norma nº 215/1997

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URUCUIA - MG, 09 dc dezembro de 1.997
LEI N"OlSlâ j
Institui o código tributário de URUCUIA-MG
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A Câmara Municipal de Urucuia aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
PARTE GERAL
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Art. 1 - Este Código dispõe sobre os fatos geradores , a incidência, as
aliquotas, o lançamento, o cobrança e a fiscalização dos Tributos
Municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.
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Art. 2 - Integram o sistema tributário do Município:
I -Os impostos:
. a) -sobre a propriedade territorial urbana;
b) -sobre propriedade predial urbana;
c) -sobre a transmissão de bens imóveis Inter-vivos;
d) -sobre serviços de qualquer natureza;
i
II -As Taxas:
a) - Decorrentes das atividades do Poder de Polícia do
Município;
b) - Decorrentes de atos relativos à utilização efetivas ou
potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.
III -A Contribuição de Melhoria .
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TÍTULO H
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO l
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 3 - 0 Imposto Territorial Urbano tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno, edificado ou não,
localizado em zona urbana ou de expansão do Município.
Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos
os efeitos legais, em Io de janeiro de cada ano.
Art. 4 - Considera-se urbanas, para os efeitos desta Lei, as áreas
constituídas por loteamentos regularmente aprovados, destinados a
habitação, comércio, ou industria, ainda que localizados fora das zonas
definidas segundo a seção 11 deste Capítulo.
Art. 5 - Sujeita-se ao Imposto Territorial Urbano, observado o
disposto na seção 11 deste Capítulo, toda a área de terreno, loteada ou não,
de qualquer dimensão ou configuração, ainda quando originária de fusão,
divisão ou desmembramento de outras áreas.
I
SEÇÃO II
DAS ZONAS URBANAS
Art. 6 - As zonas urbanas do Município, para efeitos de Código, são
as definidas em Lei.
§ Io - Para os efeitos deste Código, a zona urbana subdivide-se em:
I - Zona urbana central;
II-Zona Suburbana ou de expansão urbana.
§ 2
o
- na zona suburbana ou de expansão urbana deverão existir pelos
menos dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelos
Poder Público:
I - Meio-fio ou pavimentação de qualquer tipo, com canalização de
águas pluviais;
Página :2
II -Abastecimento de água;
III -Sistema de esgotos sanitários;
IV - Rede de iluminação Pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
V - Escola primaria ou posto de saúde a uma distância mínima de 03
(três) quilómetros do terreno considerado para o lançamento do tributo.
SEÇÃO 111
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 7 - 0 Imposto Territorial Urbano, corresponderá a 0,5% (meio
por cento) do valor venal do terreno com muro e com passeio, situado em
logradouro público dotado de pavimentação ou meio-fio.
Parágrafo Único -O imposto de que trata este artigo corresponderá
a:
I
— l ,0%(um por cento) do valor venal do terreno, sem muro e sem
passeio, situado em logradouro público dotado de pavimentação e meio-fio;
II -0,75% (setenta e cinco centésimos por cento)
Do valor venal do terreno com muro e sem passeio, ou sem muro e
com passeio, situado em logradouro público dotado de pavimentação ou
meio-fio;
líí - 0,5% (meio por cento) do valor venal do terreno situado em
logradouro público não dotado de pavimentação nem meio-fio..
SEÇÃO IV
VALOR VENAL DOS TERRENOS
Art. 8 - O valor venal do terreno será apurado e atualizado pelo
executivo através de uma comissão de 05 (cinco) membros nomeados pejo
Prefeito, com base no rcspectivo Boletim de Cadastro, no qual se
considerarão osseguintes elementos:
I -as dimensões e as características do terreno;
II - a localização do terreno, relativamente ás áreas de manifestação
de atividades da comunidade ou de concentração demográfica mas
próxima;
III - os melhoramentos urbanos existentes no logradouro em que
esteja localizado o terreno.
Página :3
§ Io - Na apuração do valor venal do imóvel ou na sua atualização,
para os eleitos deste código, o Executivo considerará ainda demais fatores
que contribuam para a valorização, ainda que de iniciativa privada.
§ - 2
o
- Para o efeito de que trata esta Seção, o Executivo, com base
nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário organizará e manterá
atualizada a Planta de Valores Imobiliários do Município.
SEÇÃO V
DOS TERRENOS NÃO LOTEADOS
Art. 9 - o valor venal de gleba ou terrenos não loteados, localizados
em zona urbana ou de expansão urbana do Município, corresponderá ao
valor venal médio do metro quadrado do terreno multiplicado por 80 %
(oitenta por cento) de sua área.
§ Io - Na determinação do valor venal do terreno de que trata este
artigo, Ter-se-ão em conta as suas características médias, relativas:
I -às condições topográficas;
II -à proximidade de melhoramentos urbanos.
§ 2
o
- O valor venal médio do metro quadrado do terreno, apurados
nos termos do parágrafo anterior, não poderá ser inferior a 30% (trinta por
cento) do valor venal atribuído ao metro quadrado do terreno próximo
regularmente loteado, com características iguais à da gleba ou
assemelhadas;
Art. 1 0 - 0 imposto relativo aos terrenos de que trata esta Seção
corresponderá a 0,5% (meio por cento) de seu valor venal, apurado
segundo o Artigo anterior.
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CAPITULO II
DO IMPOSTO PREDIAL URBANO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 1 1 -0 fato gerador do Imposto Predial Urbano é a propriedade,
o domínio útil ou a posse de edificação com o caráter de economia, situada
na área urbana ou de expansão urbana do Município, seja qual for sua
denominação, estrutura,
forma ou destino
§ Io - Economia, para os efeitos deste código, é toda edificação ou
subdivisão desta, com ocupação ou destinação autónomas.
§ 2
o
- Considcra-sc ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos
legais, Io de janeiro de cada ano.
Art.12 - Não incidirá o imposto predial sobre a edificação:
I-em andamento;
II - provisória, que possa ser removida sem destruição ou alteração
substancial do terreno;
III - paralisadas;
IV -incendiada, desabada, condenada, interditada ou em ruína;
V - de valor inferior a 200 UFIRs.
Art. 1 3 -0 imposto incidirá sobre a edificação, a contar da data em
que a Administração a considerar concluída, independente da concessão de
“ habite-se”.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 1 4 -0 imposto corresponderá a 0,5% (meio por cento) do valor
venal da edificação, incluindo-se o solo em que ela se assentar.
§ Io - Após a vigência deste código, a edificação utilizada sem que
tenha tido sua planta aprovada e obtido o “ habita-se”, terá seu imposto
acrescido de 50% (cinquenta por cento) até regularização.
§ 2
o
- O imóvel edificado antes da vigência deste código terá até Io
de janeiro de 2000 para sua regularização.
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Art. 15 -O valor venal da edificação será apurado ou atualizado pelo
Executivo, com base no respectivo Boletim de Cadastro, no qual se
considerarão, entre outros elementos, a estrutura, o acabamento, o estado
de conservação e a área construída.
Parágrafo Único - A atualização dos valores lançados se fará, pelo
menos de 02 (dois) em 02 (dois) anos.
Art. 1 6 -0 Executivo estabelecerá em decreto os critérios a que se
subordinará a elaboração do Sistema de Avaliação, com base no Boletim de
Cadastro.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
1NTER-VIVOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 1 7 - 0 imposto sobre a Transmissão Intcr-Vivos de Bens
Imóveis e de direitos a eles relativos incide sobre a transmissão, a qualquer
título por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis ou
por acessão ífsica, como definidos na lei civil.
Parágrafo Único - São também tributáveis os compromissos ou
promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de
arrependimento, ou acessão de direitos deles decorrentes.
Art. 18 - A incidência do imposto alcança as seguintes mudanças
patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicional;
II - dação de pagamento;
III- arrematação;
IV-adjudicação;
V - partilha prevista no Artigo 1.776 do Código Civil;
VI-sentença declaratória de usucapião;
VII mandato em causa própria, e seus substalecimentos quando estes
configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à
compra e venda;
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VIII- instituição dc usufruto, convencional ou testamentário sobre
bens imóveis;
IX - tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude dc
separação judicial quando qualquer interessado receber, dos imóveis
situados no Município, quota parte cujo valor seja maior do que o valor da
quota que lhe é devida da totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença;
X - tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de
condomínio dc imóveis, quando for recebida por qualquer condomínio
quota-parte material, cujo valor seja maior do que o valor de sua quota￾ideal, incidido sobre a diferença;
XI - permuta de bens imóveis e direitos a ele relativos;
XII - quaisquer outros atos e contratos translativos de propriedade de
bens imóveis,sujeitos à transcrição na forma da lei.
Art.19 - O imposto c devido quando o imóvel transmitido ou sobre
que versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em
território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de
contrato celebrado ou sucessão aberta fora dele.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 20 - 0 imposto não incide sobre:
I - a transmissão dos bens ou direitos, quando efetuada para sua
incorporação ao património de pessoa jurídica, em realização de capital ;
II - a transmissão dos bens ou direitos, quando decorrentes de fusão,
incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica ;
III - a transmissão ou direito, quando a aquisição for feita por
pessoas jurídicas de direito público interno, templos de qualquer culto ou
instituições de educação e assistência social;
§ Io- O disposto nos incisos não se aplica quando a pessoa jurídica
neles referida tiver como atividade preponderante a venda ou locação de
imóveis ou acessão de direitos relativos a sua aquisição.
§ 2
o
- Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida
no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita
operacional da pessoa jurídica adquirente nos 02 (dois) anos anteriores e
nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição de vendas locação ou cessão
de direitos a aquisição dc imóveis;
§ 3
o
- Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade após a
aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a
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preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 03
(três) primeiros anos seguintes à data da aquisição ;
§ 4
o
- Quando a atividade preponderante referida no parágrafo Io
deste Artigo, estiver evidenciado no instrumento constitutivo da pessoa
jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição sem
prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação do
disposto.
