m (três
metros), será necessário criar outra escada ou rampa.
Art 81. As escadas e rampas deverão seguir as seguintes normas:
I. escada de uso privativo:
a) altura máxima do espelho do degrau de 0,18 m (dezoito centímetros);
b) largura mínima do piso do degrau de 0,25 m (vinte e cinco centímetros);
II. escada de uso coletivo:
a) altura máxima do espelho do degrau de 0,18 m (dezoito centímetros);
b) largura mínima do piso do degrau de 0,27 m (vinte e sete centímetros);
III. inclinação máxima da rampa de uso coletivo de 12% (doze por cento).
Parágrafo único. As alturas dos espelhos dos degraus referidos neste artigo não poderão ser
menores do que 0,145 m (quatorze centímetros e cinco decímetros).
Art. 82. Em edificações de uso coletivo, escadas circulares são permitidas exclusivamente para
atender o mezanino e o primeiro piso , desde que seja dotada de corrimão, a largura da parte
mais estreita do degrau possua no mínimo 0,10 m (dez centímetros) e a largura mínima da
escada seja 1,50 m (um metro e cinqúenta centímetros).
Parágrafo único. Em residências é permitido o uso de escadas circulares ou em caracol desde
que a parte mais larga do cobertor de cada degrau tenha no mínimo 0,30 m (trinta centímetros)
e a parte mais estreita seja no mínimo de 0,10 m (dez centímetros).
Art. 83. As escadas ou rampas em geral obedecerão às seguintes normas:
I. serão dispostas de tal forma que assegurem a passagem com altura livre igual ou superior a
2,10 m (dois metros e dez centímetros);
II. os patamares não poderão ter nenhuma de suas dimensões inferior a largura da respectiva
escada ou rampa;
III. nenhuma porta poderá abrir sobre os degraus ou sobre uma rampa, sendo obrigatório o uso
do patamar.
Art. 84. Além das exigências estabelecidas no artigo anterior, as escadas e rampas de uso
coletivo deverão observar ainda;
I. serem construídas de material incombustível e terem o piso revestido de material
antiderrapante;
II. serem dotadas de corrimão, quando tiverem uma inclinação maior do que 1,00 (um) metro
acima do nível do piso. Escadas com largura superior a 5 m (cinco metros), serão dotadas de
corrimão intermediário;
III. não poderão ser dotadas de lixeiras ou qualquer outro tipo de equipamento, assim como de
tubulações que possibilitem a expansão de fogo ou fumaça;
IV.não serem dotadas de poço interno;
V. o patamar de acesso ao pavimento deverá estar no mesmo nível do piso da circulação;
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VI.os lances serão retos, devendo sempre que existir mudança de direção ou quando a escada
tiver que vencer altura superior a 3,00 m (três metros), patamares intermediários;
VII.nas escadas que tiverem altura inferior ao piso de 1,20 m (um metro e vinte centímetros),
deverão ter proteção nas aberturas.
SUBSEÇÃO II - DAS ESCADAS ENCLAUSURADAS
Art. 85. Para edificações com número de pavimentos igual ou superior a 05 (cinco), serão
exigidas escadas enclausuradas, conforme Anexo V, figura 2, que é integrado a esta Lei.
Art. 86. Todos os pavimentos deverão ser servidos da escada enclausurada, que , sendo à
prova de fogo, deverá cumprir no que for cabível, as seguintes exigências:
I. ser envolvida por paredes de alvenaria na espessura de 0,25 m (vinte e cinco centímetros);
ou concreto na espessura de 0,15 m (quinze centímetros); ou outro material
comprovadamente resistente ao fogo por um período de 4h00 (quatro horas);
II. ter comunicação com área de uso comum do pavimento, unicamente através de porta corta￾fogo leve, com largura mínima de 0,90 m (noventa centímetros);
III.ter lances retos, sendo proibido o uso de leques;
IV.ter os degraus altura, ou espelho, variável entre 0,16 m (dezesseis centímetros) e 0,18 m
(dezoito centímetros) e largura, ou cobertor, mínima 0,27 m (vinte e sete centímetros), além
de satisfazer à fórmula: 0,57 m < 1 cobertor + 2 espelhos < 0,66 m;
V. ter patamares intermediários sempre que houver mudança de direção e altura superior a 2,80
m (dois metros e oitenta centímetros); a extensão do patamar não poderá ser superior a 1,20
m(um metro e vinte centímetros);
VI.forçosamente ter corrimão;
VII.admitir nas caixas de escadas apenas pontos de iluminação, sendo vedado quaisquer
chaves elétricas, portas de compartimentos ou de elevadores, caixas de incêndio, bocas
coletoras de lixo e outras instalações alheias a sua finalidade;
VIII.dispor de circuitos de iluminação com alimentação à bateria;
IX.apresentar visibilidade do andar e indicação clara de saída;
X. não ter obstruções, nem portas intransponíveis, nem impedimentos de acesso;
XI. apresentar indicação clara de saída e visibilidade do andar.
SUBSEÇÃO III - DOS ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES
Art. 87. Se o desnível medido do nível da soleira principal de entrada até o piso do pavimento
útil mais distante for superior a 10 m (dez metros), será obrigatório o uso de elevadores ou
escadas rolantes.
§ 12.Os pavimentos construídos no subsolo estão desobrigados de cumprir esta Lei;
§ 22. Para edificações de uso misto, o desnível mencionado no caput deste artigo passa a ser
de 11 m (onze metros).
Art. 88. A exigência de elevadores não dispensa a de escadas.
Art. 89. O projeto, a instalação e manutenção dos elevadores e das escadas rolantes serão
feitos de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 90. Os patamares de entrada e saída das escadas rolantes deverão ter dimensão mínima
de 1,50 m (um metro e cinqíienta centímetros) medido em linha perpendicular à largura da
escada.
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SUBSEÇÃO IV - DOS VESTÍBULOS E PORTARIAS
Art. 91 As exigências relativas aos espaços destinados à portaria e aos vestíbulos dos
pavimentos, nas edificações de uso coletivo, são as seguintes:
I. os vestibulos dos pavimentos não dotados de elevadores, inclusive o térreo, terão área
suficiente para a inscrição de um circulo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de
diâmetro;
II. o vestíbulo destinado aos elevadores, deverão ter área suficiente para a inscrição de um
círculo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), tendo ainda um espaço próprio destinado
à portaria.
SUBSEÇÃO V - DAS SAÍDAS
Art. 92 As portas de acesso a edificação não poderão ter dimensões menores do que aquelas
exigidas para a largura dos corredores, escadas e rampas.
Art. 93 No pavimento de acesso ao logradouro público, a distância de qualquer ponto da
edificação até a saída mais próxima, não poderá ultrapassar a 60 m (sessenta metros).
Art. 94 Quando houver 2 (duas) ou mais escadas de segurança, as saídas a elas
correspondentes deverão se localizar em faces distintas da edificação, ou distarem no mínimo
10 m (dez metros) uma da outra se localizadas na mesma face.
Art. 95 Em edificações de uso coletivo não residencial, as escadas e saídas deverão ser
indicadas por placas afixadas nas portarias, vestíbulos e circulações.
Parágrafo único. Em locais de reunião, tais placas deverão ser iluminadas e colocadas também
sobre as portas de saída.
