norma nº 211/1997

-
Tf!
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI n
2
211/97
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente do
Município de Urucuia e dá outras providências.
O Povo do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 12. Esta Lei institui o plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Social, Económico
/-v e do Meio Ambiente do Município de Urucuia.
§ 1
fi
. O Plano Diretor será um instrumento básico da Política de Desenvolvimento
Urbano, Social, Económico e do Meio Ambiente das Áreas Urbanas e de sua
Expansão no Município.
§ 22. São objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano para o Município:
I. ordenar os processos de adensamento e expansão urbana, maximizando o uso da
infra-estrutura e equipamentos existentes e orientar a apropriada distribuição dos
investimentos públicos;
II. buscar preservar e melhorar a vida da população local, prestando serviços públicos
de qualidade, com a garantia de desenvolvimento económico e social para os
setores primário, secundário e terciário;
III. definir as leis indicadoras da função social da propriedade urbana, assegurando seu
cumprimento;
IV.garantir a proteção e a preservação do meio ambiente e das características
históricas, artísticas, culturais do património público municipal, através do Código de
Urbanismo, de instrumentos tributários, da instituição de programas locais e de
articulação com os órgãos federais e estaduais afins.
Art 22. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordem, organização e planejamento das Áreas Urbanas declaradas
nesta Lei e no conjunto de leis provenientes do Plano Diretor.
Parágrafo único. Para as Áreas de Regularização, caberá decisão do Poder Judiciário
Municipal observadas as leis Federal, Estadual, Municipal e do Código de Urbanismo.
Art 32. As diretrizes provenientes desta Lei alusivas ao desenvolvimento urbano,
nortearão a atuação dos Governos Estadual e Federal, e objetivarão a articulação do
Poder Executivo local com:
a) os representantes do Poder Legislativo Municipal;
b) a comunidade urucuiana em suas várias formas de organização representativa;
c) os municípios limítrofes;
d) o Governo do Estado de Minas Gerais;
e) o Governo Federal.
^-1
, #•
A.
'
.
/ *
V
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art 42. Ao Poder Executivo Municipal caberá:
I. originar ações que sejam adequadas a estrutura administrativa e orçamentária da
Prefeitura ao entendimento das diretrizes recomendadas nesta Lei;
II. cumprir e fazer cumprir, através do poder de polícia municipal, as diretrizes
referentes ao ordenamento do solo e do espaço nas Áreas Urbanas do Município;
III. cumprir e fazer cumprir, através do poder de polícia municipal e das atribuições
dispostas no Capítulo II do Título VII e no Capítulo VI do Título VIII da Constituição
Federal;
IV.promover ações necessárias à ampliação, fiscalização e arrecadação dos tributos
municipais;
V. articular-se com os Governos Federal e Estadual a fim de atrair investimentos
convenientes a essas instâncias de Poder, que auxiliem o Município de Urucuia a
desenvolver-se, em conformidade com as diretrizes desta Lei.
Art. 5
s. Os investimentos públicos que prioritários para o município, com finalidade de
solucionar os principais problemas urbanos, são:
I. efetivação de programas para regularização fundiária e habitação de interesse
social;
II. implementação e manutenção da infra-estrutura urbana central, em bairros
periféricos e em áreas de regularização fundiária;
III. implantação do Plano do Sistema Viário, Trânsito e Transporte;
IV.execução e manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais;
V. implantação de solução alternativa para o esgoto e seu destino final;
VI. solução alternativa para a captação e o abastecimento de águas.
Art 6
~. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do
Município deverão privilegiar as diretrizes expressas nesta Lei.
