norma nº 212/1997

•
\trxi
£
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI tf 212/97
Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente no Município de Urucuia e dá outras
providências.
O povo do Município de Urucuia, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12. A política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, 0 uso racional, a
melhoria, a recuperação e conservação da qualidade ambiental propicia à vida, visando
assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento sócio-econômico ecologicamente
equilibrado.
Art 2
a. A Política Municipal do Meio Ambiente será executado pela autoridade municipal e
atenderá aos seguintes princípios:
I. ação do Poder Público para a manutenção do equilíbrio ecológico;
II. consideração do direito coletivo ao meio ambiente equilibrado e saudável ;
III. planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV.proteção aos ecossistemas, abrangendo suas áreas e espécies representativas;
V. zoneamento e controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI.incentivo ao estudo, pesquisa e emprego de tecnologias orientadas para o uso racional e
proteção dos recursos ambientais;
VII.recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental;
VIII.racionalização do uso da água, ar, flora, solo e subsolo;
IX. educação ambiental nas escolas municipais e divulgação de informações à comunidade,
visando capacitar a todos para a participação ativa na defesa do meio ambiente.
Art. 3
s. Caberá ao Executivo Municipal implantar a Política Municipal do Meio Ambiente,
fazendo cumprir a presente Lei e o regulamento competente, além de:
I. formular as diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente;
II. estabelecer os parâmetros e os padrões de proteção, conservação e medidas de melhorias dos recursos ambientais, em associação ao órgão estadual competente, observada a
legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III. estabelecer as áreas em que a ação do Executivo Municipal, referente à qualidade ambiental, deverá ser prioritária;
IV.decidir sobre o processo de licenças para a localização e funcionamento de atividades de exploração de recursos ambientais, ou potencial ou realmente poluidoras, e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei e em suas normas;
V. emitir parecer quanto aos pedidos de licença para a localização e funcionamento de atividades potencial ou realmente poluidoras;
VI.emitir parecer quanto aos pedidos de licença para as atividades de exploração de recursos ambientais;
VII.propor políticas, programas e ações que visem a melhoria das condições de vida quanto à
qualidade ambiental;
-a
i- 1 .
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII.atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e
melhorar o meio ambiente;
IX.fiscalizar a observância dos regulamentos contidos nesta Lei e em suas normas;
X. exercer o poder de polícia nos casos de infração desta Lei e das normas contidas em sua
regulamentação;
XI.responder a consultas sobre matéria de sua competência.
Art. 42. Para os fins desta Lei, sâo empregadas as seguintes definições:
I. Meio Ambiente - o conjunto de fatores físicos, químicos e biótipos que agem sobre um ser
vivo ou uma comunidade ecológica e podem determinar sua sobrevivência, em todas as
formas;
II. Impacto Ambiental - toda e qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e bióticas
do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia proveniente das
atividades humanas, causando efeitos direta ou indiretamente quanto:
a) ao bem estar, à saúde ou à segurança da população;
b) às atividades sociais ou económicas;
c) às condições sanitárias ou estéticas do meio ambiente;
d) à biota;
e) à qualidade dos recursos ambientais;
III. Degradação da Qualidade Ambiental - o impacto contrário nas características do meio
ambiente;
IV.Poluição - contaminação e consequente degradação do meio natural causado por agentes
químicos, detritos domésticos, industriais, e similares, promovendo direta ou indiretamente:
a) prejuízo à saúde, à segurança ou ao bem estar da população;
b) criação de condições adversas às atividades sociais e económicas;
c) influências desfavoráveis à biota;
d) prejuízo às condições sanitárias ou estéticas do meio ambiente;
e) lançamento de matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
V. Poluidor - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou
indiretamente por atividades causadoras de degradação ambiental;
VI.Biota - o conjunto dos animais e vegetais de uma região;
VII.Recursos Ambientais - a atmosfera, o solo, o subsolo, as águas superficiais, interiores e
subterrâneas, e os demais elementos de biosfera;
VIII.Poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição em
quantidade, concentração ou com características em desacordo com o que for estabelecido
em lei federal, estadual e municipal;
IX.Fonte Poluidora - toda atividade, processo, operação, que potencialmente cause ou possa
causar emissão ou lançamento de poluentes, ou qualquer outra espécie de degradação
ambiental;
X. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) - diagnóstico e análise da área de influência de projeto a
ser implantado, considerando a situação ambiental, quanto ao meio físico, biológico e sócio￾econômico, com definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos;
XI.Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) - relatório refletindo os objetivos e justificativas do
projeto e a síntese dos resultados do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
11 1 r» r- íI/
' rl «A
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5
a. É proibida a degradação e a emissão ou lançamento de poluentes nos recursos
ambientais, direta ou indiretamente, devendo ser cumpridos as normas estabelecidas e as leis
federal ou estadual, quando for o caso, e especialmente nesta Lei e nos parâmetros que a
regulamentam.