SEÇÃO IX - DAS ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Art. 96. As áreas para estacionamento de veículos se dividem em:
I. áreas de estacionamento descoberto;
II. áreas de estacionamento coberto:
a) abrigos;
b) garagens.
Art. 97. Os acessos as áreas de estacionamento obedecerão as seguintes exigências:
I. terão distância superior a 3,00 m (três metros) das curvas de concordância, nas esquinas dos
logradouros públicos;
II. se de uso coletivo, possuirão largura mínima de 3,00 m (três metros), se em linha reta e
devendo ser alargado quando em curvas;
III. prédios comerciais que utilizam mão única, o mínimo é de 3,00 m (três metros) e se utilizada
mão dupla, o mínimo a obedecer é de 6,00 m (seis metros);
IV.quando de uso coletivo serão dotados de alarme;
V. a inclinação das rampas deverá ser menor ou igual a 20% (vinte por cento);
VI.a rampa de concordância vertical, entre o nível do passeio e o da soleira da abertura, será
situada inteiramente dentro do alinhamento do terreno.
§ 1-
. Será permitido o rebaixamento de meios-fios, em dois pontos do passeio, para acesso de
veículo ao lote devendo ser obedecidos, nestes casos, os parâmetros previstos neste artigo
quanto ao seu dimensionamento.
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§ 2
®. Quer seja pátio ou garagem, o espaço para carga e descarga ou para manobra, deverá
ficar inteiramente contido dentro dos limites do lote.
Art. 98. O número de vagas nas áreas de estacionamento, de acordo com a destinaçâo da
edificação, é o constante no Anexo IV, tabela 3, deste Código.
§ 1
®. Para o cálculo aludido neste artigo, serão consideradas as áreas utilizadas pelo público, à
exceção de cozinhas, depósitos e circulação de serviços.
§ 22. As vagas nas áreas de estacionamento , terão suas dimensões mínimas estabelecidas
nos parâmetros indicados no Anexo IV, tabela 4.
Art. 99. A localização dos acessos nos passeios só será permitida se esta não prejudicar a
arborização pública.
Art. 100. Serão exigidos para as garagens, exceto das edificações residenciais unifamiliares:
I. estrutura e paredes de vedação inteiramente incombustíveis, se houver outro pavimento na
parte superior;
II. piso revestido de material resistente, antiderrapante e impermeável.
Art. 101. Em terrenos localizados com frente para trevos, rotatórias, curvas acentuadas ou
similares, antes do projeto ser elaborado, dever-se-á , através do órgão competente da
Prefeitura Municipal obter as diretrizes para seus acessos.
Art. 102. A instalação e a construção de garagens subterrâneas serão permitidas se for
garantida a renovação de ar.
CAPÍTULO VII - DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 103.Em conformidade ao uso a que se destina, as edificações são classificadas em:
I. residenciais;
II. comerciais;
III. serviços;
IV.institucionais;
V. industriais;
VI.mistas.
§ 1
a
Considera-se edificações residenciais aquelas destinadas a habitação unifamiliar ou
multifamiliar;
§ 2
®. Considera-se edificações comercias aquelas destinadas a compra e venda de
mercadorias;
§ 3
®. Considera-se edificações de serviço as que são destinadas ao fornecimento de
determinada utilidade;
§ 4
®. Considera-se edificações institucionais as que são destinadas a atividades de
administração pública, assistência social, religião, educação, cultura, lazer e recreação;
§ 5
®. Considera-se edificações industriais as que são destinadas a qualquer operação definida
como de industrialização pela legislação federal;
§ 6
®. Considera-se edificações mistas as que se reúnem em um mesmo bloco arquitetônico, ou
num conjunto integrado de blocos, duas ou mais categorias de uso.
SEÇÃO I - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 104. As edificações residenciais, horizontais ou verticais, são classificadas em:
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CEP: 39315-
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I. unifamiliares;
II. multifamiliares.
Art. 105.A área mínima dos compartimentos de permanência prolongada é de 6 m2
(seis metros
quadrados), devendo permitir a inscrição de um circulo de, no mínimo, 2 m (dois metros) de
diâmetro.
Parágrafo único. A área minima para as instalações sanitárias deverão ser de 2 m2
(dois
metros quadrados), permitindo a inscrição de um círculo de 1 m (um metro) de diâmetro, no
mfnimo.
Art. 106. Não será permitida a comunicação direta das cozinhas com dormitórios, banheiros ou
instalações sanitárias, através de portas ou janelas.
Art. 107. Toda edificação residencial multifamiliar vertical atenderá os subsequentes requisitos:
I. terá vestíbulo para portaria;
II. na existência de salões de uso comum, estes terão área igual ou superior a 30 m2
(trinta
metros quadrados);
III. quando tiver 6 (seis) ou mais unidades residenciais, deverá possuir banheiro e depósito de
material de limpeza para os empregados do condomínio;
IV.área de lazer contínua dimensionada na proporção de 1 m2
(um metro quadrado) por
compartimento de permanência prolongada, excluindo-se cozinha, antevisto em todas as
unidades residenciais, nunca inferior a 50 m2
(cinquenta metros quadrados).
Parágrafo único. As áreas mencionada no inciso IV deste artigo poderão estar incluídas nas
áreas de recuos mínimos previstos no Código de Urbanismo, exceto recuo frontal.
SUBSEÇÃO I - DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS
Art. 108. Duas ou mais moradias são consideradas residências geminadas quando possuírem
uma parede comum.
§ 12. A propriedade das residências geminadas somente poderão ser desmembradas quando o
lote de cada unidade tiver a dimensão mínima de 7,50 m (sete metros e cinqúenta centímetros)
de frente e 150 m2
(cento e cinqúenta metros quadrados) de área.
§ 2
s
. Deverão ser adotados os parâmetros urbanísticos para residências geminadas, definidos
pela Lei de Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.
SUBSEÇÃO II - DAS VILAS
Art. 109. São consideradas vilas as edificações geminadas ou não, em regime de condomínio,
cuja disposição exija abertura de vias de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número
de unidades no mesmo alinhamento.
Art. 110. São condições para as edificações situadas em vilas:
I. as vias de acesso terá no mínimo 8 m (oito metros);
II. as vias de acesso deverão conter rotatória com diâmetro mínimo conforme Anexo I, Figura 2
do Código de Urbanismo;
III. a largura mínima permitida para os passeios será de 1 m (um metro);
IV.se possuir acima de 5 (cinco) unidades, deverá haver área de recreação contínua equivalente a 6 m2
(seis metros quadrados) por unidade residencial;
V. o terreno de cada unidade residencial deverá ter , no mínimo testada de 7,50 m (sete metros
e cinqúenta centímetros) e área de 150 m2
(cento e cinqúenta metros quadrados).
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CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Uso Industrial
• Industrias
do Grupo A
Compreendendo as atividades
industriais de pequeno porte e cujo
processo produtivo seja
complementar e compatível com o
meio urbano, não ocasionando
inconvenientes à saúde, bem-estar e
segurança das populações vizinhas
ou por não gerarem tráfego ou
poluição ao meio ambiente.
Fábrica de balas e doces caseiros, confecções di
roupas, fábrica de calçados e atividades similares.
%
• Indústrias
do Grupo B
Compreendendo as atividades
industriais que em função de seu
porte ou geração de tráfego, exijam
localização adequada.