Art. 7
fi
. Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor e Meio Ambiente de Urucuia
— COPLADMA — órgão colegiado, de natureza consultiva e fiscalizadora, que sob a
presidência do Secretário Municipal de Planejamento ou o seu equivalente, tem por
objetivo emitir pareceres sobre quaisquer planos, programas, projetos globais ou
específicos, que encaminhados prévia e obrigatoriamente, servirão de subsidio ao
Executivo Municipal para efeito de encaminhamento de Projetos de Lei à Câmara
Municipal, sem prejuízo da autonomia dos poderes municipais constituídos, sendo
atribuições básicas do COPLADMA, além de atender no que couber ao que
estabelece a Lei Orgânica Municipal:
I. auxiliar o Executivo Municipal nas questões urbanas e ambientais do Município,
solucionando as dúvidas e deliberando sobre os casos omissos;
II. avocar a si , exame e opinião sobre qualquer assunto que julgar de importância para
as Políticas Urbana e Ambiental do Município;
III. opinar, previamente, sobre os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho
relativos às questões tratadas no Plano Diretor;
IV.emitir parecer sobre o processo de concessão de licenças e aplicação de
penalidades previstas nas leis emanadas do Plano Diretor e em sua
"
D»1 arar» rir» nrnarpççn
»
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
regulamentação, sempre que acionado pelo Executivo Municipal ou Entidades
organizadas da Comunidade;
V. atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger,
melhorar e recuperar o meio ambiente urbano e rural;
VI.auxiliar o Executivo Municipal na ação fiscalizadora de observância das normas
contidas na legislação urbanística e de proteção ambiental.
Parágrafo único. O Executivo, no prazo máximo de 2 (dois) meses, contados do início
da vigência desta, na forma de Lei, estabelecerá a regulamentação da composição e
funcionamento do COPLADMA.
Art. 85. O Executivo Municipal nomeará e convocará, através de decreto, a Comissão
Técnica do Plano Diretor de Urucuia, composta por integrantes da Equipe Técnica
responsável diretamente por sua elaboração e demais colaboradores neste processo,
oriundos das diversas Secretarias e Empresas Públicas Municipais.
Parágrafo único. A Comissão Técnica do Plano Diretor de Urucuia, será convocada
pelo Secretário Municipal de Planejamento ou o seu equivalente, e auxiliará na
implantação do Plano Diretor, estando sob sua responsabilidade as seguintes tarefas
básicas:
a) acompanhar a implementação do Plano Diretor, avaliando sua aplicação e
sugerindo correções e atualizações;
b) realizar treinamento aos funcionários municipais, cujas atribuições estejam
relacionadas diretamente com a implantação do Plano Diretor;
c) realizar estudos pesquisas complementares ao Plano Diretor, e estudos para
sua regulamentação;
d) auxiliar o COPLADMA, subsidiando informações e prestando os esclarecimentos
necessários ao perfeito entendimento das questões relativas ao Plano Diretor.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA AÇÕES E POLÍTICAS DE
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO
Art. 95. A instituição e a implementação de políticas e programas que visam o
desenvolvimento económico e social do Município, assim como a definição das
políticas setoriais e alocação dos investimentos públicos, nas diversas áreas, deverão
priorizar as diretrizes previstas neste Capítulo.
SEÇÃO I •DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
Art 10. Os programas e ações para o desenvolvimento económico do Município serão
absolutamente implementados desde que estejam em concordância com as diretrizes
para preservação do meio ambiente, dispostas nesta Lei, e atendidos os parâmetros
da Lei que institui a Política Municipal de Meio Ambiente do Artigo 170 da Constituição
da República, com suas respectivas regulamentações.
Art 11. Para o Setor Primário, as diretrizes para as Políticas e Ações a serem
estabelecidas, são:
I. promover a correta utilização dos recursos naturais renováveis e não renováveis, e
a preservação das áreas de proteção ambiental;
Pí
'
1a rnnliniinrnn rir» nrnarACCA
,
*
•
;
tf
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
II. promover o desenvolvimento socio-econômico e treinar mão-de-obra nas
comunidades rurais;
III. promover a estocagem de grãos e incentivar a criação de um parque agro-industrial;
IV.incentivar a produção e comercialização de hortifrutigranjeiros no Município, visando
o abastecimento interno, facilitando programas comunitários, e regional, gerando
divisas;
V. incentivar a diversificação da produção agropecuária;
VI.promover a articulação de entidades ligadas à agropecuária, criando um Conselho
Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
VII.promover a geração e difusão de tecnologia agropecuária;
VIII.exercer extensivamente a fiscalização sanitária animal e vegetal;
IX.implantar Matadouro Municipal de Animais, no Distrito Industrial, em conformidade
com as exigências sanitárias e o que for cabível no constante do Plano Diretor e nas
Legislações Federal e Estadual, com intensiva fiscalização;
X. implementar programas de apoio ao produtor rural com desenvolvimento de infra￾estrutura de uso coletivo.
Art 12. Para o Setor Secundário, as diretrizes para as Políticas e Ações a serem
estabelecidas, são.