§ 5
o
- As instituições de educação e de assistência social deverão
observar os requisitos definidos cm regulamento.
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 21 - São isentas do imposto:
I - a aquisição de moradia realizada por ex-combatente, suas
viúvas que não contraírem novas núpcias e seus filhos menores ou
incapazes quando o valor do imóvel não ultrapassar o limite de 1.000 (um
mil ) UFIRs, observando-se que o reconhecimento da isenção cabe a
autoridade Fazendaria da situação do imóvel a vista do requerimento
instruído com:
a) Prova de condição de ex-combatente ou documento que prove ser
o interessado filho ou viúva de ex-combatente;
b)Declaração do interessado de que não possui o imóvel de moradia;
c)Avaliação Fiscal do Imóvel;
II . - a aquisição de imóvel, quando vinculada a programas
habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de
âmbito federal, estadual ou municipal, destinado a pessoas de baixa renda,
com participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo poder
público;
III - A transmissão dos ao cônjuge, cm virtude da comunicação
decorrente ou regime de bens do casamento;
IV - A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário,
consideradas aquelas de acordo com a Lei Civil;
V - A transmissão de gleba rua de área não excedente a 25 (vinte e
cinco) hectares, não possuindo este outro imóvel no município;
VI - A transmissão decorrente de investidura;
VII- A transmissão cujo valor seja inferior a 100 UFIRs;
VIII - As transferências de imóveis desapropriados para fins de
reforma agrária.
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SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 2 2 - 0 escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de
imóveis e de registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário
da justiça não poderá praticar quaisquer atos que importem em transmissão
de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como sua cessão, sem
que o interessado apresente comprovante original do pagamento do
imposto, o qual será transcrito, cm seu inteiro teor, no instrumento
respectivo.
Art. 23 - Os serventuários referidos no artigo anterior ficam
obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal no exame, em
Cartório, dos livros, registros e outros documentos e a fornecer
gratuitamente, quando solicitados, certidões de atos que foram lavrados,
transcritos, averbados ou inscrito, e concernentes a imóveis ou direitos a
eles relativos.
Parágrafo Único - A fiscalização referida no caput do Artigo
compete, privativamente, aos funcionários fiscais designados na forma do Regulamento.
SEÇÃO V
DA ALÍQUOTA
Art.24 -As alíquotas do imposto são:
I - nas transmissões e cessões por intermédio do sistema Financeiro
de habitação -SFH;
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente
financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor da transação e demais
transmissões ou cessões a qualquer título.
SEÇÃO VI
DA BASE DE CÁLCULO
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Art. 25 - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens, no
momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, segundo
estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o preço pago, se este for
maior.
§ Io - Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte
requerer avaliação Administrativa, instruindo o pedido com documentação
que fundamente sua discordância.
§ 2
o
- O valor estabelecido na forma deste Artigo prevalecerá pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto
ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.
Art.26 - Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será:
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- na arrematação ou leilão, o preço pago;
II - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou
Administrativa;
III - na transmissão por sentença dcclaratória de usucapião, o valor
estabelecido por avaliação administrativa;
IV - nas dações em pagamento, o valor dos bens dados para solver
o débito;
V - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
VI - na transmissão do domínio útil, 1\3 (um terço) do valor venal do
imóvel;
VII - nas instituições do direito real de usufruto, usou habitação, a
favor de terceiro, bem como na sua transferência, por alienação ao
proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;
VIII- na transmissão da nua propriedade 2/3 (dois terços) do valor
venal do imóvel;
IX -nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o
valor da parte excedente da meação em imóvel;
X - na instituição de fidcicomisso, o valor venal do imóvel;
XI - na promessa de compra e venda e na cessão de direito o valor
venal do imóvel;
XII - em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de
direito real, não especificada nos incisos anteriores, o valor venal do
imóvel.
Parágrafo Único - Para o efeito deste Artigo, será considerado o
valor do bem ou direito a época da avaliação judicial ou administrativa.
SEÇÃO VI 1
DO SUJEITO PASSIVO
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Art.27 -Contribuinte do Imposto é:
I - o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou
transmitidos;
II - na permuta, cada um dos permulantcs.
Parágrafo Único - Nas transmissões ou cessões que efetuarem com
recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficam
solidariamente responsáveis por este pagamento, o transmitente, o cedente,
e o titular da serventia da justiça, em razão do seu ofício,
conforme o caso.
SEÇÃO VIII
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 2 8 - 0 pagamento do imposto far-se-á na repartição Fazendária
do Município .
Art. 29 - Nas Transmissões ou seções , por ato Inter-vivos vivos o
contribuinte, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura
ou do instrumento, conforme o caso, emitirá a guia com a descrição
completa do imóvel, suas caractcrísticas, localização, área do terreno, tipo
de construção, benfeitorias e outros elementos qvie possibilitem a
_ estimativa do seu valor venal pelo fisco.
SEÇÃO IX
DO PRAZO DE PAGAMENTO
Art. 3 0 - 0 pagamento do Imposto sobre a transmissão Inter-vivos
de Bens Imóveis c de Direitos a eles relativos por ato entre vivos, realizar￾se-á:
I - nas trasmissões ou seções, por escritura pública, antes de sua
lavratura;
II - nas transmissões ou seções por documento particular, mediante
apresentação do mesmo à fiscalização dentro de 120 (cento e vinte) dias de
sua assinatura, mas sempre antes de sua inscrição, transcrição ou averbação
do registro competente;
III - nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa
própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o
respectivo instrumento;
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IV - nas transmissões cm virtude de qualquer sentença judicial.
V - na arrematação, adjudicação, remissão e no usucapião, mediante
documento de arrecadação expedido pelo escrivão do feito.
VI - nas aquisições de terras devolutas, antes de assinado o
respectivo título que deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente
para o cálculo devido e no qual será anotado o documento de arrecadação;
VII - nas aquisições por escrituras lavradas fora do Município, em
prazo de 30 (trinta) dias após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo da
data de qualquer anotação, inscrição, ou transmissão feita no Município e
referente aos citados documentos.
SEÇÃO X
DA RESTITUIÇÃO
Art. 3 1 - 0 imposto recolhido será devolvido, no todo em parte na
forma que dispuser o regulamento, quando:
I - não se completar o alo ou contrato sobre que se tiver pago;
II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a
nulidade do ato ou contrato, pelo qual tiver sido pago,
III - for posteriormente reconhecida a não incidência ou direito à
inserção;
IV - houversido recolhido a maior.
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SEÇÃO XI
DAS PENALIDADES
Art. 32 - Nas aquisições por ato inter-vivos, o contribuinte que não
pagar o imposto no prazo estabelecido no art. 30 desta Lei, fica sujeito à
multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor do imposto.
Parágrafo Único - havendo ação fiscal a multa prevista neste art.
Será de 50% (cinquenta por cento).
Art. 33 - A falta ou inexatidão de declaração de elementos que
possam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude,
sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
-igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa
inclusive serventuário ou funcionário que intervenha no negócio jurídico ou
do imposto devido.
Parágrafo Úi
Págiua :12
na declaração que seja conivente ou auxiliar 11a exatidão ou omissão
praticada.
Art. 34 - As penalidades constantes deste capítulo serão aplicadas
sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.
Parágrafo Único -O serventuário ou funcionário que não observar os
dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de
qualquer modo para o seu não pagamento, ficará sujeito as mesmas
penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado
para recolhimento da multa pecuniária.
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SEÇÃO XI
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO 1NTER-V1VOS DE BENS IMÓVEIS DE DIREITOS
A ELES RELATIVOS
Art. 35 -Na aquisição de terreno ou fração local de terreno, bem
como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com materiais, deverá
ser comprovada a preexistência do referido contrato,sob pena de ser
exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e ou benfeitoria no
Município em que se encontra por ocasião do ato translativo de
propriedade.
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CAPÍTULO IV
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DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
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Art. 36 - .0 fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natureza -ISSQN - é a prestação, por empresa ou profissional autónomo,
com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços definidos na Lei
Complementar n°56, de 15 de dezembro de 1987, e relacionados 11a Tabela
do anexo I, integrante deste Código.
Art. 37 - A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
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II - do cumprimento dc quaisquer exigências legais, regulamentares
ou administrativas, relativa à atividade, sem prejuízo das cominações
cabíveis;
III - do recebimento do preço ou do resultado económico da
prestação de serviço.
§ Io - Considera-se estabelecimento prestador todo e qualquer local
onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados,
fiscalizados ou executados os serviços, de forma total ou parcial, de modo
permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a
denominação da sede, filial, agencia, sucursal, escritório, loja, oficina,
matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizados.
§ 2
o
- Índica a existência de estabelecimento prestador a existência
de um ou mais dos seguintes elementos:
I - Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e
equipamentos necessário a execução dc serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal, para efeitos de outros tributos;
V - permanência ou animo de permanecer no local, para a
exploração económica de atividade de prestação de serviços, exteriorizadas
através de elementos tais com
a) indicação do endereço em impressos, formulários ou
correspondências;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento dc energia elétrica ou água, em nome do
prestador ou seu representante.
§ 3
o
- A circunstância de o serviço pela sua natureza, ser executado,
habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza
como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
§ 4
o
- São, também, considerados estabelecimentos prestadores os
locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de
natureza itinerante, enquadradas como diversões públicas.
Art. 38 - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado
autónomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do
imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo
imposto, bem como por acréscimo e multas referentes a qualquer um deles.
Art. 3 9 - 0 contribuinte que exercer mais de uma das atividades
relacionadas na Tabela II ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas
elas, inclusive quando se tratar de profissional autónomo.