Indústrias químicas, de fertilizantes, petroquímicas
atividades similares.
• Indústrias
do Grupo C
Compreendendo as atividades
industriais de transformação de
produtos agrícolas ou aquelas cujos
processos devam ser submetidos a
métodos adequados de controle e
tratamento de seus efluentes.
Armazenagem, fábrica de móveis, marcenarií
serralheria, marmoraria e atividades similares.
• Indústrias
do Grupo D
Compreendendo as atividades
industriais de grande porte e aquelas
cujos processos produtivos gerem
efluentes sólidos, líquidos ou
gasosos, ruídos, vibrações,
emanações ou radiações, que
possam causar perigo à asúde, ao
bem estar e à segurança das
populações e que exijam em seu
processo produtivo a instalação de
métodos adequados de controle e
tratamento de seus efluentes, nos
termos da legislação pertinente.
Agro-indústria, curtume, laticínio, abatedour
frigorífico e atividades similares.
Uso
Institucional
Compreendendo as atividades
destinadas à educação, cultura,
assistência social, religião, lazer,
entidades de classe, associações,
administração pública.
• Institucional
Local
Atividades cujo raio de abrangência
não ultrapasse os limites da
vizinhança e do bairro, e que sejam
compatíveis com o uso residencial.
Ensino básico, creches, templos. Associações
moradores, asilos, orfanatos, parques infantis
atividades similares.
• Institucional
Geral
Atividades cujo raio de abrangência
seja a população de modo geral e
cuja localização deve ser planejada
em relação ao uso residencial.
Ensino geral, profissionalizante e de nível supeh
órgão de administração municipal, estadual
federal, sindicatos de classe, museus teatros
atividades similares.
• Institucional
Especial
Atividades e equipamentos que em
função de seu porte, natureza de
atividade ou nível de incõmodo que
possam provocar à população,
exijam estudos técnicos especiais
para a sua localização.
Cemitério, casas de detenção, bases militar
estação de água, esgoto e energia elétrica, centro
convenções, clubes, parques de diversões, circoí
atividades similares.
Uso misto
Compreendendo as edificações
destinadas à implantação de dois ou
mais tipos de usos em uma mesma
edificação.
• Misto
residencial
Onde se agrupem o uso residencial e
os demais usos permitidos na zona
onde se situa.
• Misto
Diversifica¬
do
Onde se agrupem os usos permitidos
na zona considerada, exceto o uso
residencial.
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CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV - RELAÇÃO DAS ZONAS OU ÁREAS URBANAS DO DISTRITO-SEDE
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RELAÇÃO DOS CONTORNOS DAS ZONAS OU ÁREAS URBANAS DO DISTRFTO-SEDE:
I. ÁREA CENTRAL - AC
Trecho compreendido entre a Av. Antônio Esteves dos Anjos, Rua Edgar Torres, Rua Manoel
José Vieira, Rua Flonora Ramos, Rua Andrelina C. Souza e Av. Vicente Lima
II. ÁREA RESIDENCIAL - AR
É toda a área urbana, suprimindo-se a Área Central e as Áreas Especiais.
III. ÁREA ESPECIAL - AE
a) EIXOS VIÁRIOS - EV
São assim considerados todas as vias arteriais, conforme Descrição de Hierarquização das
Vias constante do Anexo VII que faz parte integrante desta Lei.
b) ÁREAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - APMA
Praças - todas.
Faixas marginais às nascentes, lagoas, reservatórios naturais e aos cursos d'água nas
larguras especificadas em legislação federal, estadual e municipal.
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Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos para as vilas sâo os definidos pelo Código de
Urbanismo.
SUBSEÇÃO II - DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Art. 111. A edificação residencial cuja área construída seja menor que 70 m2
(setenta metros
quadrados) é considerada habitação de interesse social.
Art. 112. A habitação de interesse social deve cumprir as determinações deste Código, gozarão
das seguintes vantagens:
I. isenção da apresentação de projeto, sendo necessário “croquis” da planta baixa e locação da
obra, e documentação com rápida tramitação e solução do pedido de licença;
II. assistência técnica, jurídica e administrativa da Prefeitura Municipal, que será gratuita
quanto a orientação da execução da obra, e outras medidas para facilitar a construção
da edificação.
Art. 113. Para o licenciamento das construções de que trata este artigo, os prazos máximos
estabelecidos neste Código serão reduzidos à metade.
SEÇÃO II - DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE SERVIÇO
Art. 114. As edificações comerciais e de serviço deverão atender as normas deste Código
naquilo que lhe for cabível.
Art. 115. Toda construção comercial em forma de galpão poderá ocupar 100 % (cem por cento)
da área do lote, desde que atenda às exigências deste Código.
SUBSEÇÃO I - DAS SALAS
Art. 116. Os compartimentos destinados a prestação de serviços profissionais, técnicos,
administrativos de quaisquer entidades, burocráticos e de manufaturas em escala artesanal ou
semi-industrial são considerados salas.
Art. 117. Cada unidade terá obrigatoriamente sanitários de uso privativo.
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Parágrafo único. Para salas de até 30 m2
(trinta metros quadrados),será exigido apenas 1
(uma) instalação sanitária privativa.
SUBSEÇÃO II - DAS LOJAS
Art. 118. As edificações ou seus compartimentos que se destinam a comercialização de
mercadorias são consideradas lojas.
Art. 119. Todas as lojas deverão ter instalações sanitárias privativas.
Parágrafo único. Para salas de até 30 m2
(trinta metros quadrados), será exigido apenas 1
(uma) instalação sanitária privativa.
Art. 120. Bares, lanchonetes e congéneres terão instalações sanitárias independentes para
usuários, separadas por sexo.
Art. 121. As lojas situadas em conjuntos de lojas, galerias, centros comerciais, além das
disposições deste Código, deverão ter:
I. área mínima de 12 m2
(doze metros quadrados);
II. saída de até 60 m (sessenta metros) de qualquer ponto;
III. instalações sanitárias coletivas, além das privativas, separadas por sexo, observado o
cálculo de lotação do pavimento, na proporção de 1 (um) para cada 100 (cem) pessoas.
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Art. 122. A salda das lojas com área superior a 250 m2
(duzentos e cinquenta metros
quadrados) deverá ter largura minima de 3 m (três metros).
SUBSEÇÃO III - DOS DEPÓSITOS E ALMOXARIFADOS
Art. 123. São considerados depósitos ou almoxarifados as edificações ou compartimentos
destinados a guarda, a estocagem e distribuição por atacado dos mais diversos produtos.
Art. 124. Os depósitos ou almoxarifados deverão possuir sistema de ventilação efetiva
correspondente a 1/20 (um vinte avos) da área do piso.
Art. 125. Quando permitirem acesso ao público, os depósitos deverão atender às normas deste
Código para as lojas.
Parágrafo único. Além das disposições desta seção, os depósitos de inflamáveis e explosivos
atenderão às normas federais e estaduais aplicáveis e a legislação Municipal.
SUBSEÇÃO IV - DOS LOCAIS DE PREPARO E CONSUMO DE ALIMENTOS DE USO
COLETIVO
Art. 126. Consideram-se compartimentos de preparo de alimentos, as cozinhas, copas e
similares; e compartimentos de consumo, os refeitórios, salões de refeições e similares.
Parágrafo único. São considerados compartimentos de apoio as despensas e demais locais de
armazenamento ou limpeza de alimentos.
