norma nº 214/1997

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214/97
Institui normas gerais e padrões de Urbanismo para a cidade de Urucuia e dá outras
providências.
O povo do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, decreta e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica estabelecido o Código de Urbanismo do Município de Urucuia, que tem por
finalidade instituir normas gerais e padrões sobre parcelamento, uso e ocupação do solo urbano
para todas as áreas urbanas e de expansão urbana da sede do Município.
Art. 2
a. O perímetro urbano do Município de Urucuia compreende as seguintes localidades e
configurações:
I. Área Urbana do Distrito-Sede (Cidade de Urucuia);
*
II. Área Urbana do Distrito de Santa Cruz;
III. Área Urbana da Comunidade de Bonito;
IV.Área Urbana da Comunidade de Vereda Grande.
§ 12. A Área Urbana do Distrito-Sede fica assim delimitado:
Parte da barra do Córrego Riachinho situada à margem esquerda do Rio Urucuia e
segue pelo Córrego Riachinho acima até atingir a barragem de Luciano, isso aos 1.260
m (mil duzentos e sessenta metros). Deste ponto, por uma deflexão à direita de 90°
(noventa graus) direita, caminharemos 127 m (cento e vinte e sete metros) até atingir o
cruzamento da Rua Projetada A (Pampulha). Daí, por um ângulo de 99°(noventa e nove
graus) esquerda seguiremos pela rua em questão (Pampulha) por 1.010 m (um mil e dez
metros), para atingir a estrada de Santa Cruz. Pela estrada de Santa Cruz seguiremos
por 700 m (setecentos metros) sentido centro para começarmos a circular o Cemitério
Municipal. Deste ponto, por deflexão esquerda de 90° (noventa graus), caminharemos
100 m (cem metros), depois direita 90° (noventa graus), mais 100 m (cem metros) e
finalmente direita 90° (noventa graus) mais 100 m (cem metros) para atingirmos
novamente e estrada de Santa Cruz. Por esta, continuando no sentido centro,
caminharemos mais 1.190 m (mil cento e noventa metros) até atingirmos a Rodovia
Minas Gerais 202. Daí, no mesmo alinhamento e por cerca de divisa com a Sra.
Osvaldina Durães Souza. Seguiremos 980 m (novecentos e oitenta metros) para
chegarmos à margem esquerda do Rio Urucuia. Deste ponto seguiremos o Rio Urucuia
acima por uma distância de 940 m (novecentos e quarenta metros) para finalmente
atingirmos o ponto de partida (barra do Córrego Riachinho). Com este fechamento o
perímetro urbano atingiu 7.936 m (sete mil novecentos e trinta e seis metros).
§ 2
a. A Área Urbana do Distrito de Nova Santa Cruz fica assim delimitada:
Parte do marco “PP’ cravado aos 45 m (quarenta e cinco metros) da Igreja no
alinhamento de sua testada e segue rumo NE por 141 m (cento e quarenta e um metros)
ao marco 01. Deste, rumo 33° NE ao marco 02 aos 229 m (duzentos e vinte e nove
metros). Daí, 58 m (cinqOenta e oito metros) rumo 59° NO ao marco 03, de onde e por
ângulo de 26° NE mais 124 m (cento e vinte e quatro metros) ao marco 04. Daí, 57°30’
NO, distante 134 m (cento e trinta e quatro metros) ao marco 05. Deste, 36° SO aos 179
m (cento e setenta e nove metros) ao marco 06. Daí 55°30’ SE por 40 m (quarenta
metros) ao marco 07, de onde rumo 31°30’SO alcançaremos o alinhamento da testada
da Igreja aos 197 (cento e noventa e sete metros), para então retomarmos ao ponto de
partida.
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§ 3
s
. A Área Urbana da Comunidade de Bonito fica assim delimitada:
Começa no marco “PP” cravado aos 1.202 m (um mil, duzentos e dois metros) do
Córrego Bonito na divisa de Manoel da Conceição Lisboa na beira da estrada do Bonito
e segue por 418 m (quatrocentos e dezoito metros) no sentido MG 202 onde cravamos o
marco 02. Deste, rumo a Pintópolis 92 m (noventa e dois metros) ao marco 03 de onde
e por deflexão esquerda de 90° caminharemos por 340 m (trezentos e quarenta metros)
ao marco 04, deste 35° direita mais 90 m (noventa metros) ao marco 05. Daí, 129 m
(cento e vinte e nove metros) linha reta ao ponto de partida “PP”.
§ 42. A Área Urbana da Comunidade de Vereda Grande fica assim delimitada:
Parte de “PPo” rumo 24° NO e segue por 552 m (quinhentos e cinquenta e dois metros)
ao marco 01. Deste, por deflexão 90° esquerda segue-se 382 m (trezentos e oitenta e
dois metros) ao marco 02 de onde e por deflexão esquerda de 90° dista 552 m
(quinhentos e cinquenta e dois metros) ao marco 03. Daí, novamente por deflexão de
90° percorremos 382 m (trezentos e oitenta e dois metros) para retomarmos ao ponto de
partida e fecharmos a figura.
§ 5r. Considera-se Área Rural o restante do território municipal.
Art. 32. O parcelamento do solo e a urbanização dependerão da anuência prévia da Prefeitura
Municipal, respeitando o disposto nesta Lei e na legislação complementar pertinente.
Parágrafo único. A fiscalização referente a aplicação das normas e imposições deste Código,
será exercida por órgãos da Prefeitura Municipal, cuja competência está definida em legislação
municipal.
CAPÍTULO II - DO PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇÃO I - APROVAÇÃO DO PROJETO E LICENCIAMENTO
Art. 42. O parcelamento do solo para fins urbanos atenderá aos princípios definidos no Plano
Diretor, obedecendo ao disposto na legislação federal, estadual e às normas desta Lei, sendo
admitido apenas nas áreas definidas no artigo 25 desta lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não é aplicável às áreas anteríormente parceladas.
Art. 5
a. A tramitação dos processos de loteamento e desmembramento compreenderá as
seguintes etapas, além das exigências do parágrafo 15 do artigo 9r da Lei Federal 6.766/79:
I. solicitação por parte do interessado, à Prefeitura Municipal, através de formulário próprio
acompanhado da planta do imóvel, de diretrizes para o projeto, obedecidas as prescrições
desta lei, anterior a apresentação do projeto, tendo o requerimento de ser assinado pelo
proprietário, ou representante legal, da gleba a ser parcelada e por profissional habilitado
pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -CREA;
II. elaboração e apresentação, para exame e aprovação , do projeto à Prefeitura Municipal, em
estrita observância às diretrizes fixadas na etapa anterior, acompanhado do respectivo título
atualizado de propriedade do imóvel;
III. expedição da licença;
IV. vistoria e expedição da certidão de conclusão das obras, conforme as especificações do
projeto, no caso de loteamento.