Art. 6
a. A legislação ambiental, especialmente ambiental, em conjunto com as demais leis do
Plano Diretor, observará e regulamentará o que for cabível no disposto das normas federais e
estaduais e nas questões próprias do ambiente ou específicas do Município de Urucuia.
Art. 7
a. Deverá ser observado pela legislação municipal, no que couber, o disposto em normas
federais e estaduais, e especificamente quanto:
I. à identificação de substâncias e atividades poluidoras;
II. à fixação de parâmetros numéricos ou outros limites relacionados à emissão de gases,
ruídos, resíduos sólidos, efluentes líquidos, calor e outras formas de matéria ou energia que
produzam degradação ambiental;
III. ao procedimento básico para a criação de áreas especialmente protegidas.
Art. 8
a. A educação ambiental será administrada em todos os estabelecimentos municipais de
ensino, em caráter multidisciplinar.
Parágrafo único. A educação ambiental compreenderá a exposição e análise das questões
municipais e micro regionais, além do currículo básico da matéria, de acordo com o disposto em
normas federais ou estaduais.
CAPÍTULO il - DOS INSTRUMENTOS
Art. 9
a. São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
I. a adoção de padrões ou parâmetros de qualidade ambiental, observando o disposto em
legislação federal ou estadual;
II. o zoneamento ambiental das áreas rurais e urbanas;
III. a avaliação dos impactos ambientais;
IV.o licenciamento, fiscalização, revisão, interrupção e suspensão da prática das atividades de
exploração de recursos ambientais e as potencial ou efetivamente poluidoras, cumprindo as
legislações federal e estadual, no que for cabível,
V. o emprego do Imposto Territorial Urbano (IPTU), com finalidade extra fiscal, objetivando a
redução do valor pago pelo contribuinte que:
a) adotar técnicas redutoras ou supressoras da degradação ambiental causada por suas
atividades no imóvel;
b) utilizar o imóvel para a produção de equipamentos ou de desenvolvimento de tecnologia,
destinados à redução da poluição ou à melhoria das condições ambientais,
c) promover o reflorestamento tendente à recomposição da biota original da área, no lote;
d) manter a biota original, em seu lote, especialmente quando a área for declarada área de
especial proteção ambiental, a seu requerimento ou por iniciativa da autoridade municipal;
e) promover no imóvel, ainda com finalidade comercial, a criação ou o cultivo de espécimes
animais ou vegetais, componentes da biota representativa dos ecossistemas encontráveis
no território municipal ou micro regional;
V. a manutenção de inventários ou registros de cunho ambiental, pelo Poder Público;
VI. a criação, a pedido do interessado ou por iniciativa da autoridade municipal, de:
a) Parques Municipais;
b) Reservas Ecológicas;
Pela continuação do orotrreccn
o
H
m
::
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Estações Ecológicas;
d) Áreas de Proteção Ambiental;
e) Áreas de Relevante Interesse Ecológico;
VII.a imposição de penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das
medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental,
independentemente da responsabilidade civil ou criminal do agente, de acordo com a
legislação federal e estadual;
VIII.a instituição de leis municipais que proíbam a utilização, comercialização e produção de
substâncias cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas, observando, no que couber, o
disposto na legislação federal ou estadual;
IX. estabelecer, através de regulamentação, a obrigatoriedade do Receituário Agronómico para
a aquisição de defensivos para o uso agropecuário.
CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO E CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS
Art. 10. A produção, comercialização e instalação de fontes poluidoras serão previamente
submetidas ao licenciamento pela autoridade municipal.
Parágrafo único. O pedido de licenciamento, a renovação e a concessão serão publicados no
jornal oficial do Estado e em circular fixada nos principais locais públicos da região.
Art. 11. As fontes poluidoras fixas, em funcionamento ou em implantação, serão
obrigatoriamente descritas e registradas pelo responsável, perante a autoridade municipal, para
fins de enquadramento, controle de efluentes e fiscalização, num prazo máximo de 6 (seis)
meses, a partir da aprovação desta Lei, estando sujeitas às sanções nela previstas e em outras
normas legais vigentes.
Art. 12. A emissão ou lançamento de poluentes nos recursos ambientais, sem o devido
tratamento, destinado a minorar ou suprimir a sua toxidade, sujeitarão o responsável às
penalidades previstas nesta Lei, observada a sua regulamentação.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 13. A fim de assegurar o atendimento às peculiaridades locais do Município de Urucuia, a
legislação ambiental municipal deverá observar o disposto neste Capítulo, além das Leis do
Plano Diretor e do disposto em legislações federal, estadual e municipal.
Alt. 14. Para critérios específicos à sua proteção, serão objetos de regulamentação obrigatória,
além do disposto em normas federais, estaduais e municipais os recursos ambientais próprios e
atividades abaixo relacionadas:
I. Rio Urucuia e Rio Acari e Ribeirão de Areia;
II. Córrego das Tabocas, Córrego Gameleira; Córrego Pedras, Córrego Bonito, Córrego do
Judas, Córrego Campo Grande, Córrego Palmeiras, Córrego São João, Córrego Cabeça de
Negro e Barreiro;
III.Riacho Fundo;
IV.Vereda da Mutuca e Vereda da Cuia;
V. ecossistemas no meio rural;
VI.coleta e destino final do lixo;
Vll.sistema coletor de esgoto e destino final dos dejetos.
Parágrafo único. A abordagem para a definição dos critérios mencionados no caput deste
artigo, encontra-se no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Pela continuacao do
-Àjffe P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 15. Aos responsáveis por infrações ao disposto nesta Lei e nas normas que a regulamentam
serão impostas as seguintes penalidades:
I. Advertência por escrito afim de que cesse a irregularidade, notificando o infrator no prazo
determinado pela autoridade municipal;
II. Multa, no valor de 1 (uma) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município (UFM), sendo
aplicada em dobro no caso de reincidência;
III. Suspensão de atividades até a total correção da irregularidade, salvo nos casos em que a
competência for da autoridade federal ou estadual;
IV.Cassação do alvará de licença para funcionamento.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas, considerando-se:
I. a natureza, gravidade e consequências para a comunidade;
II. a imposição de uma das penalidades não se sujeita à ordem em que estão relacionadas
neste artigo;
III. a aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a de outra, se
cabível;
IV.a aplicação de penalidade de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da
obrigação a que esteja sujeito.
Art 16. Caberá recurso do interessado à autoridade municipal, das penalidades aplicadas, em
prazo inferior ou igual a 15 (quinze) dias, computados da data de intimação do auto de infração.
§ 1
s.O recurso não terá efeito de interromper a ação.
§ 2
a. O auto de infração será entregue pessoalmente ao responsável, ou através de aviso de
recebimento (AR) , sendo observado o procedimento previsto no artigo 221 do Código de
Processo Civil, no que for cabível.