Art. 127. Os locais de preparo e consumo de alimentos deverão ter aberturas externas ou
sistema de exaustão.
Art. 128. Os fogões e fomos de uso coletivo deverão ser dotados de coifas ou exaustores.
Art. 129. Compartimentos de preparo e consumo de alimentos e áreas de apoio tem suas áreas
mínimas especificadas no Anexo IV, Tabela 5, deste Código.
Parágrafo único. É opcional conjugar ou isolar copas e cozinhas, desde que seja observado as
proporções e áreas mínimas para cada situação.
SUBSEÇÃO V - DOS POSTOS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS
Art. 130. São considerados postos de serviços as edificações destinadas ao conjunto ou não das
atividades de abastecimento de combustível, lubrificação e lavagem de veículos.
Parágrafo único. Deve ser respeitada a distância mínima de 800 m (oitocentos metros) de raio
entre um posto de revenda de combustível existente e um outro a ser construído.
Art 131. Os lotes destinados a instalação de postos de serviços, tratado no artigo anterior,
deverão respeitar as seguintes normas:
I. ter área mínima de 700 m2
(setecentos metros quadrados);
II. possuir testada voltada para o logradouro público de pelo menos 24 m (vinte e quatro
metros);
III. quando situados em esquina, possuirão pelo menos uma de suas testadas com o mínimo de
24 m (vinte e quatro metros);
IV.rebaixamento de meios-fios de até 100% (cem por cento) do comprimento de cada testada.
Art 132. A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos deverão ser feitos em boxe isolados, de
maneira que a sujeira e as águas servidas não sejam levadas para o logradouro público ou nele
se acumulem.
Parágrafo único. As águas servidas deverão ser conduzidas a caixas de retenção de óleo,
antes de serem lançadas na rede geral.
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Art. 133. Os tanques de combustível deverão manter afastamentos mínimos de 5 m (cinco
metros) do alinhamento e de 4 m (quatro metros) das divisas do terreno.
Art. 134. As bombas para abastecimento deverão guardar 4 m (quatro metros) de distâncias
mínimas do alinhamento dos logradouros públicos.
Parágrafo único. Quando situadas em vias arteriais, deverão manter 5 m (cinco metros) de
distância minima do alinhamento do logradouros.
Art. 135. A edificação deverá contar com instalações ou construções adequadas de modo a não
importunar os logradouros públicos ou unidades de vizinhança como ruídos, vapores, jatos e
aspersão de água ou óleo oriundos dos serviços de lubrificação e lavagem.
Art. 136. Os postos de serviço também deverão contar com instalações sanitárias separadas por
sexo.
Art. 137. Além das normas desta Seção, as edificações para postos de abastecimento de
combustível, deverão observar as das legislações federal, estadual e municipal pertinentes e
ainda a Lei do Uso e Ocupação do Solo.
SUBSEÇÃO VI - DAS OFICINAS
Art. 138. As edificações para oficina destinam-se aos serviços de manutenção, troca, reposição,
conserto ou restauração, assim como suas atividades complementares.
Art. 139. As edificações mencionadas no artigo precedente deverão seguir as seguintes normas:
I. ter instalações sanitárias para os empregados;
II. as oficinas de consertos ou reparos de veículos deverão dispor de espaço dentro do imóvel
para recolhimento, espera dos veículos e trabalho nos mesmos;
III. quando possuírem serviços de pintura, estes deverão ser executados em compartimento
próprio, evitando dispersão de emulsão de tinta, solventes, ou outros produtos, nos setores
de vizinhança.
SUBSEÇÃO VII - DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS
Art. 140. As edificações destinadas a tratamento e recuperação de saúde, tais como hospitais,
clínicas e similares, deverão obedecer as legislações específicas federal, estadual e municipal,
além das disposições deste Código no que couber.
SUBSEÇÃO VIII - DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
Alt. 141. São considerados estabelecimentos de hospedagem as edificações destinadas a
pensões, hotéis, apart-hotéis, motéis e similares, com finalidade de residência temporária e com
prestação de serviço.
Art. 142. As edificações mencionadas no artigo anterior deverão dispor, pelo menos, de
compartimentos, ambientes e locais para:
I. espera ou recepção;
II. dormitórios;
III. instalações sanitárias para os hóspedes;
IV.acesso e circulação de pessoas;
V. instalações de serviços;
VI. acesso e estacionamento de veículos;
VII.instalações sanitárias e vestiários para empregados, separados por sexo;
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VIII.entrada de serviço independente da entrada de hospedes;
IX.depósito de lixo localizado no pavimento térreo;
X. obrigatório o uso de elevadores quando tiver 3 (três) ou mais pavimentos.
§ 12. Quando não houver instalação sanitária anexa ao dormitório, este deverá dispor de um
lavatório com água corrente.
§ 2
s. As edificações destinadas a motéis ficam dispensadas do Inciso I, mencionadas no caput
deste artigo.
§ 32 . Deverá ser observada instalações adequadas para o acesso a deficientes físicos.
Art. 143. Os hotéis e apart-hotéis deverão possuir ainda os seguintes compartimentos:
I. salas de estar coletiva com área mínima de 12 m2
(doze metros quadrados), acrescida de
0,25 m2
(vinte e cinco decímetros quadrados) por dormitório;
II. copa auxiliar;
III. depósito para roupa limpa;
IV.depósito para material de limpeza e outros fins.
Art. 144. Quando possuírem atendimento para refeições ou lavanderia, deverão atender as
seguintes exigências:
I. restaurante com área mínima de 12 m2
(doze metros quadrados) acrescidos de 1 m2
(um
metro quadrado) por dormitório;
II. cozinha com 1/5 (um quinto) da área do restaurante;
III. copa com área mínima de 6 m2
(seis metros quadrados) separada da cozinha, acrescida de
0,15 m2
(quinze decimetre quadrados) por dormitório.
Art. 145. As lavanderias deverão dispor de:
I. depósito de roupa servida;
II. depósito de roupa limpa;
III.instalações sanitárias.
SEÇÃO III - DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 146. Além das exigências constantes nas legislações federal, estadual e municipal
pertinentes, as edificações industriais deverão atender as demais disposições deste Código,
naquilo que lhes for cabível.
Art. 147. As edificações industriais devem cumprir as seguintes exigências:
I. as paredes situadas nas divisas do terreno deverão elevar-se a 1 m (um metro) acima da
cobertura;
II. instalações sanitárias compatíveis com o número de funcionários, especificado no projeto,
conforme legislação federal (Segurança e Medicina do Trabalho);
III. quando existirem os compartimentos copa-cozinha-despensa , refeitório, ambulatório, lazer,
não poderão ter comunicação direta com local de trabalho, vestiário e sanitários;
IV.os equipamentos geradores de calor deverão ficar afastados pelo menos 1 m (um metro)
das paredes e da cobertura, e terem localização em compartimentos especiais, com
tratamento isolante;
V. na existência de depósito de combustíveis, estes deverão ficar isolados dos locais de
trabalho e dos depósitos de gêneros alimentícios;
VI. os esgotos químicos serão tratados, antes de seus lançamento em galerias.
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SEÇÃO IV - DAS EDIFICAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 148. As edificações institucionais atenderão às exigências deste Código no que lhe for
aplicável e as desta Seção.