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SEÇÂO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 40 - Para efeitos do imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza entende-se:
§ Io - 1 ) Por profissional autónomo, todo aqueje que fornecer o
próprio trabalho, sem vínculo einpregatício, com o auxílio de, no máximo,
02 (dois) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional
do empregador.
2) Por empresas;
a) toda c qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a dc
fato, que exercer atividades de prestadora de serviços;
b) a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade
profissional, mais do que 2 (dois) empregados ou 1 (u/n) ou mais
profissionais da mesma habilitação;
c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse
económico;
d)o condomínio que prestar serviços a terceiros;
§ 2
o
- Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de
empregos, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos
consultivos e fiscais de sociedades.
Art. 41 - Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes
modalidades de lançamentos:
I - por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de
cálculo o preço do serviço e as sociedades de profissionais;
II - de oficio ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de
trabalho pessoal.
Parágrafo Único - A legislação tributária estabelecerá as normas e
condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de
substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos
incisos I e II deste artigo.
Art. 42 - As pessoas jurídicas indicadas no § Io deste artigo, desde
que estabelecidas no Município, obrigadas a manter escrituração contábil,
na forma da Legislação Federal pertinente e cujo o porte se enquadre nos
parâmetros definidos em Regulamento, quando utilizarem serviço de
empresa ou autónomo, ficarão responsáveis, pelo recolhimento do Imposto
que incidir sobre o serviço prestado.
§ Io - São responsáveis pelo recolhimento do imposto na condição
de tomadores dos serviços, as seguintes pessoas jurídicas:
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I - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central;
II - as indústrias;
III - as que prestem serviços de transporte rodoviário;
IV - as que prestem serviços de comunicação telefónica;
V - as que exercem atividade de radiodifusão e de televisão;
Ví - as concessionárias de energia elétrica;
VII- as autarquias,sociedade de economia mista, empresas públicas
e fundações municipais;
VIII- a prefeitura de URUCUIA -MG.
§ 2
o
- Haverá ainda retenção na fonte as seguintes hipóteses:
I - os construtores, empreiteiros principais e administradores de
obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas,
logradouros, pontes e congéneres, pelo imposto relativo aos serviços
prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;
II - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de￾obra, inclusive de subcontratos, ainda que o pagamento dos serviços seja
feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;
III - os tomadores de serviços pelo imposto devido por empresas ou
profissionais autónomos não estabelecidos no Município;
IV - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de
obras e serviços,se não identificarem os construtores ou os empreiteiros dç
construção, reforma, reparação ou acréscimo desses, bens, pelo imposto
devido pelos construtores ou empreiteiros;
V - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos
instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no
Município e relativo à exploração desses bens;
VI - os titulares dos estabelèciinentos onde se instalarem
máquinas, aparelhos c equipamentos, pelo imposto devido pelos
respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo á
exploração desses bens;
VII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílio?
exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito
no órgão fiscal competente, pelo imposto devido dobre essa atividade;
VIII - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não
identificados, pelo imposto cabível nas operações;
IX - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente
sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal
idóneo;
X - os que utilizares serviços de profissionais autónomos, pelo
imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores
prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;
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XI - as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre
o preço de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que
sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer t ítulo;
XU- as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre
comissões pagas às agências de viagens c operadoras turísticas, relativas às
vendas de passagens aéreas.
XIII- as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações,
pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras
ou promotoras de apostas ou sorteios.
XIV- os estabelecimentos particulares de ensino, os hospitais e
clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados
por empresas de:
a) guarda e vigilância;
b) coíiservação e limpeza de imóveis;
XV - as administradoras de loterias pelo imposto relativo aos
serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões ou cupons de
apostas, sorteios ou prémios a elas prestados por casas lotéricas;
§ Io - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita
mediante o pagamento do imposto retido com base no preço do serviço
prestado aplicado a alíquota correspondente à atividade exercida,
§ 2
o
- A responsabilidade prevista nesta seção é inerente a todas as
pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por
isenção tributária.
§ 3
o
- O regulamento disporá sobre a forma pela qual será
comprovada a quitação fiscal dos prestadores de serviços.
§ 4
o
- O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço
comprovante da retenção efetuada.
§ 5
o
- O não cumprimento do disposto neste artigo obrigará o
responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e
correção monetária, conforme disposto cm regulamento.
§ 6
o
- O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva
do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação
pelo responsável.
SEÇÀO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 43 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço,
ressalvadas as seguintes hipóteses:
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I - quando a prestação do serviço se dcr sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, caso cm que o imposto corresponderá à
quantidade de UFIRs constante da Tabela do anexo ;l
II - quando os serviços a que se referem os itens 1 ,4, 7, 24, 51, 87,
88, 89, 90, 91, 92, da Tabela do anexo I deste Código forem prestados por
sociedades uniprofrssionais, caso em que o imposto, por profissional,
corresponderá à quantidade de UF1R constante de Tabela II do Anexo I.
Parágrafo Único - Não se consideram uniprõfissionais, devendo
pagar imposto sobre os preços dosserviços prestados, àssociedades:
1 - que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada
sócio ou empregados habilitados;
2 - cujos os sócios não possuam, todos, a mesma habilitação
profissional;
3-que tenha como sócios pessoas jurídicas;
4 -que tenha natureza comercial;
5 - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos
sócios;
6 -que possuam mais de 01 (um) estabelecimento prestador;
§ Io - Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os
efeitos do inciso 1 deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte,
com o auxílio de até 2 (dois) empregados.
§ 2
o
- Para efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for
cobrado em virtude da prestação do serviço em dinheiro, bens,serviços ou
direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso,
reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto
nesta Seção.
§ 3
o
- Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras
decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a
retenção periódica dos valores recebidos.
§ 4
o
- Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição
integram o preço do serviço.
§ 5
o
- Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido,
adotar-se-á o corrente na praça
§ 6
o
- Integram a base de cálculo o imposto:
I - os ónus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em
separado;
II - o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque,
nos documentos fiscais, mera indicação de controle.
Art. 44 - A base de cálculo do imposto incide sobre os serviços
prestados por estabelecimentos bancários e instituições financeiras
compreende:
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I - cobrança;
II - guardas de bens em cofres ou caixas￾fortes;
III - custódia dc bens e valores;
IV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e
seguros;
V - agenciamento de créditos ou de financiamentos;
VI - recebimento de camês, aluguéis, dividendos, títulos e contas
em geral;
VII- recebimento de tributos, contribuições e tarifas;
VIII- pagamento dc vencimentos, salários, pensões e benefícios;
IX- pagamento de contas em geral;
X- intermediação na remessa dc numerários;
XI- execução de ordens dc pagamento ou de crédito;
XII- auditoria e análise financeiras;
XIII- fiscalização dc projetos económico-financeiros;
XIV- análise técnico-econômico-financeira de projetos;
XV- planejamento e assessoramento financeiro;
XVI- resgate de letras com aceite ou outras empresas;
XVII-captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
XVIII- fornecimento de cheques de viagem, de talões de cheques, de
cheques avulsos c de segundas vias de avisos de lançamento;
XIX- visamento de cheque de suspensão de pagamento;
XX- confecção de fichas cadastrais;
XXI- outros serviços não sujeitos ao imposto sobre Operações
Financeiras;
§ Io - A base de cálculo dos serviços de que trata este artigo inclui os
valores • cobrados a título dc despesa com correspondência ou
telecomunicação.
§ 2
o
- Nos serviços de recebiipento em geral, quando não houver
remuneração estipulada a base de cálculo será de 0,3% (três décimos por
centos) do montante efetivamente repassado.
Art. 45 - As alíquotas do imposto são as fixadas na Tabela do
anexo I deste Código.
Art. 46 - Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo
contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o
imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do
serviço de cada atividade.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que
pennita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena
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dc scr aplicada a aliquota inais elevada sobre o preço total do serviço
prestado.
Art. 47 - Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da
lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das
atividades exercidas.
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SEÇÃO IV
DO ARBITRAMENTO
Art. 4 8 - 0 preço do serviço será arbitrado sempre que:
I- O contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de
utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em
dia;
II- O contribuinte, depois dc intimado, deixar de exibir os
documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
III- Ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis
ao lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos
fiscais ou contábeis, não refletirem o preço real do serviço;
IV- Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito
passivo, ou quando não possibilitem a apuração da receita;
V- Ocorrer o exercício de qualquer atividade que constitua fato
gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidainente
inscrito no órgão competente;
VI- Ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços
por valores abaixo dos preços de mercado;
VII- Ocorrer flagrante insuficiência do imposto pago em face do
volume dos serviços prestados;
VIII- Que os serviços sejam prestados sem a determinação de preço
ou a título de cortesia;
IX- O contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação
tributária;
§ Io- Ò arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos
ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados
nos incisos deste artigo.
§ 2
o
- O arbitramento do preço dos serviços nãó exonera o
contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso, e
cobrança da conclusão final.
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§ 3° - Do imposto resultante elo arbitramento serão deduzidos os
pagamentos realizados no período.
§ 4
o
- Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado
por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o
caso, os seguintes elementos:
I- os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo
contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade
em condiçõessemelhantes;
II- os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na
época da apuração;
III- a receita de prestação de serviços declarada à Secretaria da
Receita Federal, para fms de Imposto sobre a Renda Proventos de Qualquer
Natureza;
IV- as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos
que possam evidenciar sua situação cconômico-fínanceira abaixo descrito:
a)valor das matérias primas, combustível e outros materiais
consumidos ou aplicados no período;
b)folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios
ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c)aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou,
quando próprios, o valor dos mesmos;
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d)despesas com fornecimento de água, energia,
telefone e demais
encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos
SEÇÃO V
DA ESTMATIVA
Art. 49 - 0 imposto poderá ser estimado, a critério da autoridade
administrativa, nas seguintes hipóteses:
I- quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II- quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou
microempresas;
III- quando o contribuinte não tiver condições de emitir
documentos fiscais;
IV- quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja
espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a
critério exclusivo da autoridade competente tratamento fiscal específico;
§ l°-No caso do inciso I deste artigo consideram-se de caráter
temporário as atividades cujo exercício seja de natureza provisória e
estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
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§ 2°- Na hipólcsc do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago
antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem
efetuar o pagamento sob pena de interdição do local independentemente de
qualquer formalidade.