I. incentivar a implantação de indústrias transformadoras do setor agrícola e
utilizadoras de mão-de-obra intensiva;
II. implementar a utilização de instrumentos, em conjunto com as ações do órgão
estadual, para controle e fiscalização rigorosa na implantação de indústrias, como a
exigência de Relatórios de Impacto Ambiental — RIMA;
III. incentivar a micro e pequena empresa, através de programas de apoio associados
às entidades privadas;
IV.promover a defesa do consumidor;
V. implementar programa de fiscalização e apoio jurídico para evitar a saída de
receitas do setor.
Art. 13. Para o Setor Terciário, as diretrizes para as Políticas e Ações a serem
estabelecidas, são:
I. incentivar o desenvolvimento do setor através de apoio à microempresa, atrair
investimentos externos e diversificar atividades;
II. incentivar a atração de atividades terciárias especializadas e localizá-las conforme o
disposto no Código de Urbanismo e no Plano do Sistema Viário, Trânsito e
Transporte;
III. induzir a criação de centros de comércio e serviços gerais nos bairros;
IV.promover o disciplinamento do comércio ambulante;
V. promover a defesa do consumidor;
VI.incentivar e apoiar a criação de cooperativas de consumo, pelas associações e
centros comunitários dos bairros, visando especialmente as famílias de baixa renda.
rir» nrrwTrr
-occí"»
11 "
0^
1 5
,
*
*
rsm
j
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO II - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 14. Para as Políticas e Ações, as diretrizes a serem estabelecidas para a
Habitação, são:
I. urbanizar as favelas segundo projetos específicos a serem promovidos pelo
Executivo Municipal em articulação com as comunidades interessadas;
II. regularização fundiárias das áreas invadidas;
III. adquirir terrenos e formular programas de lotes urbanizados;
IV.adquirir terrenos pela Prefeitura para formação de estoque de terras;
V. implementação de programas de auto-construção;
VI.implementação de programas de assessoria técnica para construção de habitações
populares;
VII.implementação de programas de incentivo à melhoria das condições de moradia da
população de baixa renda;
VIII.incentivar a formação de cooperativas habitacionais e programas associados às
empresas utilizadoras de mão-de-obra;
IX.articular com órgãos estaduais e federais e com os demais municípios da região
para formulação de políticas comuns.
Art. 15. Para as Políticas e Ações, as diretrizes a serem estabelecidas para a Ação
Social, são:
I. incentivar e apoiar a criação de entidades sociais e promover sua participação e
articulação junto à Administração Municipal, através da criação de organismo
próprio de representação;
II. implementar programas integrados de assistência social à comunidade;
III.implementar programas de formação profissionalizante, através do ensino
profissionalizante, do encaminhamento ao trabalho, da criação de cooperativas e
grupos de produção e de prestação de serviços, dentre outros, em articulação com
as demais Secretarias Municipais;
IV.organizar sistema de conscientização, informação e comunicação dos direitos
sociais do cidadão;
V. implementar programa de assistência ao trabalhador eventual e ao “bóia-fria”, assim
como de recepção e triagem ao migrante;
VI.implementar programa de atendimento de necessidades básicas da população, com
orientação e encaminhamento social;
VII.estender e garantir a execução de todas as propostas sociais na cidade, nos
povoados e nos distritos do Município.
Art. 16. Para as Políticas e Ações, as diretrizes a serem estabelecidas para a Saúde,
são:
I. implementar no Município a Reforma Sanitária;
II. promover a racionalização e a qualificação da rede física, de acordo com o projeto
de regionalização do Município, em harmonia com os princípios norteadores da
Reforma Sanitária;
v
II II II^
1 « :
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
III. priorizar investimentos para aquisição de equipamentos e material, aumentando o
grau de resolutividade das ações de saúde;
IV.visar a prevenção de endemias e a elaboração do Código Sanitário Municipal,
articulando-se às áreas de saneamento e meio ambiente;
V. implantar centro de educação alimentar, de prevenção e de recuperação nutricional,
com agentes comunitários, formados e capacitados, de educação alimentar;
VI.implementar a polftica para o atendimento à população em nível terciário;
VII.implementar a integração do Sistema Único de Saúde, através do estabelecimento
de um programa de informatização, a fim de promover o genericamente, avaliação
de controle dos serviços, bem como promover e difundir a informação adequada à
população.