SUBSEÇÃO I- DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 149. Consideram-se estabelecimentos de ensinos as edificações destinadas a escolas,
salas de aula, trabalhos e leitura, bem como laboratórios escolares, bibliotecas e similares.
Art. 150. Os estabelecimentos de ensino com mais de 3 (três) pavimentos deverão ser
providos de elevadores.
Art. 151. As áreas de acesso e circulação deverão observar as seguintes condições:
I. os locais de entrada e saida serão dimensionados de acordo com o cálculo da lotação das
edificações e terão largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
II. os espaços de acesso e circulação de pessoas, como vestíbulos, corredores e passagens de
uso comum ou coletivo, terão largura de:
a) 1,50 m (um metro e cinqúenta centímetros) quando houver salas apenas de um lado;
b) 2,50 m (dois metros e cinqOenta centímetros) quando houver salas de ambos os lados;
III. as escadas de uso comum ou coletivo terão largura mínima igual a largura de seus acessos,
degraus com largura mínima de 0,30 m (trinta centímetros) e altura máxima de 0,17 m
(dezessete centímetros), não podendo apresentar trechos em leque;
IV.as rampas de uso comum ou coletivo terão largura mínima igual a largura dos acessos e
declividade máxima de 8 % (oito por cento).
Art. 152. As edificações deverão dispor de:
I. instalações sanitárias para uso dos alunos e dos empregados, devidamente separadas por
sexo, na proporção de 1 (um) para cada grupo de 40 (quarenta) pessoas;
II. as salas de aula terão comprimento menor ou igual ao dobro de sua largura;
III. os vãos deverão ser protegidos por dispositivos que corrijam o excesso de iluminação;
IV.a distância de qualquer sala de aula, trabalho, leitura, esporte ou recreação até a instalação
sanitária mais próxima, não deverá ser superior a 60 m (sessenta metros).
Parágrafo único. As edificações para ensino pré-escolar ou similar poderão ter apenas 1 (um)
pavimento, sendo admitidos pavimentos em níveis diferentes quando se tratar de solução
natural em função da topografia do terreno.
SUBSEÇÃO II - DOS LOCAIS DE REUNIÃO
Art. 153. Salas de espetáculos, auditórios, cinemas, locais de cultos religiosos, circos, parques e
congéneres são considerados locais de reunião.
Art. 154. Além das exigências constantes neste Código, as edificações destinadas a locais de
reunião, sujeitam-se às seguintes:
I. as escadas de acesso a platéia, camarotes e galerias terão:
a) largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqúenta centímetros) ;
b) piso mínimo dos degraus de 0,30 m (trinta centímetros)e altura máxima de 0,18 m
(dezoito centímetros);
c) lances retos;
II. as pequenas diferenças de nível existentes nas circulações deverão ser vencidas por meio
de rampas;
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III. as portas de saída abrir-se-ão para fora e serão de ferragens anti-pânico;
IV.as passagens longitudinais poderão ter declividade de até 12 % (doze por cento). Para
declividades superiores, terão degraus , todos com a mesma largura;
V. quando o edifício estiver situado no alinhamento dos logradouros públicos, as portas de
acesso ao recinto deverão recuar 3 m (três metros) da entrada da edificação;
VI.os vãos de entrada e saída deverão ser independentes;
VII.os recintos deverão dispor de instalações sanitárias separadas por sexo, de acordo com o
cálculo da lotação, sendo 1 (um) para cada 100 (cem) pessoas.
Art. 155. Quando os locais de reunião de pessoas forem destinados a realização de
espetáculos, divertimentos e atividades que tome indispensável o fechamento das aberturas
para o exterior, deverão dispor de instalações de ar condicionado.
Parágrafo único. Os camarins e vestiários terão:
I. área mínima de 5 m2
(cinco metros quadrados);
II. dispositivo de renovação de ar, quando não iluminados e arejados diretamente;
III. lavatório, quando não possuírem sanitário anexo
SUBSEÇÃO III - DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Art. 156. Além das disposições deste Código e do Anexo V, Figura 3, que lhes forem aplicáveis,
os edifícios públicos deverão obedecer as seguintes condições mínimas, para assegurar aos
deficientes físicos pleno acesso e circulação em suas dependências:
I. as rampas de acesso ao edifício deverão ter declividade menor ou igual a 8 % (oito por
cento), possuir piso antiderrapante e corrimão na altura d 0,75 m (setenta e cinco
centímetros);
II. na impossibilidade da construção de rampas, a portaria deve ser no mesmo nível do passeio;
III. quando existir elevadores, devem ter dimensões mínimas de 1,10 m x 1,40 m (um metro e
dez centímetros por um metro e quarenta centímetros);
IV.os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive as garagens e subsolos;
V. todas as portas deverão ter larguras mínimas de 0,80 m (oitenta centímetros);
VI. os corredores deverão ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
VII.a altura máxima dos interruptores, campainhas e painéis de elevadores será de 0,80 m
(oitenta centímetros).
SEÇÃO V - DAS EDIFICAÇÕES MISTAS
Art 157. As edificações mistas são caracterizadas pela existência de:
I. andares intercalados ou superpostos com usos diversos;
II. áreas ou instalações comuns a diferentes usos;
III. acessos independentes.
§ 12. Uma mesma edificação poderá ter diferentes usos se forem admitidos pelo Código de
Urbanismo do município, também se nenhum dos usos colocar em risco a segurança,
salubridade e higiene dos usuários, nem lhes causar transtorno.
§ 2
s. As normas desta Seção tratam de agrupamentos de diferentes usos em uma mesma
edificação, autónomo ou distinto.
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Art. 158. As exigências previstas nesta Seção não são referentes as destinasses notoriamente
acessórias do uso principal da edificação,
I. residência ou guarda do zelador, em edificações não residenciais;
II. restaurantes, lanchonetes ou bares de utilização restrita ou privativa em escolas, hospitais,
indústrias, entre outras;
III. ambulatório ou serviços de saúde em edificações para escolas, locais de reuniões esportivas,
oficinas, indústrias e outras atividades;
IV. depósito de combustíveis em oficinas, indústrias e outras atividades.
CAPÍTULO VIII - DAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 159. As instalações complementares são as executadas em decorrência ou como
complemento da edificação e compreende, entre outras, as subseqúentes:
I. portarias, guaritas e bilheterias;
II. passagens cobertas;
III. pérgolas;
IV.porões e sótãos;
V. chaminés.
Parágrafo único. Mesmo que se apresentem isoladas do edificio, as instalações
complementares deverão obedecer as disposições deste Capítulo.
SEÇÃO I - DAS PORTARIAS, GUARITAS E BILHETERIAS
Art. 160. As portarias, guaritas e bilheterias, quando justificadas pela categoria da edificação,
poderão ser construídas na área de afastamento obrigatório e obedecerão ao disposto neste
Código no que couber.
SEÇÃO II - DAS PASSAGENS COBERTAS
Art. 161. Será admitida a construção de cobertura sem vedações laterais, para proteção de
passagens entre blocos ou edificações entre o alinhamento e as entradas das edificações desde
que:
I. tenham pé-direito mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros);
II. tenham largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
III. não sejam executadas em área de afastamento mínimo obrigatório das divisas laterais;
IV.não sejam empecilho à iluminação e ventilação obrigatória dos compartimentos;
V. quando construídas sobre as áreas de afastamento frontal, a largura máxima permitida será
de 2,50 m (dois metros e cinqúenta centímetros).