Art. 5 0 - 0 valor do imposto lançado por estimativa levará cm
consideração:
I- o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II- o preço corrente dosserviços;
III- o local onde se estabelece o contribuinte;
IV- o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção
para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de
idêntica atividade;
Parágrafo Único - o valor da base de cálculo será expresso cm
UFIRs.
Art 51 - A Administração poderá rever os valores estimados, a
qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se
verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a
modalidade dosserviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 52 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderá a
critério da autoridade administrativa ficarem dispensados do uso de livros
fiscais e da emissão de documentos.
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Art. 53 - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela
autoridade administrativa mesmo quando não findo o exercício ou período,
seja de modo geral ou individual, seja quando ou qualquer categoria dfo
estabelecimento, grupo ou setores de atividades, quando não maisj
prevalecerem as condições que originaram o pagamento.
Art. 54 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa
poderão, no prazo de 10 (dez ) dias, a contar da publicação do ato
normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valof
estimado, observado o disposto neste código.
§ Io- A impugnação prevista neste artigo não terá efeito suspensivo ç
mencionará obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assinp
como os elementos para a sua aferição.
§ 2
o
- Julgada procedente a impugnação, a
diferença a maior,
recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos
seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.
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Art. 55 - Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento
definitivo do imposto.
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SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
Art. 5 6 - 0 imposto será pago no Município:
I- quando o serviço for prestado através de estabelecimento
situado no seu território, seja sede, filial, sucursal ou
escritório;
II- quando, na falta de estabelecimento, houver domicílio do
prestador no seu território;
III- quando o prestador do serviço, embora autónomo, ainda que
nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu território
em caráter habitual ou permanente.
Art. 57 - . O imposto, como os acréscimos legais, será recolhido em
estabelecimentos bancário autorizado, até o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao da ocorrência do fato gerador:
§ Io - O imposto será recolhido por meio de guias preenchidas pelo
próprio contribuinte, de acordo com o modelo a ser estabelecido em
regulamento.
§ 2
o
- O Poder Executivo poderá autorizar o recolhimento do
imposto além do prazo mencionado no artigo, caso em que incidirá
correção monetária até a data do efetivo recolhimento:
Art. 58 - O contribuinte, cuja atividade for tributável por
importância fixa anual, pagará o imposto do seguinte modo:
I- no primeiro ano, antes de iniciar as atividades,
proporcionalmente ao número de meses compreendendo entre
o da inscrição e o último do exercício;
II- nos anos subsequentes, na forma e nos prazos fixo dos pelo
Poder Executivo.
SEÇÃO VII
INCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL
Art. 59 - O contribuinte deverá requerer sua inscrição no Cadastro
de Contribuinte do Município, antes de iniciar suas atividades, mediante o
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preenchimento da Declaração Cadastral, apresentando os seguintes
documentos:
I- Nomes completos, endereços e CPF dos sócios;
II- CGC;
III- Registro de contrato social na Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG ou no Cartório de Títulos e
Documentos.
Art. 60 - Para cada local de Prestação de Serviço, o contribuinte
deve fazer sua inscrição, exceto tratando-se de ambulante, que fica sujeito a
inscrição única.
Art. 61 - A inscrição não presume a aceitação pela Prefeitura, dos
dados e das informações apresentadas pelo Contribuinte.
Art. 62 - O contribuinte deve comunicar a Prefeitura, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência a cessação de suas atividades a
fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a
verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos
impostos e das taxas devidos ao Município.
Art. 6 3 - 0 Contribuinte deve comunicar a Prefeitura, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias , toda e qualquer alteração contratual, de endereço
ou de atividade,sob pena de sanções previstas nesta lei.
Art. 64 - A obrigação de inscrição estende-se às pessoas ífsicas ou
jurídicas, imunes ou isentas do pagamento
Art. 65 - A inscrição é feita de ofício quando se constatar prestação
de serviços sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuinte.
Art. 6 6 - 0 Contribuinte do imposto ficará responsável pelo seu
pagamento até a data em que fizer a comunicação de cessação de suas
atividades.
Art. 67 - A Inscrição será cancelada:
I- a requerimento do contribuinte;
II- de ofício, quando houver prova inequívoca de que o
contribuinte cessou a prestação de serviço;
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Art. 68 - A anotação de cessação ou paralisação da atividade não
extingue débitos existentes, ainda que venha a ser apurados posteriornicntc
à declaração do contribuinte ou à baixa de oficio.
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SEÇÃO VIII
DA ESCRITA E DO DOCUMENTO FISCAL
Art. 6 9 - 0 contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica
obrigado a:
I- manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços
prestados, ainda que não tributáveis;
II- emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos
admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos
serviços.
Art. 70 - Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria,
vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Parágrafo Único - Constituem instrumentos auxiliares da escrita
tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso
obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guia de
pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ap
arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com op
lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte o|
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responsável.
Art. 71 - O Poder Executivo definirá em regulamento o'
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procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notafc
fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelt?
contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistema eletrónicos d
^ processamento de dados.
§ Io - As notas fiscais, que terão validade de 12 (doze) meseq,
somente poderão ser impressas mediante prévia autorização de órgãp
tributário.
§ 2
o
- O regulamento poderá estabelecer as hipóteses e as condições
em que a nota fiscal poderá ser substituída.
§ 3
o
- As empresas tipográficas e congéneres que realizem os
trabalhos de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter o livro
para registro das que houverem emitido, na forma da legislação tributária.
§ 4
o
- Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente
poderão ser utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendeiro.
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Página :25
§ 5
o
- O contribuinte fica obrigado a manter, no seu
estabelecimento ou no seu domicí lio, na falta daquele, os livros c os
documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados ,
respcctivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos
agentes tributários, sempre que requisitados.
Art. 72 - O Poder Executivo poderá estabelecer sistema
simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal
e aos demais documentos, a ser adotado pelas pequenas empresas,
microempresas e contribuintes de rudimentar organização.
Art. 73 - O lançamento do imposto não implica legalidade ou
regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições
referente a local, instalações de equipamentos ou obras.
Art. 74 - Ocorrido o prazo de 5 (cinco ) anos contados a partir da
ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
SEÇÃO IX
INFRAÇÕES PENALIDADES
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Art. 75 - As infrações, as disposições deste capítulo serão punidas
com as seguintes penalidades.
I- multa de importância igual 50 (cinquenta) Ufír nos casos de:
a)- exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal;
b)- não comunicação, até o prazo de 15 (quinze) dias contados da
data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento,
encerramento ou transferência de ramo de atividade anotação das
alterações ocorridas.
II- Multa de importância igual a 250 UFIRs nos casos de:
a)-falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livro;
b)-falta de escrituração do imposto devido;
c)- dados incorretos na escrita fiscal ou nos documento fiscais;
d)- falta de número de inscrição no Cadastro de Atividades
económicas em documentos fiscais;
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e)- falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela
administração;
f)- falta ou erro na declaração de dados;
g)- retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de
livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na
legislação;
III- Multa no valor de 100% (cem por cento) sobre o I.S.S., tributo
a recolher no Município, nos casos de:
a) omissão ou falsidade na declaração de dados;
b) emissão de notas Fiscais que não reflita o preço do serviço, por
nota fiscal;
IV- Multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs, no casos de:
a) recusa na exibição de livros fiscais ou documentos fiscais;
b) sonegação de documentos para apuração do serviço ou da fixação
de estimativa;
c) embaraço à ação fiscal;
V - Nos casos de falta de recolhimento do imposto a muita
obedecerá osseguintes critérios:
a) multa de 50% do ISS apurado, por meio de ação fiscal.
VI -Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado
monetariamente, nos casos de adulteração de documentos com a
finalidade de sonegação.
SEÇÃO X
DAS ISENÇÕES
Art. 76 - Ficam isentos do pagamento do imposto os serviços:
I- Prestados por associação culturais, associações comunitárias e
plubes de serviços, cuja finalidade essencial nos termos do respectivo
pstatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada
para o desenvolvimento da comunidade;
II- De diversão Pública com fins beneficientes ou considerados de
interesse da comunidade pela Secretaria Municipal de Educação ou órgão
similar;
III- A prestação de assistência médica ou odontológica em
ambulatórios ou gabinete mantidos por estabelecimento comerciais ou
industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se
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destinem exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados,
e não seja explorado por terceirossob qualquer forma.
IV- Pertencente a Educandários, Hospitais e casa de saúdes
quando, na forma regulamentar, concordam em por à disposição do
Município serviços no valor da isenção.
V- Prestados por pessoas jurídicas ou firmas individuais cujo
faturamento bruto anual não ultrapasse o valor equivalente 5.000 (cinco
mil) UFIRs, apurado com base no valor da UFIRs de dezembro do ano
base.
§ Io - As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado
das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à
obtenção do benefício;
§ 2
o
- A documentação apresentada com o primeiro pedido de
isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento
de renovação de isenção referi-se àquela documentação, apresentando as
provas relativas ao novo exercício.
§ 3
o
- As isenções devem ser requeridas até o último dia útil do ano
anterior, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício seguinte.