Art 17. Para as Políticas e Ações, as diretrizes a serem estabelecidas para a
Educação, são:
I. promover a manutenção e melhoria das escolas existentes e seus equipamentos;
II. promover a restruturação do transporte escolar na zona rural, em função da localização de escolas e clientela existentes;
III. promover o atendimento pedagógico em creches;
IV.implementar o programa de alfabetização de adultos;
V. implementar programas de incentivo ao esporte;
VI.inserir em caráter multidisciplinar, nos diversos níveis, no currículo escolar municipal,
o tema “Preservação do Meio Ambiente e do Património Histórico, Artístico e
Cultural”;
VII.implementar programas para criação e implantação de cursos profissionalizantes
voltados para as demandas locais;
VIII.implementar programas para criação e implantação de cursos profissionalizantes
no meio rural e distritos, associados as atividades agropecuárias e as empresas
localizadas no meio rural;
IX.implementar programas para criação e implantação do ensino de 2° grau;
X. implementar programas de educação integral aos adolescentes carentes, na faixa de 12 a 18 anos.
Art. 18. Para as Políticas e Ações, as diretrizes a serem estabelecidas para a Cultura e
o Lazer, são:
I. implementar espaços para manifestações culturais e de múltiplo uso associados às
praças, áreas de lazer e parques municipais;
II. incentivar a realização de eventos de caráter cultural associados à promoção da cidade e ao desenvolvimento económico do Município;
III. orientar investimentos públicos e incentivos do setor de Cultura e Lazer, situando-os
na Zona Central e na Área de Proteção ao Património Histórico e Cultural, conforme
definidas no Código de Urbanismo, com intuito de caracterizá-las como ponto de
encontro da cidade e locais de animação diuturna;
Pela continuacan do nrn<rrp««n
;% ;V
*
•
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
IV.implementar programas de conscientização para Preservação do Património
Histórico e Cultural;
V. realizar programas de melhoria das praças existentes;
VI.promover a diferenciação das áreas de praças nos loteamentos existentes,
ocupando-as e evitando invasões;
VII.definir programas junto ao empresariado local para implantação e manutenção das
áreas de lazer;
VIII.implementar programas, associados aos espaços públicos, que viabilizem a prática do desporto e lazer comunitário, do desporto e educação e do desporto de auto￾rendimento;
IX.atribuir à Secretaria de Planejamento, ou seu equivalente, as funções de coordenação e articulação das políticas de lazer, associando aos programas das demais Secretarias Municipais.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art 19. Para as Políticas e Ações, as diretrizes a serem estabelecidas para o Meio Ambiente, são:
I. implementar a Política Ambiental em nível municipal, através da aplicação e
regulamentação dos instrumentos específicos definidos neste Plano, através da atribuição das funções de licenciamento e fiscalização pelos órgãos da Prefeitura Municipal e, em paralelo ao disposto nas legislações federal e estadual pertinentes;
II. dar incentivo e apoio técnico aos grupos de defesa ambiental no Município;
III. auxiliar aos órgãos oficiais na fiscalização da preservação dos recursos ambientais,
especialmente na reserva de áreas com vegetação natural, nas propriedades rurais;
IV.pleitear, com o apoio do Poder Municipal, a instalação de representações,
escritórios ou delegacias em nível regional, junto aos órgãos públicos do Governo e
responsáveis peio controle da questão ambiental;
V. exigir o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, às indústrias instaladas no Município, nos termos da legislação federal , estadual e municipal;
VI.exigir a adoção de medidas de redução da poluição, equipamentos e programas de combate a acidentes nas indústrias;
VII.indeferir o pedido de instalação de indústrias que sejam incompatíveis com o uso urbano, permitindo a implantação nas áreas indicadas no Código de Urbanismo;
VIII.proteger todas as nascentes e margens dos rios no Município, especialmente aos mananciais que servem de abastecimento de núcleos urbanos;
IX.implementar programas de reflorestamento das margens dos rios e promover o
controle do uso de agrotóxicos no meio rural ou de qualquer elemento que cause danos no meio ambiente;
X. implantar sistema de esgotos com tratamento dos detritos a serem lançados;
XI.evitar a ocupação urbana no entorno do distrito industrial;
XII.efetivar programas de proteção e ampliação das áreas verdes dos núcleos urbanos,
também para a arborização de ruas e praças, com objetivo de atingir os índices
Pela continuarão Ho nmarí» ccr.