Parágrafo único. O disposto no inciso V deste artigo não será permitido para uso residencial.
SEÇÃO III - DAS PÉRGOLAS
Art 162. As pérgolas deverão obedecer as seguintes normas:
I. terão parte vazada, igual ou superior a 50 % (cinqúenta por cento) da área de sua projeção
horizontal;
II. os espaços entre as nervuras deverão ser de 0,20 m (vinte centímetros), no mínimo.
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SEÇÃO IV - DOS SÓTÃOS E PORÕES
Art. 163. Os sótãos e porões sujeitam-se às exigências deste Código em função da destinaçâo
dada aos seus compartimentos.
Parágrafo único. É admitido para sótãos e porões um pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros
e vinte centímetros) quando utilizados como compartimentos de permanência prolongada.
SEÇÃO V - DAS CHAMINÉS
Art. 164. As chaminés para uso industrial deverão elevar-se pelo menos, a 5 m (cinco metros)
acima do ponto mais alto das coberturas de edificações existentes.
Parágrafo único. As chaminés que expelirem fagulhas, fuligens ou outras partículas em
suspensão nos gases, deverão dispor de aparelhamento especial para conter esses efeitos.
Art. 165. Os trechos das chaminés compreendidos entre o forro e o telhado, assim como os que
atravessarem ou ficarem justapostos as paredes, forros ou outros elementos, deverão ser
executados de material isolante térmico.
Art. 166. As chaminés de fomos e lareiras e as destinadas a exaustão de gases em geral
deverão:
I. guardar o afastamento mínimo de 1 m (um metro) das divisas do terreno;
II. elevar-se 1 m (um metro) ou mais acima da cobertura da parte da edificação onde estiverem
situadas.
CAPÍTULO IX - DA CONCLUSÃO DA OBRA E EXPEDIÇÃO DO “ HABITE-SE”
Art. 167. Concluída a obra, cujo projeto foi aprovado e teve licença para construção, deverá ser
requerido o “Habite-se”.
Parágrafo único. O requerimento de “Habite-se” deverá ser feito pelo proprietário da obra ao
órgão municipal competente, dentro do prazo da licença para construção, acompanhado da
seguinte documentação:
I. cópia do alvará de licença para construção;
II. notas de alinhamento e nivelamento;
III. documentos comprobatórios das aprovações de que tratam os incisos III e IV do artigo
seguinte, quando for o caso;
IV.declaração, devidamente assinada, pelos responsáveis técnicos, pela execução da obra,
autoria do projeto das instalações complementares, conforme Anexo II integrante deste
Código;
V. comprovante de pagamento e taxa correspondente.
Art. 168. A concessão de “Habite-se” da edificação deverá ser antecedida de vistoria feita pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal, atendendo as seguintes exigências:
I. se cumpridas as determinações do Parágrafo único do artigo anterior;
II. se tiverem sido cumpridos fielmente o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal e as
demais exigências deste Código;
III. se a execução das instalações prediais tiverem sido aprovadas pelas repartições estaduais
ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público, quando for o caso;
IV. se apresentado o comprovante de aprovação do Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
V. se o passeio do logradouro correspondente a edificação tiver sido inteiramente construído,
reconstruído e reparado assim como limpo, se for o caso, em vias já pavimentadas.
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Art 169. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do
seu protocolo e o “Habite-se”, concedido ou recusado dentro de igual prazo.
Parágrafo único. Antes de ser feita a vistoria de que trata este artigo, nào será permitida a
habitação, ocupação ou utilização da edificação, sob pena de multa e de outras cominações
legais.
Art. 170. Será concedido o “Habite-se” parcial de uma edificação nos seguintes casos:
I. quando se tratar de edificação composta de parte comercial e parte residencial, e puder cada
uma ser utilizada independentemente da outra;
II. quando se tratar de edificação residencial coletiva, caso em que poderá ser concedido o
“Habite-se” para a unidade residencial que esteja completamente concluída, bem como as
partes de uso comum;
III. quando se tratar de unidade independente concluída, ente outras em construção no mesmo
terreno, devendo estar concluídas, as obras necessárias ao perfeito acesso aquela unidade,
inclusive as de urbanização, se houver.
CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES
SEÇÃO I - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 171. A fiscalização das obras do Município será exercida pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal, inclusive para o fim de se reprimir as não licenciadas e as irregularidades
que se verificarem nas licenciadas.
Art. 172. A fiscalização será exercida por arquitetos, engenheiros civis ou técnicos em
construções devidamente habilitados no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia —
CREA.
SEÇÃO II - DAS INFRAÇÕES
Art. 173. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e
legislação complementar, visando a regulamentação da execução de obras e instalações.
Art. 174. Será considerado infrator todo aquele que cometer ou concorrer de qualquer modo
para a prática da infração e, ainda, os encarregados da execução deste Código que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 175. A licença concedida com infração aos preceitos deste Código será cassada pela
autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de responsabilidade, e aplicara as
penalidades ao servidor responsável.
CAPÍTULO XI - DAS SANÇÕES
Art. 176. As infrações aos dispositivos deste Código serão punidas com as seguintes sanções:
I. multa;
II. apreensão de material;
III.embargo de obra;
IV.interdição de edificação ou dependência;
V. demolição.
§ 12.A imposição das sanções sãos e sujeitam a ordem que estão relacionadas neste artigo.
§ 22. A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a de outra, se
cabível.
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U R U C U I A
XlXtodos os itens desta lei que exigir embargo e demolição da obra não haverá pagamento de
UFM;
XX.toda construção de até 70 m2
(setenta metros quadrados) fica isenta de multa para o
proprietário, caso iniciada a obra antes da expedição do Alvará de Licença.
Art 179. A infração a disposição deste Código, para a qual não haja cominação especial, será
punida com multa de 1 (uma) a 10 (dez) UFM.
SEÇÃO I - DAS MULTAS
Art. 180. As multas previstas neste Código serão calculadas com base em múltiplos ou
submúltiplos da “Unidade Fiscal do Município - UFM”.
Parágrafo único. Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
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'N
Art. 181. A aplicação da multa poderá ser em qualquer época, durante ou depois de constatada
a infração.
Art. 182. A multa será cobrada judicialmente se o infrator se recusar a pagá-la no prazo legal.
§ 1
s. A multa não paga no prazo legal, será inscrita na dívida ativa.
§ 2
a. Os infratores em débito proveniente de multa não poderá receber quaisquer quantias ou
créditos do Município, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer
natureza, ou transacionar, a qualquer título com a administração municipal.
SEÇÃO II - DA APREENSÃO DO MATERIAL
Art. 183. O material de construção depositado sobre o passeio ou a via pública poderá ser
apreendido pela Prefeitura Municipal e removido para o Depósito Municipal.
§ 1
a. O proprietário da obra poderá, dentro do prazo de 3 (três) dias, retirar o material
apreendido, mediante o pagamento de multa devida e das despesas do transporte.
§ 2
a. Esgotado o prazo referido no § anterior, a Prefeitura Municipal promoverá leilão do
material apreendido, colocando a disposição do proprietário da obra o produto da venda,
deduzido o valor da multa e das despesas incorridas.