Art. 17. Além das penalidades previstas nesta Lei, os infratores estarão sujeitos à
responsabilidade civil ou criminal, de acordo com o disposto na legislação federal e estadual.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 18. Todo aquele que explorar recursos ambientais, especialmente os vegetais e minerais,
deverá recuperar as condições originais da área, de acordo com as soluções técnicas
determinadas pela autoridade municipal.
Alt. 19. A autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, a fim de cumprir o disposto nesta Lei nas normas que a
regulamentam, mediante a realização de convénios, consórcios, contratos ou outros ajustes,
assim como do Poder Público Federal ou Estadual.
Art. 20. É obrigatória a instalação da estação captadora à jusante da estação emissora para as
fontes poluidoras que demandem captação de água provenientes de rios ou outros cursos
d’água que neles lancem resíduos de qualquer espécie.
Art. 21. Faz parte integrante desta Lei o Anexo I, que trata da Abordagem Para a Definição de
Critérios no Tratamento às Questões Ambientais do Município.
Art. 22. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão interiamente como nela se contém.
Pela continuacao do Drngreccn
a*
r fíf t f e P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
:V3c
Prefeitura Municipal de Urucuia, 1 de dezembro de 1997.
José- av&lcanti Melo
Prefeito Municipal
Pela coutinuacao do nrnar#»c
1
^1
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I- ABORDAGEM PARA A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS NO TRATAMENTO ÀS
QUESTÕES AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO
Pela continuacao do oropmeen
f> • ;»
«
4
*
< 5*
4
f
V*
:
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ABORDAGEM PARA A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS NO TRATAMENTO ÀS QUESTÕES
AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO
RECURSO, ATIVIDADE DETERMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO ABORDAGEM
HÍDRICO Rio Urucuia Meio Rural, Distrito-Sede e Povoado
Porto Novo - Divisor de municípios
Delimitação e preservação das
nascentes e seu entorno;
Controle e redução da emissão de
efluentes;
Manutenção e replantio de matas
ciliares;
Controle da qualidade das águas;
Delimitação das bacias hidrográficas
com cadastramento dos imóveis rurais
nela situados, para o monitoramento das
atividades rurais desenvolvidas.
RioAcari Meio Rural - Divisor de municípios
Ribeirão de Areia Meio Rural - Divisor de municípios
Cór. das Tabocas Meio Rural e Povoado Santa Cruz
Cór. da Gameieira Meio Rural e comunidade
Gameieira
Cór. das Pedras Meio Rural
Cór. do Bonito Meio Rural e comunidade Bonito
Cór. do Judas Meio Rural e comunidade Boa Sorte
Cór. Campo Grande Meio Rural e comunidade Vereda
do Engenho
Cór. Palmeiras Meio Rural e comunidade Vereda
Grande
Cór. São João Meio Rural e comunidade São João
- Divisor de municípios
Cór. Cabeça de
Negro
Meio Rural
Ver. da Mutuca Meio Rural
Barreiro Meio Rural
Ver. Pedras de
Marciano
Meio Rural
Ver. da Cuia Meio Rural
Ver. Riachinho Meio Rural e Distrito-Sede Canalização para recepção de
esgotamento sanitário controlado e
emissão dos dejetos tratados.
VEGETAL Parque Municipal Distrito-Sede Consolidá-lo como reserva permanente
de vegetação urbana, através da sua
designação legal, como parque
municipal urbanos ou similar, permitindo
usos não prejudiciais de recreação e
lazer.
LIXO Coleta e destino final Usina de reciclagem e
compostagem / Distrito-Sede
Estabelecimento de parâmetros para a
realização da coleta diferenciada do lixo
e a adoção de programas junto à
comunidade para a implementação
desta coleta,
Implantação de aterro controlado para
os despejos da indústria de lixo, para os
resíduos das açóes de saúde e para o
lixo industrial;
Acompanhar e fiscalizar o
funcionamento da indústria de lixo e
seus produtos ,a través de vistorias,
análises e relatórios periódicos;
promover a instalação de incinerador
para o lixo hospitalar.
"Pela continuacao do ornerpccn"