§ 12. A planta do imóvel de que trata o inciso I deste artigo deverá ser apresentada pelo
proprietário na escala 1:5.000 (um para cinco mil), no caso de loteamento, e 1:100 (um para
cem), no caso de desmembramento, indicando a situação e as divisas do móvel a parcelar com
indicação dos usos predominantes das mesmas, suas dimensões devidamente cotadas,
topografia contendo curvas de nível de 5 (cinco) em 5 (cinco) metros, e demais elementos
físicos indispensáveis ao perfeito exame do projeto.
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§ 2°. Os projetos de loteamento serão apresentados em duas cópias heliográficas e constarão,
pelo menos, de uma planta geral na escala 1:1.000 (um para mil) indicando cursos d’água,
bosques, construções existentes, arruamentos contíguos a todo perímetro da gleba, a
localização das vias de comunicação, também a localização dos arruamentos já existentes
internos à mesma, quando existirem, das quadras, dos lotes e das áreas livres, dos
equipamentos urbanos comunitários, existentes ou a serem implantados, no local ou em suas
adjacências da área a ser parcelada com as respectivas dimensões. Também a indicação do
tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina.
§ 32. Os projetos de desmembramento serão apresentados em duas cópias heliográficas, na
escala 1:100 (um para cem), indicando a divisão pretendida, conterão ainda a localização
definitiva dos espaços livres e das áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários;
a subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração, dimensões e áreas; as
indicações dos afastamentos exigidos nesta Lei, devidamente cotados; o nivelamento que
deverá tomar por base a referência do nível (RN) oficial; a indicação do norte verdadeiro e do
norte magnético, memorial descritivo que contenha, além das indicações do parágrafo 2° do
artigo 9
a da Lei Federal 6.799/79, quadro geral indicando o total de lotes e a distribuição das
seguintes áreas: áreas vendáveis, áreas de vias, áreas destinadas aos equipamentos urbanos e
comunitários, áreas verdes e de uso público, áreas “non aedificandi” e área total do terreno e
suas porcentagens; outros projetos ou indicações técnicas relativas às obras e serviços de infra￾estrutura, exigidos e aplicáveis conforme as características do parcelamento pretendido, de
acordo com a Seção II deste Capítulo.
§ 4
a. O desmembramento ou remembramento de lotes decorrentes de projetos de edificação
serão aprovados simultaneamente com a licença para a obra.
§ 5
a. A Prefeitura Municipal expedirá a licença para parcelar num prazo de 15 (quinze) dias a
contar da data de entrada do pedido.
§ 6
a. A licença terá prazo de validade de 6 (seis) meses para o início das obras, no caso de
loteamento.
Art. 6
a. As diretrizes urbanísticas do parcelamento pretendido, fornecidas pela Prefeitura
Municipal, estão assim abrangidas:
I. critérios para o uso e ocupação do solo, segundo o tipo de parcelamento e a zona em que se
situar;
II. localização e hierarquização das vias que deverão compor o sistema viário principal, de
acordo com as funções que irão desempenhar;
III.os traçados básicos:
a) do sistema viário;
b) dos espaços livres de uso público;
c) das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários;
d) das faixas sanitárias do terreno, necessárias ao escoamento das águas pluviais e as
faixas “non aedificandi”;
e) da zona ou zonas de uso predominante da área com indicação dos usos compatíveis.
Parágrafo único. Antes da denominação oficial da identificação das vias e logradouros públicos
deverá ser feita por meio de números e letras.
SEÇÃO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 7
a. Além das exigências fixadas na legislarão federal, os loteamentos deverão atender ao
disposto neste Capítulo quanto aos requisitos técnicos e urbanísticos necessários à sua
aprovação.
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Parágrafo único. O desmembramento, o remembramento e o condomínio horizontal, atenderão
às exigências cabíveis contidas neste Capítulo.
SUBSEÇÃO I - DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 82. As vias de circulação são classificadas da seguinte forma:
I. vias arteriais: desempenham funções de distribuição geral, estabelecendo ligações entre as
principais áreas urbanas e se subdividem em primárias e secundárias;
II. vias coletoras: desempenham a função de penetração, estabelecendo a interligação da malha viária
local com o sistema de vias arteriais;
III. vias locais: atendem às áreas restritas, desempenhando a função de circulação local e se
subdividindo em vias para pedestres, vias sem saída, residencial e outras vias locais.
Parágrafo único. As características geométricas, seção transversal tipo, inclinação de rampa e
raio de curvatura de cada uma das vias de circulação, mencionadas no caput deste artigo,
serão definidos no Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 9
a. As novas vias nos projetos de parcelamento, deverão articular-se com o sistema viário
oficial adjacente, existente ou projetado, buscando sempre que possível, dar prosseguimento à
malha viária implantada, harmonizar-se com a topografia local e observar o Plano do Sistema
Viário de Trânsito e Transportes.
Art. 10. Quando o prolongamento das vias de circulação estiver previsto no Plano do Sistema
Viário de Trânsito e Transportes, essas poderão terminar nas divisas de gleba a arruar ou adotar
a forma de “cul-de-sac” para seu arremate, sendo que em ambos os casos, deverão ser
observados os parâmetros definidos no Anexo I desta Lei para seu dimensionamento, mediante
conceito do órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art 11.Em área a ser parcelada, as vias existentes deverão adaptar-se às dimensões previstas
no Anexo I desta Lei.
SUBSEÇÃO II - DAS ÁREAS DE USO PÚBLICO
Art. 12. As áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos
comunitários, bem como aos espaços livres de uso público, corresponderão à percentagem
s
—
mínima de 35% (trinta e cinco per cento) da área total da gleba a ser loteada, obedecidas neste
percentual, as seguintes reservas mínimas;
I. 5%(cinco por cento) da área da gleba para equipamentos comunitários;
II. 10% (dez por cento) da área da gleba para áreas verdes.
§ 12. A localização das área mencionadas nos incisos I e II deste artigo, será definida pela
Prefeitura Municipal, por ocasião do pedido de diretrizes, podendo tal localização ser
descontínua.
§ 2
s
. Não serão computados para o cálculo das áreas verdes, os separadores medianos de vias,
as rótulas viárias ou similares e as áreas localizadas entre os passeios e os alinhamentos dos
lotes.
§ 32. Os desmembramentos ficam dispensados da exigência mencionada no inciso II deste
artigo.
