norma nº 210/1997

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI n
9
210/97
Autoriza a Alienação de Imóveis para a cidade de Urucuia e dá outras providências.
O povo do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal decreta e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
s. Fica estabelecido a Lei que trata do Problema Fundiário, que tem por finalidade instituir
normas gerais sobre a alienação de imóveis para as áreas urbanas da sede do Município.
Art 2
a. Obedecido rigorosamente o disposto nesta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a alienar imóveis pertencentes ao património público do Município, adquiridos em
20/03/95, gleba da fazenda Poção da Manga, originária do Espólio Flonora Ramos, tendo como
outorgantes Manoel Moreira Mota e Luciene Santana Mota, conforme consta no Livro 01, folhas
113 e verso e 114 e verso, do cartório Luiz Ribeiro Mendes, na cidade de Urucuia-MG.
Parágrafo único. Somente a área citada nesta Lei e em conformidade com o Código de
Urbanismo deste Município poderá ser alienada.
Art. 32. As alienações tomarão forma de doação pública, se e somente se estiverem em
conformidade com esta Lei e em condições de habitabilidade.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se condições de habitabilidade a edificação
para a qual fora emitido o “habite-se” e cuja área estiver livre em sua totalidade de lixo, mato,
entulho ou qualquer outro material considerado insalubre e indesejável.
Art. 42. O prazo para consolidação das doações públicas obedecerá o prazo para o trâmite legal
da área parcelada.
Art. Sr. Caberá ao adquirente arcar com os custos de desalienação.
Art. 62. Está apto ao recebimento de lotes públicos alienados:
I. todo aquele ou cujo cônjuge não estiver envolvido em nenhum plano habitacional público;
II. todo aquele que estiver em pleno exercício de suas faculdades mentais;
III. tiver maioridade comprovada por um dos seguintes documentos:
a) CIC;
b) Cédula de Identidade - RG;
c) Título Eleitoral em dia;
d) Certidão de casamento;
IV. estar em dia com as obrigações e tributos públicos comprovados através de certidão
negativa emitida por órgão competente da Prefeitura Municipal;
V. deter a posse mansa e pacífica da área em questão.
Art. 7
a. Aos imóveis alienados será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias prorrogável
a critério da Prefeitura Municipal para elevarem suas construções ao ponto de cobertura.
§ 12. A inadimplência aos tributos públicos é fator limitante para o prosseguimento de obras e
prorrogação de prazos em áreas alienadas.
§ 12. A inobservância às leis do Código de Urbanismo e às do Código de Edificações ou a
qualquer tópico inserido nos artigos desta Lei, implicará em perda automática das direitos de
adquirir o imóvel.
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CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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«Ç5o. revogadas as disposiçíes em
Prefeitura Municipal de Urucuia, 4 de dezembro de 1997.
JoséíAwicamrMelo
Prefeito Municipal
I cia continuaçao do Droerpccr»