%
mm
&
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
mínimos estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde - OMS, visando
promover o conforto ambiental urbano;
XIII.implementar programa de arborização das estradas situadas no Município;
XIV.implementar programa de arborização e ou reflorestamento no Distrito Industrial;
XV.incorporar no currículo escolar das escolas municipais, em caráter interdisciplinar, a
importância da preservação do meio ambiente.
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO￾URBANÍSTICO DAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO
Art. 20. O Poder Executivo Municipal promoverá o adequado ordenamento territorial,
mediante o controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano.
§ 1
e. Este ordenamento é orientado pelo Código Municipal de Urbanismo.
§ 2°. São aplicados, no que for cabível, para a execução de projetos de loteamentos e
desmembramentos, novas edificações, reformas, ampliações ou demolições de
edificações preexistentes, o Código Municipal de Edificações e as Leis Municipais
mencionadas no parágrafo anterior.
§ 32. O Código Municipal de Posturas, que regulará as relações entre o cidadão e a
cidade, e entre o cidadão e seus iguais, constituir-se-á em um instrumento
complementar de controle do uso e ocupação do solo urbano.
Art 21. Para nortear o estabelecimento de Políticas e a implementação de Ações para
o desenvolvimento físico-urbanístico das Áreas Urbanas e de Expansão Urbana, no
espaço territorial do Município , o Poder Executivo Municipal adotará as seguintes
diretrizes básicas:
I. dar primazia às localidades carentes, que ainda não estão providas de serviços,
equipamentos urbanos e comunitários;
II. estabelecer a urbanização , através da tomada de decisões e implementação de
ações que garantam a qualidade de vida de seus habitantes, sendo observado o
disposto nas diretrizes e nas leis procedentes do Plano Diretor, e no pleno exercício
do poder de polícia municipal;
III. promover o parcelamento e a ocupação de glebas vagas bem como a ocupação
dos lotes vagos, através da utilização dos instrumentos previstos nesta Lei e na
Constituição Federal;
IV.promover a rigorosa observância do Código de Urbanismo, da Lei da Política
Municipal do Meio Ambiente e seus regulamentos e das demais leis que compõem o
Plano Diretor , na execução das ações urbanísticas de iniciativa do Executivo
Municipal, assim como na alocação das atividades industriais requeridas por
terceiros;
V. implementar projetos habitacionais para a população de baixa renda, e incentivar a
iniciativa privada a realizá-los, como também construir infra-estrutura básica, na
forma de Lei.
II .. 1 ^
,1
^
..