Art. 13. Em cada grupo de 9 (nove) quarteirões, ou fração, um será reservado para a
implantação de equipamentos urbanos, ficando, no mínimo, a metade dessa área destinada à
praça e o restante aos equipamentos de interesse para o local, inclusive bares e outras
atividades de animação a serem exploradas por concessão.
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§ 12. A escolha dos quarteirões destinados a equipamentos é prerrogativa da Prefeitura Municipal no ato do parcelamento e será feita de modo a garantir uma distribuição equilibrada das áreas públicas pela cidade.
§ 2
a Complementarmente, a Prefeitura Municipal poderá exigir reserva de faixa “non aedificandi” destinada a servidões sanitárias, passagem de dutos e preservação de margem de rios, igarapés e águas correntes em geral.
Art. 14. Os edifícios construídos na parte do quarteirão destinado a equipamentos serão
agrupados, evitando-se o fracionamento excessivo da área destinada à praça.
Parágrafo único. É vedado a subdivisão em lotes dos quarteirões destinados a equipamentos assim como ter sua destinação alterada pelo parcelador ou pelo poder público municipal, a partir da aprovação do parcelamento, salvo na ocorrência das hipóteses fixadas na legislação federal.
Art. 15. Além das restrições impostas ao parcelamento do solo, por força de legislação federal e
estadual, serão consideradas áreas “non aedificandi”, quando do parcelamento do solo, os seguintes locais:
I.
m
faixas marginais ao Rio Urucuia e 25 m (vinte e cinco metros), medidos a partir da cota áxima das cheias, salvo se maior largura for determinada por legislação federal;
II. faixas marginais à rodovia, ferrovia, dutos e linhas de transmissão em geral, existentes ou que venham a ser implantados, na largura de 15m (quinze metros), medidos a partir de cada um
legisla
dos imites das respectivas áreas de domínio, salvo de faixa maior for determinada em ção federal ou estadual, ou em instrução técnica específica, emanada pelas autoridades responsáveis pela instalação dos referidos equipamentos;
III.área total ou parcialmente coberta por floresta, sem prévio consentimento da autoridade municipal competente, observada a legislação federal ou estadual.
§ 1
o
. As áreas de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser utilizadas para implantação de vias de tráfego ou áreas verdes, a critério da Prefeitura Municipal.
§ 2
o
. As áreas mencionadas neste artigo ficam decretadas “non aedificandi”, não sendo consideradas para o cálculo de 10% (dez por cento) de reserva de área verde da gleba a ser parcelada, prevista no inciso II do artigo 12 desta Lei.
§ 3
o
. Nas Áreas de Proteção Parcial .citadas no Capítulo V desta Lei, cobertas total ou parcialmente com vegetação natural ou que possuam lagos, nascentes, reservatórios naturais ou artificiais e cursos d água, deverão ser objeto de projeto específico, na ocasião de seu parcelamento, que visa a preservação das condições naturais do meio ambiente, a ser definido pela Prefeitura Municipal.
Art. 16. Fica condicionada a estudo e parecer específico do órgão competente da Prefeitura Municipal, que esteja habilitado a desenvolver as Leis do Plano Diretor e Meio Ambiente de Urucuia, a execução de parcelamento na área da bacia da Vereda Riachinho, à montante da captação, o qual indicará as medidas e soluções que deverão ser adotadas, às custas do loteador, quanto à necessidade à destinação de esgotos, e outras julgadas necessárias à
preservação da qualidade da água do manancial.
Art 17. Deverá ser adotado o procedimento abaixo descrito para a aprovação de projeto de Parcelamento do Solo em área onde se fizer necessária a promoção de medidas corretivas, a
fim de adequá-las à ocupação urbana, previstas na legislação estadual ou federal:
I. o parcelador providenciará a correção das condições adversas da área a ser parcelada e, a
critério do órgão competente da Prefeitura Municipal, apresentará os instrumentos comprobatórios das medidas adotadas, tais como laudos técnicos, pareceres e atestados;
II. os instrumentos técnicos apresentados deverão comprovar que, com as medidas corretivas adotadas, a área a ser parcelada oferece plenas condições sanitárias, ambientais e de
segurança para a ocupação urbana;
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III. a aceitação dos instrumentos técnicos é condicionada à realização de vistoria a ser procedida
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 18. Fica vedado ao parcelador executar desmatamento ou a raspagem predatória do solo,
no qual a área a ser parcelada respeitará a topografia natural do terreno, exceto nos limites
necessários à abertura de vias e logradouros públicos.
SUBSEÇÃO II - DOS LOTES E DAS QUADRAS
Art. 19. A modulação básica dos quarteirões obedecerá a 12 x 12 m (doze por doze metros), e
os lotes terão testada mínima de 12 m (doze metros).
§ 12. Os lotes destinados à residência, comércio e prestação de serviços terão área mínima de
288 m
2
(duzentos e oitenta metros quadrados;
§ 2
a. Os lotes de vila poderão ter área mínima de 212 m
2
(duzentos e doze metros quadrados) e
testada mínima de 10 m (dez metros). Nos casos de projetos de interesse social e casas
geminadas as medidas de área e testada podem ser inferiores do que as referidas para as vilas,
conforme citadas na seção V do artigo 33.
Parágrafo único. O desmembramento no caso de vila e casas geminadas será automático,
quando da expedição do habite-se.
Art 20. Os lotes industriais terão área mínima de 1.500 m
2
(mil e quinhentos metros quadrados)
e testada mínima de 36 m (trinta e seis metros).
Art. 21. A testada dos lotes serão obrigatoriamente voltadas para logradouro público ou área de
circulação.
Art 22. O comprimento das quadras deverá ser igual ou inferior a 180 m (cento e oitenta
metros), salvo para loteamentos de chácaras, quando será autorizado comprimento maior.
Art 23. Os loteadores ficam obrigados a entregar os loteamentos com todas as ruas abertas
com meios-fios e sarjetas, arborização, inclusive praças, e todos os lotes perfeitamente
delimitados e identificados por piquetes e marcos.
Parágrafo único. Poderá se exigido, pela Municipal, realização de outras obras adicionais que
julgar necessárias ao desenvolvimento urbanístico da cidade.
CAPÍTULO III - DAS EXIGÊNCIAS PARA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
SEÇÃO I - DAS EXIGÊNCIAS DE INFRA-ESTRUTURA
Art. 24. Todo parcelamento do solo urbano a ser executado deverá atender às exigências de
infra-estrutura, indicadas no artigo subseqúente.