SEÇÃO III - DO EMBARGO DA OBRA
Art. 184. A obra será embargada nos casos previstos neste Código. Verificada a infração que o
autoriza, o responsável será intimado a regularizá-la, em prazo não inferior a 10 (dez) nem
superior a 60 (sessenta) dias, sob pena do embargo da obra, sem prejuízo do disposto no artigo
176, parágrafo 2
a.
Art. 185. Não atendida a intimação no prazo assinado, será expedido auto de embargo da obra,
permanecendo esta embargada até a regularização da infração e pagamento da multa devida.
SEÇÃO IV - DA INTERDIÇÃO
Art. 186. A edificação, ou qualquer de suas dependências, poderão ser interditadas, com
impedimento de sua ocupação, nos seguintes casos:
I. se forem utilizadas para fim diverso do declarado no respectivo projeto aprovado, verificado
II. o fato pela fiscalização da Prefeitura Municipal;
III. se o proprietário não o fizer, no prazo que lhe for fixado, os concertos ou reparos julgados
necessários a segurança do imóvel em inspeção procedida pela Prefeitura Municipal.
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III - QUADROS n
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ANEXO IV - TABELAS 1 A 5
ANEXO V - FIGURAS 1A 3
Art. 213. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 214. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades q quem o conhecimento e a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Urucuia, 1 de dezembro de 1997.
osé Càvãlcanti Melo
Prefeito Municipal
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CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I GLOSSÁRIO
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b￾GLOSSÁRIO:
Afastamento: É a menor distância entre duas edificações ou entre uma edificação e as linhas
divisórias do terreno onde ela se situa. O afastamento é frontal, lateral ou de fundos, quando
essas linhas divisórias forem respectivamente a testada, os lados ou os fundos do terreno.
Alinhamento: Linha demarcatória entre o logradouro público e os terrenos adjacentes, para
marcar o limite entre o terreno particular e o logradouro público.
Altura de um compartimento ou de um pavimento: É a distância vertical entre o piso e o
teto desse compartimento ou desse pavimento.O mesmo que “pé-direito".
Apartamento: Unidade autónoma de uma edificação residencial multifamiliar.
Apartamento duplex: Apartamento de dois pavimentos, com comunicação exclusivamente
interna.
/-s Área livre: É o espaço descoberto. Livre de edificações ou construções, dentro dos limites de
um terreno.
Área útil: É o espaço coberto interno, privativo da edificação ou da unidade autónoma, não
computada a área ocupada pelas paredes.
Balanço: Avanço de parte da construção sobre o alinhamento do pavimento inferior e acima
deste.
Circulação: Designação genérica dos espaços necessários a movimentação de pessoas ou
veículos. Em uma edificação são os espaços que permitem a movimentação de pessoas de um
compartimento para outro, ou de um pavimento para outro.
Circulação de uso coletivo: São as circulações que dão acesso às unidades autónomas de
uma edificação e que permitem o livre trânsito de pessoas.
Compartimento: Diz-se de cada uma das divisões dos pavimentos da edificação.
Conjunto residencial: Considera-se conjunto residencial o agrupamento de edificações
unifamiliares e/ou multifamiliares, concebido como um todo harmónico do ponto de vista
urbanístico, arquitetônico e paisagístico.
Construção: De modo geral, é a execução de qualquer obra nova.
Corredor: Compartimento de circulação entre diversas dependências de uma edificação, em
um mesmo pavimento.
Cota: Indicação ou registro numérico de dimensões.
Degrau: Desnivelamento formado por duas superfícies de piso.
Desmembramento: É a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Duto de ventilação: É o espaço no interior da edificação que permite a saída, em qualquer
pavimento, de gases e fumaça da antecâmara da escada para o ar livre, acima da cobertura da
edificação.
Edificação: Construção destinada a qualquer atividade.
Edificação residencial multifamíliar: É o imóvel destinado a duas ou mais unidades
residenciais. As edificações residenciais multifamiliares podem ser horizontais, quando
compostas de unidades residenciais justapostas; ou verticais, quando compostas de unidades
residenciais superpostas.
Edificação residencial unifamiliar: É o imóvel destinado a uma única unidade residencial.
Elementos geométricos essenciais: Consideram-se elementos geométricos essenciais dos
edifícios:
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CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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I. altura da edificação;
II. pé-direito;
III. espessura das paredes-mestras;
IV.áreas dos pavimentos e compartimentos;
V. dimensões das áreas e passagens;
VI. posição das paredes externas;
VII.área e forma de cobertura;
VIII.posição e dimensões das fachadas e dimensões dos demais vãos externos;
IX. dimensões das saliências e balanços;
X. representação dos elementos da fachada voltada para logradouro público.
Espelho: Parte vertical do degrau da escada.
Faixa “ non aedificandi”: Faixa do terreno onde não é permitido qualquer tipo de edificação.
Fundação: Parte da construção que, estando geralmente abaixo do nível do terreno, transmite
ao solo as cargas da edificação.
Guarda corpo: Estrutura de proteção que serve como anteparo contra queda de pessoas.
Greide: Série de cotas que caracterizam o perfil de uma via pública.
Hidrantes: Aparelhos instalados na rede de distribuição pública.
Ilumicação de emergência: Dispositivo determinado a iluminar as saídas, escadas e
passagens, automaticamente, quando faltar energia elétrica da rede pública, permitindo o
normal escoamento de pessoas até a via pública.
Instalação elétrica: Conjunto de dutos, condutores, chaves de proteção e comando destinados
a energizar pontos de luz ou força na edificação.
Instalação hidráulica: Conjunto de dutos, peças, conexões e acessórios destinados a distribuir
água fria ou quente, e coletar águas pluviais e servidas em uma edificação.
Laje de cobertura: A última laje de uma edificação, que constitui o teto do pavimento inferior e
sobre o qual não pode haver nenhum tipo de edificação.
Lance: Conjunto de degraus, contido entre patamares.
Licença: É a permissão dada pela autoridade competente para a execução de obras de
construção, demolição, modificação, acréscimo, reforma e reparo.
Logradouro público: Superfície oficialmente reconhecida, destinada ao trânsito público.
Lote: Terreno com frente para logradouro público, em condições de receber construção, descrito
e assegurado por título de propriedade.
Loteamento: É a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas
vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das
vias existentes.
Nivelamento: Regularização do terreno por desaterro das partes altas e enchimento das partes
baixas. Determinação das diversas cotas e, consequentemente, das altitudes de linhas traçadas
no terreno.
Notas de nivelamento: Documento expedido pela Prefeitura para definir os pontos de
nivelamento, no alinhamento do terreno.
Parede em comum:Parede divisória entre edificações ou entre unidades autónomas distintas.
Patamar: Superfície da escada, de maior profundidade.
Pavimento: É o conjunto de compartimentos de um edifício situados no mesmo nível.
Pavimento útil: Pavimento coberto.
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Pé-direito: Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento ou entre o piso e a face
inferior do frechai, quando não existir o teto.
Perfil de um terreno: Representação gráfica da interseção de um plano vertical com o terreno.
Pilotis: Espaço livre sob a edificação, resultante do emprego de pilares. É computado para
efeito das exigências de prevenção contra incêndio.
Poço de ventilação: Vão, no sentido vertical de uma edificação, com abertura superior para
ventilação de compartimentos de permanência eventual.