• * ; ’
*
: NT;jr
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO I - DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO-URBANÍSTICO
DO DISTRITO-SEDE
Art 22. Para as Políticas e Ações, as diretrizes a serem estabelecidas para o Distrito￾Sede, são:
I. implantar o Plano do Sistema Viário, Trânsito e Transportes que faz parte integrante deste Plano Diretor;
II. preservar as áreas de entorno do Rio Urucuia, garantindo as condições para captação e abastecimento, também preservando os recursos hídricos situados na cidade;
III. prever alternativas futuras para captação de água;
IV.implantar programas de utilização associada de áreas verdes preservadas com áreas de lazer;
V. promover a descentralização dos equipamentos do sistema de abastecimento alimentar, de forma associada ao Plano do Sistema Viário, Trânsito e Transporte;
VI.promover o resgate e a preservação da memória urbana;
VII.incentivar o processo de adensamento e movimentação da Zona Central,
associado à equipamentos culturais e de lazer, à melhoria das condições de circulação e estacionamento de veículos e às atividades do setor terciário;
VIII.incentivar o desenvolvimento de atividades de atividades do setor terciário no Centro e nos Centros de Bairro;
IX.incentivar e orientar a localização das atividades do setor secundário e terciário nas áreas determinadas no Código de Urbanismo;
X. urbanizar e humanizar a área do cemitério novo;
XI.implantar a rede de esgotos na zona urbana, depositando os dejetos no Córrego Riachinho, que será canalizado, e implementar seu tratamento global;
XII.promover formas alternativas de coleta, tratamento e disposição dos esgotos, nas localidades situadas fora da bacia de captação;
XIII.implantar e manter a rede de drenagem de águas pluviais, assim como promover a
fiscalização a fim de evitar ligações clandestinas de águas pluviais com a rede de esgoto;
XIV.implementar sistema de coleta diferenciada e tratamento final para o lixo hospitalar;
XV.implementar o sistema de coleta de lixo e a instalação de usina de reciclagem e
compostagem de lixo e definir áreas para aterro dos resíduos;
XVI.implantar Postos de Polícia Militar em locais onde houver demanda.
SEÇÃO II - DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO￾URBANÍSTICO DOS DEMAIS DISTRITOS E POVOADOS URBANOS E ÁREAS DE
EXPANSÃO INDUSTRIAL
Art 23. O Distrito de Santa Cruz e as Comunidades de Vereda Grande e Bonito e as áreas de expansão Urbana para fins industriais, tem definidos os parâmetros para o
Pela continuação do nrnproçcn
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
seu desenvolvimento, ordenação e controle urbanístico, no conjunto de leis provenientes do Plano Diretor, às quais estão submetidos.
Art. 24. O desenvolvimento de políticas e a implementação de ações pelo Poder Executivo Municipal, além das diretrizes estabelecidas no artigo 21 desta Lei, terá
como objetivos:
I. garantir a homogeneidade e continuidade da malha urbana nas áreas envolvidas com a urbanização e nas áreas de expansão, quando previstas;
II. assegurar espaço propício ao desenvolvimento industrial, sem prejuízo dos outros usos e do meio ambiente;
III. evitar processos de adensamento e expansão que comprometam a oferta de infra￾estrutura urbana e de equipamentos sociais e a qualidade de vida da população
local;
IV.viabilizar a implantação de Postos de Polícia Militar.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art 25. O Município de Urucuia, procederá fundamentado nas exigências que forem cabíveis na Legislação mencionada no artigo 20 desta Lei e no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal, e exercendo o seu poder de polícia, a:
I. análise e deferimento de projetos, nas Áreas Urbanas e de Expansão Urbana do Município, de parcelamento do solo, novas edificações, reformas, ampliações e
demolições;
II. fiscalização da execução de obras, em acordo com os projetos aprovados,
mencionados no inciso I deste artigo;
III. aplicação das sanções, previstas na Legislação Federal de parcelamento do solo urbano e na Legislação Municipal citada no artigo 20 desta Lei, correspondentes às
infrações verificadas.
§ 1
s
. Para projetos em desacordo com a Legislação Municipal, o Município de Urucuia procederá à aplicação das sanções cabíveis, na execução, pelo Governo Federal e
Estadual.
§ 2°. O Poder Público, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, estará sujeito às
aplicações contidas na Legislação Municipal , quando for executar loteamentos,
desmembramentos, construções isoladas ou conjuntos habitacionais.
Art 26. Para que seja garantida a implantação eficaz desta Lei e do conjunto de leis urbanísticas que compõem o Plano Diretor, a Prefeitura Municipal proporcionará o
treinamento dos funcionários municipais que exerçam funções diretamente correlacionadas, pela Comissão Técnica do Plano Diretor.
Art 27. Caberá ao Executivo Municipal a ampla divulgação do conteúdo e propostas do Plano Diretor junto à população local, por meios do desenvolvimento de cartilhas e
similares e manutenção de exemplares integrais do Plano Diretor no arquivo e
biblioteca municipal.
Art 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pela contimiaran Hn nrnorrpccn
,1É|
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Urucuia, 26 de novembro de 1997.
JoséCavalcanti Melo
Prefeito Municipal
Pela Continuação do nrnprp««n