Art. 25. São determinações de infra-estrutura para loteamentos as posteriores obras e serviços;
I. abertura de vias com pavimentação, colocação de meios-fios e sarjetas;
II. demarcação cravada ao solo, com cimento, contendo as identificações de lotes, quadras e
logradouros;
III. contenção de encostas quando necessário;
IV. sistema ou condição de esgotamento sanitário individual, com respectivas derivações
demarcadas, de acordo com as especificações técnicas;
V. drenagem e esgotamento de águas pluviais, de acordo com as especificações técnicas
indicadas pelo órgão competente;
VI.instalação de tronco alimentador de rede de distribuição de água e, quando necessário,
adoção de solução alternativa de abastecimento;
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VII.reserva ou execução de solução alternativa de abastecimento de água quando a área se
situar fora da zona de pressão mínima, exigida pelo órgão competente;
VIII.rede de abastecimento de água em todas as vias, com derivações domiciliares demarcadas;
IX.rede de energia elétrica, de acordo com as especificações técnicas indicadas pelo órgão
competente;
X. iluminação pública, de acordo com as especificações técnicas indicada pelo órgão
competente;
XI.via de acesso principal do loteamento encascalhada;
XII.arborização de vias e áreas verdes, conforme orientação técnica da Prefeitura Municipal.
§ 1
o
. Ao desmembramento do solo urbano aplicam-se as exigências previstas nos incisos II, III,
IV e VI, além de outras a critério do Poder Executivo, tomando-se o proprietário interessado no
desmembramento responsável por todas as despesas decorrentes da execução de infra￾estrutura e demais benfeitorias sobre o imóvel desmembrado.
§ 2
®
. Ficam dispensados das exigências mencionadas no inciso I do artigo 12 e no parágrafo
antecedente, os desmembramentos efetuados em áreas anteriormente parceladas e as com
área menor que 5.000 m2
(cinco mil metros quadrados).
§ 3°. O disposto no parágrafo anterior não se aplica em áreas remanescentes de
desmembramentos.
§ 4°. Fica expressamente vedado qualquer tipo de parcelamento que venha a causar direta ou
indiretamente danos ao meio ambiente e ou à população, independente do grau ou número de
indivíduos a serem prejudicados.
SEÇÃO II - DAS EXIGÊNCIAS PARA PARCELAMENTO DE CHÁCARAS
Art 26. Para o parcelamento de gleba em lotes do tipo chácara, a área e a testada mínima para
cada lote será de, respectivamente, 5.000 m2
(cinco mil metros quadrados) e 50 m (cinquenta
metros), admitindo-se como exigências de infra-estrutura a abertura das vias de circulação e o
indicado nos incisos II, III, IX e XI do artigo anterior.
Art. 27. A Zona
de Chácara pode ser desmembrada, de acordo com o capitulo II desta Lei, somente se a área e
a testada mínima das novas unidades sejam iguais ou superiores ao estabelecido no artigo
anterior.
Parágrafo único. Para as glebas que não tenham sido objeto de parcelamento anterior, no
caso de desmembramento mencionado no caput deste artigo, serão necessárias as reservas de
áreas previstas nos incisos I e II do artigo 12 desta Lei.
SEÇÃO III - DAS EXIGÊNCIAS PARA CONDOMÍNIO HORIZONTAL
Art. 28. A fração ideal nos condomínios horizontais, deverá atender aos parâmetros de
dimensões mínimas dos lotes, uso e ocupação para a área ou zona na qual se localizarem, de
acordo com o Capítulo V que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município.
Art. 29. As disposições relativas aos loteamentos serão aplicáveis aos condomínios horizontais,
acrescidas das seguintes exigências:
I. a reserva de área de 5% (cinco por cento), para uso institucional, ficará externa ao
condomínio, sendo exigida área mínima de 360 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados) ;
II. manutenção de todos os serviços por conta do condomínio
III. não poderá haver intenupção no sistema viário principal e coletor existente e projetado
IV.drenagem pluvial;
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V. 10% (dez por cento) da gleba reservada às áreas verdes internas;
VI.no mínimo 20% (vinte por cento) da gleba reservada ao armamento;
VII.as áreas comuns e mas serão doadas sem qualquer ônus para o Município, no caso de
extinção do condomínio,
SEÇÃO IV - DAS EXIGÊNCIAS PARA PARCELAMENTO COM FINS INDUSTRIAIS
Art 30. Para o parcelamento de imóveis com fins industriais, a área e a testada mínima dos lotes serão, respectivamente, 1.500 m
^
mil e quinhentos metros quadrados) e 36 m (trinta e seis
metros).
Art. 31. No parcelamento para fins industriais é obrigatório a reserva de área para implantação
de equipamentos comunitários e para proteção ambiental.
SEÇÃO V - DAS EXIGÊNCIAS PARA PARCELAMENTO COM FINS SOCIAIS
Art 32. Deverá ser requerido à Prefeitura Municipal, pelo interessado em executar
parcelamento para a população de baixa renda, condições especiais para a sua realização,
visando a adequação do empreendimento à capacidade aquisitiva da população a que se destina, devendo o parcelamento ser enquadrado no disposto desta Seção.
§ 12. Todo projeto de parcelamento que for de interesse social, deverá vir acompanhado dos respectivos memoriais justificativos e orçamentários.
§ 2
s.As diretrizes dos projetos sociais não poderão ser alteradas até a conclusão da obra.
Art. 33.O parcelamento com finalidade social deverá obedecer aos seguintes parâmetros:
I. Modelo de Parcelamento Social 1 (MPS 1), cujos lotes terão, no mínimo, 150 m2
(cento e
cinquenta metros quadrados) de área e 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) de
testada,
II. Modelo de Parcelamento Social 2 (MPS 2), cujos lotes terão, no mínimo, 200 m2
(duzentos
metros quadrados de área e 10 m (dez metros) de testada
Art. 34. Nos modelos referidos no artigo anterior, serão necessárias as seguintes exigências de
infra-estrutura:
I. demarcação cravada ao solo, com cimento, contendo as identificações de lotes, quadras e
logradouros;
II. abertura de vias, inclusive vias de acesso, com compactação e encascalhamento;
III. meios-fios com sarjetas;
IV.abastecimento de água, de acordo com as especificações técnicas indicadas pelo órgão
competente;
V. sistema de esgoto ligado à rede pública, quando possível, ou solução adequada de
tratamento e destino final;
VI.energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as especificações técnicas indicadas
pelo órgão competente, que poderá indicar o padrão de entrada simplificado;
VII.drenagem e esgotamento das águas pluviais
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 35. É permitido ao município de Urucuia proceder ao loteamento de áreas, desde que
destinado:
I. a implantação de programa habitacional de interesse social;
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II. ao uso industrial.