§ 4
o
- Nos casos de início da atividade, o pedido de isenção deve ser
feito por ocasião da concessão da licença para localização.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
SEÇÃO 1
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Art. 77 - As taxas de licença têm Como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia administrativa do Município.
§ Io - No exercício do poder de polícia administrativa, o Município
disciplina ou restringe direitos individuais, tendo em vista,
fúndamentalmente, assegurar sua conciliação com o interesse público,
notadamente em termos de segurança, higiene, ordem, moralidade e
estética urbana.
§ 2
o
- O poder de polícia administrativa ser exercida e em relação a
quaisquer atividades, lucrativas ou não, a serem exercidas no território do
Município, dependentes, nos termos deste código, de prévio licenciamento,
da Prefeitura.
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§ 3
o
- O município nào cxcrcc poder de polícia sobre as atividades ou
os aios praticados em seu território, legalmente subordinados ao poder de
polícia administrativa do Estado ou da união.
Art. 78 - As taxas pelo exercício do poder de polícia são cobradas
sempre que o Poder Público Municipal deva desenvolver apuração de fatos,
ou proceder a diligência ou outras atividades inseridas no seu poder de
polícia, na forma de lie, tendo em vista conceder autorização, permissão ou
licenciamento para o exercício de atividades sujeitas a fiscalização ou
licenciamento.
Art. 7 9 -0 contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou a
pessoa jurídica, interessada no exercício de atividades ou na prática de atos
sujeitos ao poder de polícia administrativa do Municí pio, nos termos do
Artigo 62 deste Código.
SEÇÃO II
DA LICENÇA INICIAL E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Art. 80 - Nenhuma atividade de produção, indústria, comércio ou
prestação de serviços poderá instalar-se ou exercer-se no Município, em
caráter eventual ou permanente,sem prévia licença da Prefeitura.
§ Io - Considera-se eventual a atividade ocasional que é exercida
apenas em determinadas épocas do ano, sem caráter de continuidade e
habitualidade.
§ 2
o
- A licença deverá ser ainda obtida previamente a toda mudança de
atividade predominante do estabelecimento.
Art. 81 - A licença será concedida desde que as condições de
higiene, segurança e localização a ser exercida, e sob a condição de que a
sua construção seja compatível com a política urbanística do Município,
expressa em lei.
Art. 82 -A licença poderá ser cassada, e fechado o estabelecimento,
a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições
que legitimaram a sua concessão, ou quando o responsável pelo
estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis não
cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura.
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Art. 83-0 alvará dc licença para localização e início de exercício da
atividade será concedido mediante despacho, depois de paga a respectiva
taxa,segundo o anexo II.
Art. 84 -A taxa de Fiscalização c funcionamento é devida em razão
da atividade administrativa do poder de polícia, quanto ao controle do
cumprimento da legislação regedora do exercício de atividades comerciais,
industriais e de prestação de serviços no Município e será cobrada
conforme Anexo II.
Art. 85 - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas
atividades sem estar de posse do Alvará de que trata o Artigo 67 desta lei,
vencido o prazo para o pagamento da taxa.
Art. 8 6 -0 não cumprimento do disposto no Artigo anterior poderá
determinar a interdição do estabelecimento, por ato da autoridade
competente.
Art. 8 7 -0 pagamento da taxa de licença inicial de localização e de
Fiscalização e Funcionamento do estabelecimento ou atividade, na forma
deste Código, poderá ser feito da seguinte forma:
I -licença inicial: antes do início da atividade.
II -Fiscalização e Funcionamento: de uma só vez, até 31 de maio de
cada ano.
. § Único - A taxa não paga dentro do prazo respectivo, será acrescida de
20% (vinte por cento) do seu valor.
Art. 88 - Não será concedida a Taxa de Licença de Localização a
atividade sujeita à licença do órgão de saúde pública, ou policial, sem
prévia exibição do alvará ou documento equivalente, expedido pela
repartição competente.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL EM VIA PÚBLICA
Art. 89-A taxa para o exercício de comércio eventual ou ambulante
será exigível por ano, mês ou dia, e será cobrada Segunda a Tabela do
Anexo III, observados os seguintes prazos:
I-antecipadamente, quando por dia;
II - até o dia 5 (cinco) do mês em que for devida, quando
mensalmente;
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III -durante o primeiro mês, quando por ano.
Art. 90 - É obrigatória a inscrição do comerciante eventual ou
ambulante, no órgão fazendário, mediante o preenchimento de ficha
própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
Art. 91 - Serão definidas em regulamento as atividades que podem
ser exercidas em instalações removíveis nas vias ou logradouros públicos,
bem como os locais em que serão permitidas.
Art. 9 2 - 0 pagamento da taxa de licença para o exercício de
comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a
cobrança da taxa de ocupação do solo.
Art. 93 -0 alvará de licença do ambulante é pessoal, intransferível c
deverá ser renovado anualmenle.
Parágrafo Único - Quando se tratar de pessoa jurídica, esta deverá
registrar seus vendedores ambulantes e serão expedidas tantas licenças
quantos forem tais vendedores, os quais ficarão sujeitos ao disposto neste
capítulo.
Art. 94 - Qualquer pessoa que for encontrada exercendo comércio
ambulante sem possuir o alvará terá a mercadoria apreendida na forma que
a lei dispuser.
Art. 95 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dqs
comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de fichp
própria, conforme modelo fornecido pela prefeitura.
§ Io - Não se inclui na exigência deste artigo os comerciantes coip
estabelecimento fixo que por ocasião de festejo ou comemoraçõejl,
explorem o comércio eventual ou ambulante.
§ 2
o
- A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa cjo
comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer
modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 96 - Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer £s
exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação
contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de
incidência da taxa, destinado a basear a cobrança desta.
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Art. 97 — Respondem pela taxa de licença de comercio eventual ou
ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo
que pertençam a contribuintes que hajam paga a respcctiva taxa.
Art. 98-São isentos de taxa de licença para o exercício do comércio
eventual ou ambulante:
I. Os cegos c mutilados que exercerem comercio ou indústria
em escala ínfima;
II. Os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
III. Os engraxates ambulantes.
Art. 99- Não é permitido ao ambulante fixar-sc na via pública.
Art. 100--Não será permitido o comércio ambulante de:
a) Bebidas alcóolicas;
b) armas e munições
c) fogos e explosivos;
d) quaisquer outros artigos que, a juízo da municipalidade,
ofereçam perigo à saúde pública ou possam causar
intranquilidade.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LECENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
PARETICULARES
Art. 101 - A taxa de licença para execução de obras particulares é
devida ein todos os casos de construção, reforma ou demolição de prédios,
muros, grades e portões, ou qualquer outra obra dentro das áreas urbanas
do Município.
Art. 102 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou
obra de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença
à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Art. 103 -A taxa de licença para execução de obras particulares era
cobrada de conformidade com a tabela do anexo IV.
Art. 104 - São isentos de taxa de licença para execução de obras
particulares:
I. a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros e
gradis;
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II. a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela
Prefeitura;
III. a construção de barracões destinados '
guarda de materiais para
obra já devidamente licenciada.
IV. A construção de galinheiros, canis, ou outras dependências de
até 10 (dez) metros quadrados.
Art. 105 - Na renovação do alvará de licença para construção de
obras particulares, a taxa será cobrada a base de 50% (cinquenta por cento)
do pagamento anterior.
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS
E LOTEAMENTOS DE TERREMOS PARTICULARES
Art. 106 - A taxa de licença para execução de arruamentos de
terrenos particulares é exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura na
forma de lei, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou
projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares,
segundo o zoneamento em vigor no município.
Parágrafo Único - Será igualmente devido a taxa, nos casos de
fusão ou incorporação de partes do terreno para a formação de um todo,
bem como o parcelamento de terreno de qualquer área, desde que cada
parte parcelada não seja inferior a 360 m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados).
Art. 107 - Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento
poderá ser executado sem o prévio pagamento de taxa de que trata esta
seção
Art. 108 - A licença concedida constará de Alvará, no qual se
mencionarão as obrigações de loteador ou arruador com referência a obras
de terraplenagem e urbanização.
Art. 109 - A taxa de que trata esta seção será cobrada de
conformidade com a regulamentação deste código.
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS
Art. 110 - A taxa de licença para o tráfego de veículos é devida por
todos os seus proprietários ou possuidores em circulação no Município e
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será cobrada anualmente, de conformidade com a regulamentação deste
código.
Art. Ill - O pagamento de taxa será feito de uma só vez,
anualmente, até o dia 30 (trinta) de abril.
Parágrafo Único -Cobrar-se-á pela metade a taxa referente í
licenciado pela primeira vez, no segundo semestre do exercício.
; a veículo
Art. 112 -A baixa do veículo, no registro, quando referida depois do
mês de janeiro,sujeita o proprietário ao pagamento da taxa correspondente
a todo o exercício.
Parágrafo Único - O cmplacamento em município diverso não
impede a exigência da taxa de carro rodando habitualmente neste
Município.
Art. 113 - Quanto aos veículos de motor de explosão, a taxa será
devida à base de 1% (um por cento) de seu valor, desde que cesse a
participação do Município na Taxa Rodoviária Única, lançada pela União.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art. 114 - A exploração ou utilização de meios de publicidade nas
vias e logradouros públicos de Município, bem como nos lugres de acesso
ao público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da
taxa devida.
Art. 115 -Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I. Os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas,
anúncios e mostruários fixos ou volantes afixados, distribuídos ou pintados
em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas.
II. A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de
amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
Parágrafo Único - Compreende-se neste artigo os anúncios
colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança
de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via
pública.
Página :34
Art. 116 - Respondem pela observância das disposições desta Seção
todas as pessoas ífsicas ou jurídicas as quais, direta ou indiretamente, a
publicidade venha a beneficiar uma vez que a tenham autorizado.