Porta corta-fogo: É o conjunto formado pela porta propriamente dita, batente e acessórios,
capaz de impedir ou retardar a propagação do fogo, fumaça, e gases de uma ambiente para
outro. As portas corta-fogo devem ser fabricadas de acordo com as normas de ABNT.
Profundidade do terreno: É a distância entre a testada ou frente e a divisa oposta, medida
^
segundo uma linha normal à frente.
Profundidade máxima de um compartimento: É a maior distância permitida entre o vão de
iluminação e a parede a ele oposta.
Projeto: Conjunto de desenhos com projeção, perfeitamente dimensionados, de todos os
elementos construtivos de uma obra, reunindo assim todas as informações necessárias e
suficientes à sua perfeita materialização.
Saída de emergência: É o conjunto de dispositivos exigidos para os edifícios altos e compõe-se
de acesso à escada enclausurada à prova de fumaça e descargo, nos termos da NB -
208/ABNT.
Saliência: Elemento da construção que avança além dos planos das fachadas.
Sobreloja: Pavimento situado sobre a loja, com área inferior à dela, com acesso exclusivo
através desta e sem numeração independente.
Subsolo: Pavimento situado abaixo do pavimento de acesso, podendo ser semi-enterrado.
Tapume: Vedação provisória que separa um terreno ou uma obra do logradouro público.
Testada ou frente do terreno: Divisa do terreno que coincide com o alinhamento do logradouro
público.
1 Teto: Superfície superior dos compartimentos de uma edificação.
Telhado: Parte exterior da cobertura de uma edificação.
Unidade autónoma: É a parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às
limitações da lei, constituída de compartimentos e instalações de uso privativo, destinada a fins
residenciais ou não, assinalada por designação especial numérica, para efeitos de identificação
e discriminação.
Vão livre: Distância entre dois apoios, medida entre as faces internas.
Verga: Designa a parte superior aos vãos de uma edificação.
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ANEXO II - DECLARAÇÃO
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CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECLARAÇÃO
Declaramos, para fins de obtenção de “ HABITE-SE” da construção
situada n°
(rua, avenida, praça)
que a mesma foi executada de conformidade com a legislação vigente.
Tipo da Edificação:
Número de unidades:
Metragem quadrada por unidades:
Metragem quadrada total:
Número do Alvará de Construção: Expedido em:
Urucuia, de de 199
(Responsável Técnico - CREA)
(Autor do Projeto - CREA)
(Projeto Elétrico - CREA)
(Projeto Estrutural - CREA)
(Proprietário)
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FIGURA 2
RAIOS DE CURVATURA
RETORNO EM VIA LOCAL SEM SAÍDA
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PRAÇA DE RETORNO
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CONTEM: ( C O N T EÚD O O A P R A N C H A )
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AREA: USO:
ENDEREÇO: ( L O G R A D O U R O . L O T E . Q U A D R A - L O T E A M E N_
T O - B A I R R O - C I O A D E )
IDENTIFICA ÇÃO DO IMÓVEL:
PROPRIETÁ RIO!
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AREAS :
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CONSTRUÍDA EXISTENTE: m
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A CONSTRUIR m2
A DEMOLIR m
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TOTAL CONSTRUIR : m2
TAXA DE OCUPAÇAO:
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ESCALA:
( I N D I C A R )
DATA :
SITUAçãO:
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ASSINATURAS :
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PROJETO: ( TIPOI
CONTAM: ( CONTE Ú OO O
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PRANCHA )
ASSINATURAS:
PROPS.
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AUTOR DO PROJ
CREA.
R.t.:
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FOLHA:
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ANEXO IV - TABELAS 1 À 5
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TABELAS 1 A 5:
TABELA 1 - PROJEÇÃO DOS CORPOS EM BALANÇO
CORPOS EM BALANÇO PROJEÇÃO SOBRE OS AFASTAMENTOS - AFT
ALTURA
MÍNIMA
PROJEÇÃO MÁXIMA COMPRIMENTO HORIZONTAL
MÁXIMO
VARANDAS ABERTAS
MARQUISES EM EDIF.
RESIDENCIAIS
2,50 m
=> sobre o AFT Frontal
(d AFT - 1,50 m)
sobre o AFT Fundos
(d AFT - 2,00 m)
=> sobre o AFT Lateral
(d AFT - 2,00 m)
Metade do plano da fachada
MARQUISES EM EDIF NÃO
RESIDENCIAIS
3,00 m 3,00 m
SALIÊNCIAS E VOLUMES
0,30 m
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OBSERVAÇÃO d AFT^
Dimensão do afastamento
TABELA 2 - CÁLCULO DA LARGURA DE ESCADAS E RAMPAS DE USO COLETIVO
LOTAÇAO DO PAVIMENTO
ATÉ 100 PESSOAS
MAIS DE 100 PESSOAS
LARGURA DA ESCADA OU RAMPA
1.20 m
(1) As escadas e rampa terão sua largura definida em
função da população média por pavimento,dada pela
equação:
Pm = Pe / Np onde.
Pm = população média por pavimento
Pe = população total da edificação
Np = número de pavimentos úteis da edificação,
seja, pavimentos que se destinam a
permanência prolongada de pessoas,
excluídos, portanto, garagem, pilotis, casa
de máquinas e caixa dágua.
(2) Para uma população média acima de 100 pessoas,
deverão ser acrescidos a largura máxima das escadas
e rampas 0,10 m (dez centímetros) para cada 10 (dez)
pessoas.
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TABELA 3 - NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
ATIVIDADE NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO
CARGA E DESCARGA
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR 70 < a < 200 m2
1 vaga
a > 200 m2
2 vagas
RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR a <= 200 m2
1 vaga/unid
a > 200 m2
2 vagas/ unid
COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL 100 <= a <= 300 m2
1 vaga/ 100 m2
> 300 m2
1 vaga/ 50m2
Supermercado e Shopping
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIAL E
INDÚSTRIAS DO GRUPO B, C E D
1 vaga / 100 m2
MOTEL 1 vaga para cada quarto -
SERVIÇOS DIVERSO
(Hospedagem)
1 vaga para cada 3 unidades
INSTITUCIONAL
(Educação, Lazer, Religião)
1 vaga para 75 m2
INDÚSTRIA DO GRUPO A a < 500 m2
1 vaga / 100 m2
obrigatório
TABELA 4 - DIMENSÕES MÍNIMAS DAS VAGAS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
VEÍCULO COMPRIMENTO (m) LARGURA (m) PE-DIREITO (m)
EM ÂNGULO PARALELO
AUTOMÓVEIS E UTILIT. 4,50 5,00 2,30 2,20
VEÍCULOS ATÉ 6 ton 8,00 9,00 3,00 3,20
VEÍCULOS ACIMA 6 ton 12,00 13,00 3,20 3,20
TABELA 5 - ÁREAS MÍNIMAS PARA LOCAIS DE PREPARO E CONSUMO DE ALIMENTOS
LOCAIS PREPARO CONSUMO APOIO
COZINHA COPA REFEITÓRIO DESPENSA LAVANDERIA
RESTAURANTES 6,00 4,00 12,00 4,00 4,00
BARES E LANCHES 4,00 4,00 8,00 2,00 2,00
Os locais de preparo sofrerão um acréscimo de 1 m2
de área para cada 15 mz de área do
compartimento de consumição
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