§ 1
a. Excetuando-se o disposto no Decreto-Lei Federal n
2
2.300, as operações de revenda de lotes em loteamentos de uso industrial deverão pautar-se, no que for cabível, pelos critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 2
a. Os lotes referidos no inciso I do caput deste artigo poderão ser revendidos a particulares a
preços subsidiados, observada a legislação pertinente, desde que tais preços permitam ressarcir
os custos: da execução dos serviços de terraplanagem referentes à abertura de vias e de valas de drenagem pluvial; da implantação da rede de distribuição de água; da implantação da rede de energia elétrica.
§ 3
a. Os lotes reservados a habitação de interesse social somente terão suas vendas iniciadas
após a conclusão de, no mínimo, 70% dos serviços a que se referem o parágrafo anterior deste artigo.
§ 4
a. O cadastramento dos interessados, do estabelecimento de contratos de promessa de compra e venda dos imóveis, e do controle das aquisições, ficará a cargo do Poder Executivo.
§ Sr. Dar-se-á preferência a aquisição de lotes referidos no inciso II deste artigo, às empresas demonstrarem promover maior absorção de mão-de-obra local, considerando-se sua qualidade
e os valores de impostos arrecadados aos cofres públicos municipais.
§ 6
a. O custo dos imóveis poderá ser pago em prestações mensais corrigidas monetariamente
por índices oficiais estabelecidos pelo governo Federal.
§ 7
a
. Caso o adquirente esteja inadimplente, o Município o convocará judicialmente no sentido de reaver o imóvel.
§ 8
a. Somente após a efetiva ocupação do lote e da quitação absoluta das prestações referentes à aquisição do imóvel é que as escrituras definitivas serão concedidas.
Art. 36. Além do Poder Púbico, a iniciativa provada e outras instâncias do governo, desde que em acordo com as exigências desta Lei, estarão aptos a iniciar a execução de loteamentos destinados ao uso industrial.
Art. 37. Caso a iniciativa da execução de loteamentos industriais seja no Poder Público Municipal, caberá a este:
I. parcelar a área, promover os arruamentos, demarcar os lotes e executar os serviços, de acordo com as normas da legislação municipal competente;
II. promover a revenda dos lotes no mercado.
§ 1
a. O preço mínimo de cada lote corresponderá ao valor resultante do rateio proporcional à
área do lote e dos custos diretos referentes a :desapropriação da área; execução dos serviços de terraplanagem necessários à abertura do sistema viário e de drenagem; execução da rede de distribuição de água.
§ 2
a. Caberá à Prefeitura Municipal elaborar a planilha de custos que determinará a composição
dos preços mínimos para os lotes industriais.
§ 3
a. A realização das operações de venda dos lotes será realizada pelo Poder Executivo.
Art. 38. Caberá ao Município de Urucuia o remanejamento de populações assentadas em áreas consideradas como impróprias à urbanização, através de ato do Executivo:
I. conceder a título de permuta e sem quaisquer ônus, um lote de área equivalente e
características semelhantes, em local propício à urbanização;
II. indenizar o proprietário do lote afetado pelo remanejamento, com prévio e justo pagamento
em dinheiro, pelas benfeitorias realizada no mesmo
Pela contituiacao do oroeresso
•*
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CAPÍTULO V - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 39. A localização de usos e atividades na cidade dependerá de licença prévia da Prefeitura
Municipal, respeitando o interesse coletivo sobre o particular e observados padrões de
segurança, higiene e saúde pública para a vizinhança.
Art. 40. Aos lotes e glebas vagos e ou abandonados nas áreas de Urbanização Preferencial,
serão aplicados o parcelamento ou edificação compulsórios, o imposto predial e territorial
urbano e progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos da divida pública,
conforme cada caso, de acordo com o disposto na Constituição Federal.
§ 15.São consideradas Áreas de Urbanização Preferencial os lotes e glebas vagos contidos nas
Áreas Urbanas, conforme definido pela Lei do Perímetro Urbano.
§ 2-, O Executivo Municipal apresentará projeto de lei destinado à efetiva aplicação dos
instrumentos jurídicos mencionados neste artigo, com o advento da legislação regulamentadora
do disposto no artigo 182 da Constituição Federal.
§ 3°. Os lotes e glebas vagos poderão ser isentos da incidência dos instrumentos jurídicos
indicados neste artigo, desde que o proprietário promova seu efetivo uso ou, em acordo com
programas do Executivo Municipal, aprovados pelo Legislativo, sejam utilizados para a
implantação de atividades decorrentes de programas sociais, tais como:
a) projetos de cunho educativo:
b) programa de hortas comunitárias;
c) programas para atividades de lazer e recreação;
d) programa de preservação do património histórico e cultural;
e) outros projetos ou programas similares.
§ 4°.Poderá a Prefeitura Municipal de Urucuia aprovar a transmissão de lotes subdivididos, com
área superior a 125 m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados), com testada maior que 5 m
(cinco metros) e menor que 10 m (dez metros), desde que o adquirente do imóvel, incluindo
espólios e condomínios, requeiram e provem, por meio idóneo, aceito sem restrição pela
Secretaria Municipal da Fazenda, que a aquisição da propriedade seja comprovada através de
contrato de compra e venda anterior a publicação desta Lei.
§ S-. O adquirente de parcelas inferiores ao estabelecido no parágrafo anterior terá a
transmissão do lote aprovada se e somente se a área e a testada resultantes forem iguais ou
superiores ao estabelecido no artigo 19 desta Lei.
ArL 41. São consideradas Áreas de Regularização as áreas de invasões, onde há necessidade
de regularização fundiária.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal se encarregará de desenvolver programas especiais,
desde que a área em questão seja incorporada sem ónus ao Património Público, para promover
a urbanização e regularização das áreas ou a remoção e relocação das populações, quando em
áreas de risco.
SEÇÃO I - DA DIVISÃO DAS ÁREAS URBANAS
Art. 42.A área urbana fica dividida em:
I. Área urbana parcelada
II. Área urbana não parcelada
§ 1°. Área urbana parcelada é toda fração do território da cidade, contido no perímetro urbano,
que tenha sido objeto de loteamento ou desmembramento, inclusive os realizados à revelia da
municipalidade e não inscritos no Registro Geral de Imóveis;
§ 22. Área urbana não parcelada é o restante do território da cidade não caracterizada como
área urbana parcelada.
Pela continuacan rio nrnarpçcn
'.- -..