Art. 117 - Sempre que a licença depender de requerimento, este
deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos
dizeres, das alegorias e de outras caraclcrísticas do meio de publicidade, de
acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo Único - Quando o local em que se pretender colocar o
anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao
requerimento a autorização do proprietário.
Art. 118 -Os anúncios devem ser escritos em boa e pura linguagem,
ficando por isso, sujeitos à repartição competente.
Art. 119 - A taxa de licença para publicidade é cobrada segundo o
período fixado para a publicidade e de conformidade com o anexo V, deste
Código.
§ Io - A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da
licença.
§ 2
o
- Nas licenças sujeitas a renovação anual, a taxa será paga no
prazo estabelecido em regulamento.
Art. 120 -São isentos da taxa de licença para publicidade:
I- os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos
ou eleitorais;
II- as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem
como as de rumo ou direção de estradas;
III- os dísticos apostos nas paredes e vitrines internas;
IV- os anúncios luminosos em fachadas de estabelecimentos,
desde que previamente aprovados pela Prefeitura;
V- os volantes de pequenos formatos distribuídos pelo própriq
anunciante, num raio de 1.000 (mil) metros ou no bairro em que estiver
localizado o estabelecimento.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
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Art. 121 - Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante
instalação provisória do balcão, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e
qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fms
comerciais, ou de prestação de serviços, o estacionamento privativo de
veículos em locais permitidos.
Art. 122 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura
apreenderá ou removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou
mercadoria deixados em locais não permitidos, ou colocados em vias e
logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção.
Art. 123-A taxa será exigida segundo a Tabela do Anexo VI.
SEÇÃO IX
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS
MUNICIPAIS
Art. 1 2 4 - 0 fato gerador da taxa de que trata esta Seção é a
prestação, pela Prefeitura Municipal, de serviços de conservação e
manutenção, pontes e caminhos municipais.
Art. 125 -Essa taxa será cobrada de acordo com a regulamentação a
este Código.
Parágrafo Único- Em se tratando de propriedade que se estenda
pelos Municípios vizinhos, a taxa será cobrada somente sobre a parte
situada dentro deste Município.
Art. 126- Os proprietários de imóveis rurais são obrigados a efetuar
a inscrição dos mesmos no Cartório de Valores Imobiliários da Prefeitura
preenchendo para esse fim, impresso próprio do qual deverão constar os
seguintes elementos:
a) nome do proprietário;
b) área do imóvel no Município;
c) denominação
d) confrontantes;
e) área utilizada;
f) espécie de utilização.
Art. 127 -A taxa de conservação de estradas de rodagem, continuará
a ser cobrada em nome do proprietário cadastrado, até que o novo
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proprietário comunique a transferência, cm caso de cessão, venda, ou
transferência a qualquer título.
Art. 128 - São isentos de taxa de que trata esta Seção, os
proprietários rurais que possuem um só imóvel agrícola de área inferior a
10 (dez) hectares, onde exerçam pcssoalmcnte com suas famílias, as
atividades rurais.
SEÇÃIO X
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 129 - A taxa de expediente é devida pela apresentação de
petição e documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação e
despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e
contratos com o Município, bem como pelos atos decorrentes do exercício
de seu poder de polícia.
Art. 130 - A taxa de que trata esta Seção é devido pelo peticionário
ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal, e será
cobrado de acordo com o Anexo VII deste Código.
Art. 131 - A cobrança da taxa será feita por meio de guia,
conhecimento ou processo mecânico na ocasião em que o ato for praticado,
assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado
expedido.ou anexado, desentranhado ou devolvido
Art. 132 - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e
certidões relativos aos serviços de alistamento militar, os para fins
eleitorais, os de interesse de funcionários municipais, bem como os pedidos
de sepultamento de indigentes e os papéis de interesse das entidades de
Assistência Social sem fins lucrativos.
Art. 133 -A taxa de serviços diversos,será devida pela prestação de
serviços pela municipalidade relativamente a:
I- numeração de prédios;
II- alinhamento e nivelamento;
III- apreensão e depósito de bens, móveis ou semoventes, e de
mercadorias
IV- aferição de balança, pesos e medidas;
V- matrícula e vacinação de cães;
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i
VI- ccmitcrio público;
VIÍ- abatedouro municipal;
VIII- autenticação e fornecimento de plantas para construções e
outros fins.
Art. 134 -A arrecadação da taxa de que trata esta Seção será feita no ato da
prestação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as
condições previstas em regulamento a este Código.
SEÇÃO XI
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 135 - A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a
prestação, pela Prefeitura, de serviços de limpeza pública e coleta
domiciliar de lixo, iluminação pública e conservação de pavimentação e
será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de
imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por
esses serviços.
Art. 136- A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma
das economias autónomas beneficiadas pelos referidos serviços.
Art. 137 - A taxa de serviços urbanos será cobrada nos termos do
regulamento a este Código e exigida juntamente com os impostos
imobiliários.
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
o
Art. 138 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador o
acréscimo do valor do imóvel por obra pública executada pelo Município
Art. 1 3 9 - 0 lançamento e a cobrança da contribuição observarão
além do disposto neste Capítulo, as disposições pertinentes da legislação
federal específica.
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Art. 140 - Será devida a contribuição no caso de valorização de
imóveis de propriedade privada, cm virtude de qualquer das seguintes obras
públicas:
I- Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação,
arborização, esgoto pluvial e outros melhoramentos em praças e voas
publicas;
II- Construção e ampliação de parques, pontes e viadutos;
III- Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido,
inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do
sistema;
IV- Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos e
instalações de redes elétricas;
V- Proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e
drenagem em geral, retificação e regularização do curso d’água e irrigação;
VI- Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriação em desenvolvimento do plano de aspecto paisagístico.
Art. 1 4 1 -0 custo da obra, para efeito da determinação do valor da
contribuição,será a resultante de todas as despesas realizadas para esse fim.
Art. 142 - Relativamente à contribuição, observar-se-á ainda o
seguinte:
I- publicação de edital nos lugares de costume, informando:
a) a determinação do logradouro a ser beneficiado e a relação dos
imóveis nele situados;
b) memorial descritivo do projeto;
c) o orçamento total ou parcial da obra;
d) a parcela de custo da obra a ser garantida pela
contribuição;
e) determinação do fator de absorção de benefício da
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela
contidas.
II- dentro de 30 (trinta) dias a contar do edital, os proprietários
dos imóveis nele mencionados poderão impugnar, em petição ao Prefeito,
qualquer dos elementos referidos no Edital;
III- executada a obra, na sua totalidade ou em parte suficiente
para beneficiar determinados imóveis e publicados os respectivos
demonstrativos de custo, a Prefeitura expedirá os avisos de lançamento da
contribuição, dos quais dará ciência aos interessados diretamente ou
mediante edital;
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IV- responde pelo pagamento da contribuição o proprietário do
imóvel ao tempo de seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite
aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domicílio do imóvel.
V- Dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao do aviso de
lançamento, o contribuinte poderá reclamar, perante a prefeitura, contra:
a) o erro na localização e dimensões do imóvel;
b) o valor da contribuição;
VI- dentro do mesmo prazo acima, o devedor poderá requerer o
parcelamento da contribuição devida, que não excederá de 10 (dez)
prestações mensais;
VII- a contribuição inferior a 20 (vinte) UPFU, será paga de uma
só vez;
VIII- O atraso no pagamento das prestações sujeitará o
contribuinte à multa de mora de 20% (vinte por cento).
Art. 143 -A contribuição será paga de forma que a sua parcela anual
não exceda os 3% (três por cento) do maior valor fiscal de cada imóvel,
atualizado na época da cobrança.
TÍTULO 111
DA LEGISLAÇÃO. ORGANIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO E
LANÇAMENTO TRIBUTÁKIOS
CAPÍTULO l
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 144 - Nenhum tributo será pelo Município exigido ou
aumentado em cada exercício, a não ser em virtude deste Código ou lei
subsequente.
Parágrafo Io - Somente a lei poderá:
I- Criar tributos;
II- Criar incidência, ampliá-la restringi-la ou suprimi-la;
III- Estabelecer a base de cálculo e a alíquota do tributo;
IV- Conceder isenção, redução ou aprovação fiscal;
V- Fixar penalidade tributária .
Parágrafo 2
o
- Adotar-se-ão os princí pios gerais do direito tributário
nas situações que não se possam solucionar segundo as disposições deste
Código ou da legislação municipal.
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.
Art. 145 - Os requerimentos de impugnação , como também
quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou
prosseguimento das obras c nem terão o efeito de obstar a prática dos atos
necessários ao lançamento c cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 146 - As convenções entre particulares não são oponíveis ao
fisco municipal.
Art. 147 - Toda e qualquer disposição regulamentar em matéria
tributária, de modo especial a endereçada ao conhecimento do contribuinte,
será baixada mediante decreto.
Art. 148 - A municipalidade dará adequada publicidade e todas as
leis e regulamento em matéria tributária.
Art. 149 - As certidões e fotocópias requeridas pelos
contribuintes para defesa dos direitos e esclarecimento de situações serão
obrigatoriamente fornecidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias,
sob pena de suspensão do servidor responsável pela inobservância do
prazo.
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO FAZENDÁRIA
Art. 150 - A Administração Tributária ou Fiscal identifica o
complexo de órgãos administrativos aos quais incumbe, nos termos da lei
municipal:
I- cobrar, recolher, escriturar e contabilizar os tributos;
II- fiscalizar os contribuintes e a ocorrência dos fatos geradores;
III- lavrar autos de infração e aplicar as sanções previstas na
legislação tributária;
IV- orientar os contribuintes;
V- imprimir e distribuir, sempre que necessários, os modelos de
declaração e outros documentos que devam scr obrigatoriamente
preenchidos pelos contribuintes.
