norma nº 213/1997

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LEI n
2
213/97
Institui o Plano do Sistema Viário, Trânsito e Transporte do Município de Urucuia e dá outras
providências.
O povo do Município de Urucuia, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 12. As vias urbanas, conforme as funções e características essenciais que desempenharão,
são assim classificadas:
I. Rodovias;
II. Vias arteriais destinadas à circulação de veículos entre áreas distantes ao acesso de
veículos à malha urbana, proveniente das rodovias, e à articulação geral entre os bairros,
subdividindo-se em primárias e secundárias;
III. Vias coletoras, que possibilitam a circulação de veículos entre as vias arteriais e o acesso às
vias locais;
IV.Vias locais, destinadas ao acesso direto aos lotes limítrofes e à movimentação do trânsito
local;
V. Vias de pedestres, destinadas ao trânsito exclusivo de pedestres.
§ 1
s. As vias que compõem o Sistema Viário, conforme classificação mencionada neste artigo,
encontram-se listadas na Descrição de Hierarquização de Vias, que faz parte do Anexo I desta
Lei.
§ 2
a. Conforme sua classificação, as vias deverão atender aos parâmetros estabelecidos no
Quadro 1e Figura 1do Anexo II desta Lei.
Art. 2
a. Em função das condições atuais do sistema viário, das tendências de crescimento da
área urbana e das propostas contidas nas demais Leis que compõem o Plano Diretor, as
diretrizes básicas para o sistema urbano visam:
I. melhor aproveitamento do sistema viário existente, com 0 aumento de suas condições de
capacidade e segurança, através da implantação de canteiros centrais nas vias arteriais,
canalizações, sinalização horizontal e vertical, com a coordenação de semáforos, quando
estes existirem;
II. implementação da rede contínua de vias arteriais, integrando os vários trechos já existentes;
III. promover a hierarquização da rede viária;
IV. promover melhorias das redes coletoras e locais, especialmente nos bairros;
V. implementar o sistema de nomenclatura de logradouros.
Art. 32. Na implantação de Anéis Central, de apoio interno e externo, a Prefeitura Municipal
somente expedirá alvarás de licença para execução de obras de construção, modificação e/ou
acréscimo para as propriedades envolvidas na implantação dos Anéis, após consulta ao
Executivo Municipal, que fará estudos caso à caso, determinando as faixas “non aedificandi”,
necessárias à implantação dos Anéis.
Art. 42. Na implantação de vias de pedestres, deverão ser utilizados tratamento urbanístico e
equipamentos urbanos adequados, de maneira a permitir o acesso de veículos indispensáveis
ao atendimento às propriedades localizadas na área.
Art. 5
a
. Além das demais atribuições ao planejamento e controle do sistema viário, trânsito e
transportes, caberá ao Executivo Municipal:
I. propor melhorias no sistema viário urbano;
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II. propor soluções para os prolongamentos de vias para melhor escoamento de tráfego, quando
necessário, especialmente na área central;
III. propor soluções para os cruzamentos com grande fluxo de tráfego, com conversão permitida
à esquerda, e em locais onde haja conflito;
IV.estabelecer o sentido único de trânsito nas vias públicas que assim o exigirem;
V. proibir o trânsito de veículos de tração animal na zona central, quando assim for necessário;
VI.instituir os limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via, respeitados os limites
máximos previstos no regulamento do Código Nacional de Trânsito -CNT.
Art. 6
a. Compete ao Município:
I. construir abrigos padronizados nos pontos de ônibus e taxis;
II. sinalizar as vias públicas com um padrão próprio do Município.
Art. 7
s. O serviço regular e contínuo de condução de passageiros deverá ser feito por veículos
automotores, com itinerários e horários previamente estabelecidos e gerenciados pela
Secretaria de Planejamento ou seu equivalente.
§ 1-. Na implantação de Sistema de Transporte Coletivo, caberá ao Executivo Municipal adotar
normas, que deverão ser aprovadas e publicadas em um prazo máximo de 4 (quatro) meses
desde a data de pedido do interessado em servir o Município com este serviço.