'
I
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§ 3
s. A licença para o parcelamento da área urbana não parcelada somente será expedida se
constatado o interesse urbanístico em ampliar a área urbanizada para o local em questão,
respeitando os critérios estabelecidos nesta lei e ma legislação própria pertinente.
§ Ar. Na área urbana não parcelada somente serão admitidas atividades de agricultura,
pecuária, extração e demais atividades do meio rural.
§ 5r. A Prefeitura Municipal indicará no ato do licenciamento para as obras dos loteamentos, sua caracterização dentro da área urbana parcelada, ou seja, se sua nova área será residencial ou especial.
Art 43. A área urbana parcelada fica subdivida em:
I. Área residencial;
II. Área residencial central;
III. Áreas especiais:
a) Eixos viários;
b) Áreas de Proteção ao Meio Ambiente.
§ 12. As áreas residenciais se caracterizarão pela predominância de edificações destinadas à
residência, admitindo-se diversificação de usos e equipamentos compatíveis com a função de
morar.
§ 2
s. As áreas residenciais centrais se caracterizarão pela coexistência de residências e de edificações destinadas aos usos e equipamentos compatíveis com a função de morar.
§ 32. As áreas especiais se caracterizarão pela excepcionalidade de um determinado lugar ou
setor da cidade, seja pelos seus atributos físicos naturais , seja pela função urbanística especial
do local, são delimitadas por vias, logradouros públicos, acidentes geográficos, divisas de lotes
e limites de loteamentos.
§ 42. É vedada a localização de pocilgas e estábulos na área urbana parcelada.
Art. 44. Os lotes confrontantes com ambos os lados dos logradouros limítrofes da Área Residencial Central, serão considerados como pertencentes à Área Residencial Central.
Art. 45. São considerados Eixos Viários todas as vias arteriais, conforme a relação de Hierarquização das Vias Existentes, que é integrante do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Uso e atividades que são considerados potencialmente inibidores da fluidez
do tráfego nessas vias, como a implantação de escolas, supermercados, hospitais, entre outros,
somente serão permitidos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal se forem apresentadas soluções ideais de acesso aos equipamentos citados, e forma a não comprometer
o caráter de fluidez dos Eixos Viários, conforme descrito neste artigo.
Art. 46. São declaradas Áreas de Proteção ao Meio Ambiente:
I. praças existentes e as que venham a ser declaradas como tal;
II. faixas marginais às nascentes, lagoas, reservatórios naturais e artificiais e aos cursos d’água,
nas larguras especificadas em legislação federal, estadual e municipal;
III. matas e bosques existentes e os que venham a ser declarados como tal.
§ 1
o
. As praças, os bosque e as matas mencionados nos incisos I e III deste artigo, poderão
receber apenas os usos de recreação, lazer e reflorestamento paisagístico, ficando proibida
qualquer edificação que não se destine aos usos previstos.
§ 2
o
. As faixas marginais, citadas no inciso II deste artigo, são consideradas “ non aedificandi” , e
as florestas e demais formas de vegetação natural, nelas situadas, são consideradas de
preservação permanente.
Pela coutinuaçao do progresso
jv’
. P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
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Art. 47. A Área de Proteção ao Património Histórico e Cultural e as Áreas de Proteção ao Meio Ambiente, são consideradas Áreas de Urbanização Restrita.
SEÇÃO II - DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
Art. 48. Os usos do solo e das edificações são divididos em:
I. Uso Residencial;
II. Uso Comercial;
III. Uso de Serviços;
IV.Uso Misto;
V. Uso Industrial;
VI.Uso Institucional.
Art. 49. Os usos do solo e das edificações são adequados ou proibidos, segundo Zonas e Áreas Diferenciadas, obedecendo a seguinte classificação:
I. Usos Adequados (A) - são adequados os usos e atividades compatíveis com a destinação da Zona ou Área Especial, considerando-se quanto ao uso e a ocupação;
II. Usos Proibidos (P) - são usos e atividades proibidos aqueles incompatíveis com a
destinação da Zona ou Área Especial, considerando-se quanto ao uso e ocupação.
§ 1
e. O uso proibido será tolerado para os casos de existência de autorização do Executivo Municipal, anterior a esta Lei, não podendo a edificação em que de localizar sofrer ampliação
nem substituição por qualquer outro uso proibido para a Zona ou Área Especial.
§ 2
s. As edificações citadas no parágrafo anterior será permitida somente a realização de obras
que garantam segurança, conforto, higiene e estética da construção.
§ 3
e
. Os tipos de usos adequados por Zonas e Áreas Especiais são discriminados no Anexo III,
que estão integrados a esta Lei.
§ 42. Por exclusão, os usos não especificados no Anexo III como adequados, serão
considerados proibidos.
§ 5
e. Serão respeitados os alvarás de construção concedidos pelo Executivo Municipal antes da vigência desta Lei, desde que as obras estejam em andamento ou sejam iniciadas no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
§ 65. Os imóveis já construídos e não legalizados, terão prazo de 4 (quatro) meses, a vigor desta Lei, para serem regularizados e consequentemente serão isentos das multas correspondentes,
durante este período.
§ 7
a. O vizinho é parte legítima para propor ação destinada a impedir a ocupação, o uso ou o
desenvolvimento de atividades em imóveis com localização incompatível com o estabelecido
no caput deste artigo.
Art 50. Para se instalarem no município, as indústrias classificadas no Grupo D deverão
apresentar os pareceres favoráveis do órgão municipal competente, de acordo com o Plano Diretor e Lei do Meio Ambiente de Urucuia e do órgão estadual competente.
Art. 51. Para a implantação de atividades relacionadas com o uso institucional especial, deverão
ser requeridas diretrizes preliminares ao órgão competente da Prefeitura Municipal, que emitirá
parecer técnico para cada caso.
Art. 52. É vedado a conjugação dos seguintes usos para fins de caracterização do uso misto:
I. uso residencial com ueo de comércio especial;
II. uso residencial com uso de serviço especial;
Pela continuação do proeresso
:
parser
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III. uso residencial com uso industrial do Grupo B;
IV.uso residencial com uso industrial do Grupo C;
V. uso residencial com uso industrial de Grupo D.
SEÇÃO III - DOS ÍNDICES URBANÍSTICOS
Art. 53. As edificações construídas na área urbana parcelada, salvo casos especiais,
obedecerão os seguintes Indices urbanísticos:
I. Área total de construção limitada a duas vezes a área do lote;
II. Área total de ocupação horizontal do lote de 3/4 (três quartos) de sua área.
Parágrafo único. Nos lotes localizados em vias pavimentadas e servidas pelo menos por rede de abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário e rede de energia elétrica,
poderão ser construídos edifícios de 4 (quatro) pavimentos no máximo.