Art. 151 -Todos os atos praticados pela Administração Tributária
serão públicos.
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Art. 152 - A Administração Tributária adotará procedimentos
mecanizados, técnicas de racionalização do trabalho c métodos bancários,
sempre que recomendáveis.
Art. 153 - Sujeitar-se-á à pena de demissão, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal que couber, o servidor que favorecer ou
prejudicar o contribuinte, sem inobservância dc norma tributária,
caracterizada má fé.
Art. 154 -O superior hierárquico obriga-se,sob pena dc destituição
ou demissão, a determinar ou promover a instauração de processo
administrativo para a apuração de qualquer fato de que tome conhecimento,
infringentes das leis tributárias municipais
Art. 155 - Somente poderá praticar ato de administração tributária,
para os fins deste Código, o servidor em cuja competência esteja ele
expressamente incluído.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 156 -Obriga-se todo contribuinte ou responsável por tributo, a:
I- inscrever-se nos cadastros;
II- expedir documentos, notas fiscais e outros papéis exigidos por
lei;
III- escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação
tributária,segundo este Código e os regulamentos fiscais;
IV- exibir, quando solicitados pelo fisco, documentos e livros
relacionados com os fatos geradores;
V- comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias,
contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou
extinguir obrigações tributárias;
VI- prestar esclarecimentos e informações sempre que solicitadas
por autoridade fiscal;
VII- cumprir as exigências contidas nas normas tributárias ou delas
decorrentes.
Parágrafo Único - As pessoas isentas são obrigadas a cumprir os
deveres acessórios estabelecidos na lei.
Art. 1 5 7 -0 fisco poderá requisitar a terceiros, que ficam obrigados
a fornecê-los, salvo sigilo determinado por lei, os dados e informações
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referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham
contribuído ou que devam ser de seu conhecimento.
§ Io - As informações obtidas por força deste Artigo têm caráter
sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais deste
Município.
§ 2
o
- Constitui falta grave a divulgação por servidor municipal, de
informação obtidas no exame das contas ou documentos apresentados por
contribuintes, responsável ou terceiros.
Art. 158 - Serão considerados responsáveis pelas obrigações
tributárias previstas neste Código, observados os limites da lei de sistema
tributário nacional, as pessoas físicas e jurídicas vinculadas por qualquer
fonna ao fato gerador de tributos de competência do Município.
Art. 159 -O Município fará convénio com as pessoas imunes, para
delas poder receber informações relativas a obrigações de terceiros.
Art. 160 - Não se registrará escritura relativa a imóvel sem a
exibição e juntada de certidão negativa de tributos municipais a ele
referentes, sob pena de responsabilização pelo débito tributário e seus
acessórios do oficial de registro responsável.
Os
Art. 161 - Os contribuintes dos tributos municipais obrigam-se a
.suportar fiscalização, inspeção, visita ou levantamento em seu prédio,
terreno ou estabelecimento.
Art.. 162 - O descumprimento de qualquer dos deveres acessórios
sujeita o contribuinte e terceiros a multa, sem prejuízo, de outras sanções,
na fonna deste Código.
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CAPÍTULO IV
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DO LANÇAMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.163 -Lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa,
que:
I -identifica o contribuinte;
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II - caractcriza a obrigação tributária, verificada a ocorrência, no
caso concreto, dc seus pressupostos;
III -define o credito tributário, com a indicação de seus fundamentos
legais;
IV - estabelece, se for o caso, a sanção em que tenha incidido o
contribuinte.
Art. 164 - A omissão ou erro de lançamento não exime o
contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo
lhe aproveita.
Art. 165-O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes
do Cadastro Fiscal e das declarações apresentadas neste Código e em
regulamento.
Parágrafo Único - As declarações deverão conter todos os elementos
e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações
tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.
Art. 166 - Para o fim de obter elementos que lhe permitam verificar
a exatidão das declarações apresentadas pelo contribuinte ou responsável, e
de determinar, com precisão a natureza e o montante dos créditos
tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos
atos e operações que possain constituir fato gerador da obrigações
tributárias.
II - fazer inspeção nos locais ou estabelecimentos onde as
exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens
serviços que constituem matéria imponível;
III -exigir informações e comunicações escrita ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às
repartições da Fazenda Municipal;
V -requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial
para levar a efeito à realização de diligências, inclusive inspeção
necessárias ao registro do locais e estabelecimentos, assim como dos
objetos e livros dos contribuintes ou responsável, quando estes se opuserem
ou criarem obstáculos à realização da diligência.
Parágrafo Único- Nos casos a que se refere o item II deste artigo,
lavrar-se-á termo de diligência do qual constarão especificadamente os
elementos examinados.
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Art. 167 - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos
contribuintes, por edital e afixado no átrio da Prefeitura ou notificação
direta.
§ Io -No caso de comunicação por meio de aviso direito, a falta de
remessa ou de seu recebimento não isenta o contribuinte do cumprimento
de suas obrigações fiscais, cspecialmente as que refiram ao pagamento dos
tributos nas épocas regulamentares.
§ 2
o
- o contribuinte é obrigado a diligenciar, junto à repartição
competente, no sentido de obter seu aviso-recibo, quando não tenha
recebido, no domicílio fiscal.
§ 3
o
- Qualquer pessoa, no domicílio fiscal, poderá assinar o aviso￾recibo, à falta do contribuinte.
SEÇÃO Jl
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 168- Far-se-á o lançamento, de ofício, com base nos elementos
disponíveis:
I - quando o contribuinte ou responsável não houver prestado
declarações, ou esta apresentar-se inexata, por serem falsos ou erróneos os
fatos consignados;
II - quando, tempo prestado declarações, o contribuinte ou
responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e nas formas
legais, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade
administrativa;
Art. 169 - O lançamento efetuado de ofício, ou decorrente de
arbitramento só poderá ser revestido em face de superveniência de prova
irrecusável que modifique a base de cálculo utilizado no anterior.
Art. 170 - É facultado ao órgão fazendário ou de fiscalização o
arbitramento da base tributária, quando ocorrer sonegação cujo montante
não possa conhecer exatamente.
SEÇÃO III
DA VERIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES
Art. 171 - O Município poderá instituir livros e registros
obrigatórios de tributos, a fim de apurar os seus fatos geradores e as bases
de cálculo.
Página :45
Art. 172- Indcpendcntcmcnlc do controle de que trata o Artigo
anterior, poderá sc adotada a apuração ou verificação diária no próprio
local de atividade, durante determinado período quando houver dúvida
quanto a exatidão do que for declarado para efeito das cláusulas municipais
de competência do Município.
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SEÇÃO JV
DA RECLAMAÇÃO CONTRA OS LANÇAMENTOS
Art. 173 - Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar
erro na base tributária, ainda que os elementos hajam sido apurados
dirctamente pelos fisco.
Parágrafo Único - dentro do prazo de cinco anos a contar do
encerramento do ano base, poderá a administração tributária proceder ao
lançamento omitido, ou complementar lançamento insuficiente, em razão
de erro de fato.
Art. 174 - O contribuinte que não concordar com o lançamento
poderá contra ele reclamar no prazo de quinze (15) dias, contados da
afixação do edital ou do recebimento do aviso.
Art. 175 - A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição
sendo facultada ajuntada de documentos para instruí-la.
Art. 176 -A reclamação tempestiva contra o lançamento tem efeito
suspensivo da cobrança dos tributos lançados.
SEÇÃO V
DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AOS IMPOSTOS
IMOBILIÁRIOS
Art. 177-Os impostos imobiliários são lançados a cada ano.
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§ Io - 0 lançamento cm cada exercício terá por base o valor venal do
imóvel apurado ou autorizado segundo levantamento do cadastro de
valores.
§ 2
o
- Tratando-se de edificação concluída no segundo semestre do
exercício o imposto será lançado a partir do exercício seguinte, sem
prejuízo das exigências relativas à liberação do prédio.
§ 3
o
- Tratando-se de edificação demolida o imposto predial será
devido até o final do exercício.
Art. 178 - Os lançamentos dos impostos territorial urbanos e do
imposto predial urbano serão feitos concomitantemente, quando se tratar de
terreno edificado, podendo figurar em um só aviso.
Parágrafo Único -A cobrança dos tributos será conjunta.
Art. 1 7 9 -0 lançamento será feito em nome de:
I-proprietário do imóvel;
II-titular do domínio útil.
§ Io - Inexistindo os titulares a que se refere o art. Ou não sendo
possível identificá-los,será contribuinte do imposto o possuidor do imóvel,
a qualquer título.
§ 2
o
- No caso de condomínio indiviso, figurará o lançamento em
nome de todos os condóminos, que responderão solidariamente pelo
imposto.
§ 3
o
- Quando o terreno estiver sujeito a inventário, far-se-á o
lançamento em nome do espólio, transferindo-se para o nome dos
sucessores após realizar a partilhar. Para este fim, os herdeiros são
obrigados, a promover a regularização perante o órgão fazendário
competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão final no
processo de partilha.
§ 4
o
- O lançamento do terreno pertencente a massa falida ou sociedade em
liquidação far-se-á em nome destas, mas os avisos notificações serão
enviados aos respectivos representantes legais, anotando-se os seus nomes
e endereços nos registro imobiliários.
§ 5
o
- No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda
o lançamento será feito em nome do promitente vendedor podendo o
Município proceder ao lançamento do promissário comprador, sob as
condições previstas em regulamento próprio.
Art. 180 - Para os efeitos do lançamento do imposto, serão
considerados unidades distintas os terrenos ou lotes pertencentes ao mesmo
contribuinte, ainda que localizados no mesmo loteamento.
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A r t. 1 8 1
— em se tratando de condomínio diviso, cada unidade
autónoma será objeto de lançamento individual.