§ 2
a. Os serviços públicos ou de utilidade pública, relativos ao transporte coletivo, serão
prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
Art. 82. A Secretaria de Planejamento ou seu equivalente será o órgão gerenciador do sistema
de operacionalização dos transportes, encarregado de acompanhar, fiscalizar, e propor
alterações para o aperfeiçoamento do sistema, determinando as medidas necessárias.
Art. 9
a. À Secretaria de Planejamento ou seu equivalente, além das demais atribuições relativas
ao planejamento e controle do sistema viário, trânsito e transportes, caberá:
I. propor melhorias do sistema viário urbano;
II. propor abertura ou prolongamento de vias, para melhor escoamento de tráfego, com
conversão permitida à esquerda, e em locais onde haja conflitos;
III. propor soluções para cruzamentos de grande fluxo de tráfego, com conversão permitida à
esquerda e em locais onde haja conflitos;
IV.instituir sentido único de trânsito nas vias públicas que assim o exigirem;
V. proibir o trânsito de tração animal na zona central quando necessário;
VI.estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões para cada via, respeitando os limites
máximos previstos no regulamento do Código Nacional de Trânsito — CNT;
VII.fixar áreas de estacionamento de veículos;
VIII.determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horário e
períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros e de
carga e descarga;
IX.permitir estacionamento especiais, devidamente justificáveis;
X. disciplinar a colocação de ondulações transversais no sentido de circulação dos veículos, em
vias de trânsito local, bem como nas proximidades de escolas ou outros estabelecimentos
de ensino de 1
a e 2
a graus, na forma em que dispuser o Código Nacional de Trânsito — CNT.
Art. 10. Faz parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
A) ANEXO I
- Hierarquização das Vias Existentes
B) ANEXO II - Quadro 1 e Figura 1
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CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Urucuia, 26 de novembro de 1997.
Prefeito Municipal
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CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO A HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS EXISTENTES
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CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS EXISTENTES
A) VIAS ARTERIAIS:
- Arterial Primária: Av. Braziliano Braz
- Arteriais Secundárias: Av. Américo Martins:
Av. Sâo Franscisco;
Av. Antônio Esteves dos Anjos;
Rua Leovergildo N. Oliveira;
Rua Vicente Vieira;
Estrada para Santa Cruz (limítrofe ao Perímetro Urbano).
B) VIAS COLETORAS: Sâo todas as vias, excluindo-se as Vias Arteriais e as Vias Locais.
C) VIAS LOCAIS: Rua Urucuia (da Rua Manoel Sabino à Rua Leovergildo N. Oliveira);
Rua Sesóstres dos Anjos.
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CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO II - QUADRO 1 E FIGURA 1
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO 1
SEÇÕES TRANSVERSAIS TIPO
SEÇÕES TRANSVERSAIS TIPO
CATEGORIA DA
VIA
N° DE
FAIXAS DE
TRÂNSITO
LARG. DE
FAIXA DE
TRÂNSITO
PISTA DE
ROLAMENTO
FAIXA DE
ESTACIO¬
NAMENTO
SEPARA
-DOR
MEDIA¬
NO
FAIXA DE
DOMÍNIO
PASSEIO
ARTE
PRIMÁRIA 2 x2 2 x 3,50 m 2 x 9,50 m 2 x 2,50 m 7,00 m 34,00 m 2 x 4,00 m
-RIAL
SECUNDÁRIA 2 x 2 2 x 3,25 m 2 x 9,00 m 2 x 2,50 m 4,00 m 28,00 m 2 x 3,00 m
COLETORA 2 3,50 m 12,00 m 2 X 2,50 m - 18,00 m 2 X 3,00 m
LOCAL 2 3,50 m 7,00 m - - 12,00 m 2 X 2,50 m
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"Pela continuacao do nroormcc«