Art. 54. As áreas especiais serão criadas por ato regulamentar à presente lei e poderão
contemplar o centro da cidade, os centros de bairro, áreas verdes, áreas de interesse cultural ou paisagístico, áreas industriais, áreas institucionais, entorno de campos de aviação, usinas de lixo
e outras, conforme a redação do parágrafo 32 do Artigo 43.
Parágrafo único. Centros de bairro são os lugares de afluência das áreas residenciais para o
comércio, a prestação de serviços e o entretenimento e serão objeto de tratamento urbanístico prioritário.
CAPÍTULO - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 55. Somente será permitida a construção de edificação com mais de 2 (dois) pavimentos,
em lotes com área igual ou superior a 300 m2
(trezentos metros quadrados).
Art. 56. Somente será permitida a construção de edificação com mais de 4 (quatro) pavimentos,
em lotes com área igual ou superior a 450 m2
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 57.É permitida a construção de edícula na divisa de fundo de lote, sendo que a projeção de
sua área será incluída no cálculo da área construída.
Parágrafo único. O afastamento posterior deve ser considerado em relação à divisa de fundo do lote, ou entre a edícula construída na divisa de fundo e o bloco principal da edificação.
Art. 58. A construção ou a projeção sobre os afastamentos, de elementos arquitetônicos, será
possível e sem que suas áreas sejam consideradas no cálculo da área construída, na forma estabelecida neste artigo:
I. será permitida a projeção sobre os afastamentos dos seguintes corpos em balanço:
a) marquises;
b) varandas abertas;
c) saliências, quebra-sóis e elementos decorativos;
II. será permitida a projeção sobre o afastamento frontal do 2
o
(segundo), 3
o
(terceiro) e 4
o
(quarto)pavimentos, até o alinhamento, nos casos previstos nesta Lei;
III. será permitida a construção de:
a) rampas e escadas de acesso ao pavimento térreo da edificação, desde que descobertas,
sobre os afastamentos;
b) de guaritas, muros e gradis no alinhamento ou divisas;
c) de pérgolas sobre os afastamentos.
Pela continuacao do proercssn
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§ 1
o
. Os elementos arquitetônicos mencionados neste artigo, deverão observar o que define o
Código de Edificações, para seu dimensionamento e construção.
§ 2°. Fica proibido o balanço de edificações ou parte de edificações sobre os logradouros públicos.
Art. 59. Nos casos em que dor adotado o avanço do 2
o
(segundo), 3
®
(terceiro) e 4° (quarto)
pavimentos sobre o afastamento frontal, conforme o inciso II do artigo anterior, este avanço
deverá se estender até o alinhamento.
Parágrafo único. A altura mínima do balanço do 2° (segundo) pavimento, quando adotado,
deverá garantir, sempre que possível, a relação de altura com as edificações vizinhas,
observando o mínimo previsto nesta Lei.
Art. 60. O avanço da caixa de escada será permitido em edificações de até 4 (quatro)
pavimentos, no afastamento de fundos, mantida a distância de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa do alinhamento, unicamente se tiver iluminação, conforme determina este Código.
Art. 61. Para efeito desta Lei, o térreo é considerado 1° (primeiro) pavimento.
Art. 62. Para o aproveitamento do subsolo nas edificações, deve ser considerado:
I. quando o subsolo for utilizado para garagem, lazer ou despejo, não será computado como pavimento;
II. quando o subsolo for utilizado para compartimento de permanência prolongada, será
computado como pavimento;
III. excetuando-se a área correspondente ao afastamento frontal, o subsolo poderá ocupar todo o
lote.
Parágrafo único. O aproveitamento do subsolo está condicionado ao atendimento das condições mínimas de iluminação e ventilação do Código de Edificações e às de drenagem e
esgotamento das águas.
m
Art. 63. Nas edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares, deverá ser mantido no ínimo 10% (dez por cento) de área do lote livre de cobertura impermeabilizante.
Art. 64. Nas edificações mistas envolvendo o uso residencial ou nas residenciais multifamiliares que utilizarem pilotis, a área coberta de pilotis deverá ser no máximo igual à projeção do pavimento tipo da edificação e ter seu uso destinado apenas às atividades de lazer e recreação
do uso residencial.
Parágrafo único. O pavimento correspondente ao pilotis, no caso previsto neste artigo, não
será computado para o cálculo do Número Máximo de Pavimentos.
Art. 65. Para edificações residenciais unifamiliares com gabarito de 2 (dois) pavimentos, será
correspondente a 2 (dois) pés-direitos ou à altura máxima de 8 m (oito metros) entre o piso do pavimento e a ultima laje do forro, descontados o subsolo para lazer, o sótão, garagem ou despejo, quando houverem.
Art. 66. O sótão, sendo o pavimento situado entre no espaço vazio da armação do telhado, não
será computado para o cálculo do Número Máximo de Pavimentos.
Art. 67. Na Área Central e nos Centros de Bairros, o afastamento frontal e o passeio devem ser contínuos para todas as edificações cujo pavimento térreo seja destinado ao uso de comércio e
serviços, podendo o afastamento frontal ser destinado para o estacionamento de veículos.
Art. 68. Para as edificações destinadas ao usos de comércio especial, serviço especial e
edificações destinadas ao uso industrial, será exigida a área prevista no Código de Edificações para estacionamento e também área para carga e descarga no interior do lote.
Pela continuação do progresso
„
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.*
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CAPÍTULO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. A implantação de parcelamento para edificação de conjuntos habitacionais ou
urbanização específica, de relevante interesse social, por órgão de qualquer nível do governo,
será objeto de apreciação por parte da Prefeitura Municipal, podendo ser definidos critérios
especais para sua execução, desde que previamente aprovados pelo órgão municipal
competente.
Art 70. O município de Urucuia poderá realizar convénios com entidades federais, estaduais,
municipais e autárquicas, visando o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 71. Todas a funções referentes à aplicação das normas e imposições desta Lei serão
exercidas por órgãos da Prefeitura Municipal, cuja competência estiver definida em legislação
municipal.
Parágrafo único. Para o exercício das funções a que se refere este artigo, o órgão competente
manterá contato com os demais órgãos interessados.
Art. 72. Nos casos omissos, caberá ao Executivo Municipal decidir quais as sanções serão
adotadas.
Art 73. Os prazos previstos nesta Lei serão computados por dias corridos.
Parágrafo único. Não será computado o dia do inicio, prorrogando-se para o primeiro dia útil o
vencimento de prazo que cair em sábado, domingo ou feriado.
Art. 74. Constituem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I- Características Físicas das Vias:
A. Seções transversais tipo
B. Seções-tipo das vias de circulação
C. Raios de curvatura
Anexo II - Hierarquização das Vias Existentes
Anexo III - Caracterização dos Usos
Anexo IV - Relação das Zonas ou Áreas Urbanas do Distrito-Sede
Art. 75. As penalidades cabíveis pelo descumprimento do que dispõe esta Lei, são aquelas
definidas na Legislação federal, estadual, municipal e, em casos específicos, as definidas no
Código de Edificações.
Art. 76. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução
desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Urucuia, 19 de novembro de 1997.
José
^
avalcanti Melo
Prefeito Municipal
Pela continuação do progresso
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ANEXO I - CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DAS VIAS
Pela contínuacao do oroeressn
>
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
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QUADRO 1 - SEÇÕES TRANSVERSAIS TIPO
SEÇÕES TRANSVERSAIS TIPO
CATEGORIA DA
VIA
N” DE
FAIXAS DE
TRÂNSITO
LARG. DE
FAIXA DE
TRANSITO
PISTA DE
ROLAMENTO
FAIXA DE
ESTACIO¬
NAMENTO
SEPARA
-DOR
MEDIA¬
NO
FAIXA DE
DOMÍNIO
PASSEIO
ARTE
PRIMÁRIA 2 x2 2 x 3,50 m 2 x 9,50 m 2 x 2,50 m 7,00 m 34,00 m 2 x 4,00 m
-RIAL SECUNDÁRIA 2 x 2 2 x 3,25 m 2 x 9,00 m 2 x 2,50 m 4,00 m 28,00 m 2 x 3,00 m
COLETORA 2 3,50 m 12,00 m 2 X 2,50 m - 18,00 m 2 X 3,00 m
LOCAL 2 3,50 m 7,00 m - - 12,00 m 2 X 2,50 m
"Pela continuacao do oroeressn"
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
- HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS EXISTENTES
Pela coniinuacao do nrní
rrpçcn
m
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS EXISTENTES
A) VIAS ARTERIAIS:
- Arterial Primária: Av. Braziliano Braz
- Arteriais Secundárias: Av. Américo Martins;
Av. São Franscisco;
Av. Antônio Esteves dos Anjos;
Rua Leovergildo N. Oliveira;
Rua Vicente Vieira;
Estrada para Santa Cruz (limítrofe ao Perímetro Urbano).
B) VIAS COLETORAS: São todas as vias, excluindo-se as Vias Arteriais e as Vias Locais.
C) VIAS LOCAIS: Rua Urucuia (da Rua Manoel Sabino à Rua Leovergildo N. Oliveira);
Rua Sesóstres dos Anjos.
Pela continuacao do Drnproccn
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
o
ANEXO III - CARACTERIZAÇÃO DOS USOS
\
O
"Pela continuacao do oroerres«o"
ft
"
ft”?
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CARACTERIZAÇÃO DOS USOS
TIPO DE USO SUBDIVISÃO CARACTERIZAÇÃO EXEMPLOS
• Residencial
Unifamiliar
Corresponde a 1 (uma) habitação
por lote ou conjunto de lotes.
Uso
Residencial
•
Residencial
Multifamiliar
Horizontal
Corresponde a mais de 1 (uma)
habitação por lote ou conjunto de
lotes, agrupados horizontalmente.
• Residencial
Multifamiliar
Vertical
Corresponde a mais de 1 (uma)
habitação por lote ou conjunto de
lotes, agrupadas verticalmente.
• Comércio
Local
Compreendendo as atividades de
comércio varejista de atendimento
diário e frequente à população,
destinado a suprir suas necessidades
cotidianas.
Farmácia, açougue, peixaria, casa de frangos,
sorveteria, armazém, mercearia, representação
comercial, comércio de verduras e
hortifrutigranjeiros, armarinhos, butique, locação de
video , banca de jornais e revistas e atividades
similares, que se compatibilizem com o uso
residencial
Uso
Comercial
• Comércio
Geral
Compreendendo atividades de
comércio varejista diversificado,
destinado ao atendimento eventual
da população.
Restaurantes, lanchonetes, supermercados,
shopping-centers, lojas de tecidos, móveis, livrarias,
postos de gasolina e atividades similares, que
devem ter sua localização planejada em relação ao
uso residencial, face ao seu porte, tráfego gerado e
nivel de especialização.
•
Comércio
Especial
Compreendendo as atividades de
comércio atacadista ou varejista de
grande ;porte, além de depósitos
comerciais, que exijam localização
estratégica e fácil acesso.
Comércio de veículos, máquinas e implementos
agrícolas, distribuidoras de bebidas, depósito e
comercialização de materiais de construção em
geral, depósito de ferro velho, de gás doméstico,
fogos de artifício, gases medicinais e industriais e
atividades similares, cujo nivel de incómodo seja
considerável incompatível com o uso residencial.
•
Serviço
Local
Compreendendo as atividades de
serviço destinadas ao atendimento
cotidiano e frequente à população,
especialmente de atendimento
pessoal e às residências.
Salão de beleza, serviços de higiene estética e
pessoal, tinturarias, lavanderias, serviços de
autónomos e profissionais liberais, reparos de
artigos de uso pessoal e doméstico, posto de saúde,
policial, telefónico, de correios e atividades similares,
que se compatibilizem com o uso residencial.
Uso de
Serviços
•
Serviço
Geral
Compreendendo as atividades de
serviço destinados ao atendimento
esporádico da população.
Bicicletaria, borracharia, postos de lavagem
locadoras de livros ou discos ou fitas, fotocopiadoras
e similares, imobiliárias, agências bancárias e
lotéricas , agrupamento de salas para escritórios,
empresas e consultórios, laboratórios de análises
físicas e químicas, clínicas médicas, odontológicas e
veterinárias, hospitais e prontos-socorros, serviços
de locação em geral, estabelecimentos de
hospedagem e de diversão (boate, cinemas, buffets),
edifícios garagem, que devem ter localização
planejada com relação ao uso residencial.
• Serviço
Especial
Compreendendo as atividades de
serviço, que devido aos incómodos
que podem provocar ao meio
urbano, exigem condições
específicas para sua localização.
Oficinas de reparo de veículos, de funilaria, de
pintura, de soldagem, de vulcanização, de
galvanização, garagens de frotas de veículos,
recapagem de pneus, aluguel e arrendamento de
veículos, máquinas e equipamentos pesados,
serviços de jato de areia, guarda-móveis e guarda￾volumes, funerárias, serviços de radiodifusão,
motéis e atividades similares.
Pela continuação do progresso