Art. 182 - A administração Tributária poderá utilizar o mesmo
aviso-recido para notificação de lançamento das taxas que recaiam sobre o
imóvel.
Art. 183 - A Prefeitura, através de seu órgão competente poderá
fazer a inscrição de oficio, caso não haja cumprido o disposto nos artigos
anteriores.
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS
Art. 1 8 4 - 0 pagamento dos impostos imobiliários e taxas que
juntamente com eles será feito anualmente.
§ Io - Sendo o total devido superior a 100 UFPU, poderá em
regulamento ser concedido o seu parcelamento em até 04 ( quatro )
parcelas.
§ 2 °- O Executivo baixará decreto determinando os prazos e forma
de pagamento dos impostos imobiliários.
§ 3
o
- A parcela não paga dentro do prazo respectivo nos termos
deste art.,será acrescida da multa de 20% (vinte por cento) de seu valor.
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CAPÍTULO V
DA PRESCRIÇÃO
Art. 1 8 5 - 0 direito de proceder ao lançamento de tributos, assim
como a sua revisão, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do último dia
do ano em que se tomar devido.
§ Io - O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se
pela notificação do contribuinte de qualquer medida temporária
indispensável ao lançamento ou à sua revisão.
§ 2
o
- No caso do parágrafo anterior o prazo começará a correr, de
novo, a partir da data em que se der a notificação.
Página :48
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Art. 186 — As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 05
(cinco) anos, a contar do termino do exercício dentro do qual se tornarão
devidos.
Art. 187 -Interrompe-se a prescrição de dívida fiscal:
I - Em virtude de intimação ou notificação feita ao contribuinte, por
repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;
II -Pelo despacho que ordenar a citação judicial do responsável para
efetuar o pagamento;
III - Pela apresentação do documento comprobatório da dí vida em
juízo de inventário ou concurso de credores.
Art. 188- Cessa em 05 (cinco ) anos o poder de aplicar ou cobrar
multas por infração a este código.
CAPÍTULO VI
DAS IMUNIDADES
Art. 189 - Os impostos municipais não incidem (Constituição da
Republica Federativa do Brasil) sobre:
I - O património ou serviços da União dos Estados dos Distritos e
dos Municípios.
II-Templos de qualquer culto.
III - O património ou serviços de partidos políticos e de instituições
de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, observados os
requisitos estabelecidos em Lei;
IV -O livro, o jornal e os periódicos, ássiin como o papel destinado
a sua impressão.
Parágrafo Único - A imunidade Tributária de bens imóveis de que
trata o item II restringe-se àqueles destinados ao exercício do culto.
^ CAPÍTULO IX
DA DIVIDA ATIVA
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Art. 190 - Constitui dívida ativa do município a proveniente de
impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza,
regularmente inscrita no órgão Fazendário, depois de esgotado o prazo por
este código fixado para seu pagamento ou por decisão final proferida em
processo regular.
Página :49
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Art. 191 - Para todos os efeitos legais, considera-se inscrita a dívida
registrada cm livros especiais cm repartição competente da Prefeitura.
Art. 192 -Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente
providenciará, imediatamente, a inscrição de todos os débitos fiscais, por
contribuinte.
Parágrafo Único -Independente do término do exercício financeiro,
os débitos poderão ser inscritos no livro próprio da dívida ativa municipal.
Art. 1 9 3 - 0 termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicará, obrigatoriamente;
I - o nome dos devedores, e, sendo o caso os corresponsáveis, bem
com,sempre que possível, o seu domicílio ou a sua residência.
II - a origem e a natureza de crédito fiscal, mencionado a lei
tributário respectiva;
III -a quantia devida;
IV - a data da inscrição;
V -o exercício a que se refere;
VI - O número do processo administrativo de que se originar o
crédito fiscal,se for o caso.
Art. 1 9 4 -0 executivo disporá, em regulamento, sobre a cobrança,
amigável ou judicial da dívida ativa.
Parágrafo Único - É facultada, na cobrança da dívida ativa a
exigência pela Prefeitura dos honorários advocatícios de até 10% )dez por
cento do débito.
CAPÍTULO X
DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO
Art. 195 - Considera-se domicílio tributário do contribuinte ou
responsável por obrigação tributária:
I-tratando-se de pessoa ífsica, o lugar onde habitualmente reside e,
não sendo conhecido, aquele habitualmente reside e, não sendo conhecido,
aquele onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios;
II-tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar onde se
encontra qualquer de seus estabelecimentos ou dependências;
III-tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o lugar da sede
de qualquer de suas repartições administrativas.
Página :50
§ Io - Quando não couber a aplicação das regras fixadas neste Artigo,
considerar-se-á como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou
da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
§ 2
o
- A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,
quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do
tributo, aplicando-se, neste caso, a regra do parágrafo anterior.
§ 3
o
- Nos documentos encaminhados à Fazenda Municipal é
obrigatória a declaração do domicílio tributário;
§ 4
o
- A mudança de domicílio deverá ser comunicada à Fazenda
Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência.
CAPÍTULO XI
DAS INFJMÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 196 -As infrações a este Código acarretam as seguintes
penalidades:
I-multa;
II-proibição de transacionar coin as repartições municipais;
III -sujeição a regime especial de fiscalização;
IV - a suspensão ou cancelamento de isenção de tributo.
Art. 197 - A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de
caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso
algum dispensam o pagamento do tributo devido e das multas e da correção
monetária.
Art. 198 - Não se procederá contra o servidos ou contribuinte que
tenha agido, ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal constante
de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que
posteriorinente, venha a ser notificada essa interpretação.
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Página :51
Art. 199 - Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal, quando o
contribuinte não dispuser de elementos convincentes, em razão dos quais se
possa admitir involuntária a omissão do pagamento.
§1° - Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência
na omissão de que trata este Artigo.
§ 2
o
- Considera-se ainda como fraude o não pagamento do tributo,
tempestivamente, quando o contribuinte o deva fazer a seu próprio
requerimento,
formulado antes de qualquer diligência fiscal.
Art. 200 -A co-autoria c a cumplicidade em infração ou tentativa de
infração a disposição deste código importa em responsabilidade solidária
pelo pagamento do tributo devido, e na sujeição às mesmas penas fiscais
imposto ao autor.
Art. 201 - Se apurado em um só processo que a mesma pessoa
infringiu mais de uma disposição deste código, a ela se aplicará somente a
pena de correspondente à infração mais grave.
o
Art. 202 - Apurada a responsabilidade das diversas pessoas não
vinculadas por co-autoria ou cumplicidades, impor-se-á a cada uma pena
relativa à infração que houver cometido.
SEÇÃO li
DAS INFRAÇÕES
ry
Art. 203-Constitui infração tributária:
I. Não promover inscrições nos cadastros ou não comunicar as
aljerações cadastrais;
II. Deixar de comunicar, dentro dos prazos previsto, as alterações
qqe impliquem ou possam implicar modificações ou extinção de fato
cumprir qualquer outra obrigação acessória
estabelecida neste código ou em regulamento;
IV. Apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou
declarações relativas aos bens e atividades sujeitas a tributação municipal,
com erro ou omissão;
V. Deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os
elementos indispensáveis à identificação ou caracterização de fato gerador
ou da base de cálculo do tributo municipal;
VI. Instalar ou colocar banca, quiosque ou semelhante sem a
obtenção previa do respectivo alvará;
aqtcriormente gravado;
III. Deixar de
Página :52
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VII. Não possuir livros ou papeis exigidos pelas leis e regulamentos
Fiscais,
VIII. Não emitir nota fiscal, emiti-la com erro, não escriturá-la ou
não possuir os talonários;
IX. Deixar de fornecer ao consumidor a primeira via da nota Fiscal
do serviço tributado prestado;
X. Deixar de remeter à
Prefeitura, se obrigado a fazê-lo,
documento exigido por lei ou regulamento fiscal;
XI. Exercer qualquer atividade sujeita à taxa pelo poder de polícia,
sem prévia obtenção de alvará de licença;
XII. Negar-se a exibir livros, papéis e documentos ou prestar
esclarecimentos e informações;
XIII. Negar-se a prestar informações ou, qualquer motivo, tentar
embaraçar, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço dos
interesses da Fazenda Municipal;
XIV. Fornecer por escrito ao fisco dados ou informações
inverídicas.
SEçãO rir
DAS MULTAS
Art. 204 - As infrações tributárias serão punidas com as seguintes
multas:
I. No caso dos itens I, II, III do artigo anterior multa de, 20
UFPU;
II. No caso dos itens IV; V E VI do artigo anterior, multa de 30
UFPU;
III. No caso dos itens VII; VIII, IX, X e XI do artigo anterior,
ipultade 50 UFPU;
IV. No caso do item XII, multa de 100 UFPU;
V. Nos casos dos itens XIII e XIV, multa de 120 UFPU;
Art. 205 -Será punido com multa que variará de 100 a 200 UFPU, o
contribuinte que:
I. - viciar ou falsificar documento ou escrituração de seus livros
fiscais para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo;
II. instruir pedido de isenção ou redução de tributo com
documento falso ou que contenha falsidade;
III. utilizar artifício doloso ou proceder com intuito de fraude, na
prática de qualquer ato relacionado com suas obrigações, nos tennos deste
código.
Página :53
SEÇÃO IV
DA REINCIDÊNCIA
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Art. 206 - Ocorrendo reincidência específica, a multa será acrescida
de 30% (trinta por cento) por infração cometida, se genérica, de 20% ( vinte
por cento).
§ Io - Não se considera reincidência genérica a prática de qualquer
infração depois de um ano e, específica, depois de dois anos.
§ 2
o
- Considera-se reincidência específica a repetição de infração
punida pelo mesmo inciso.
§ 3
o
- Considera-se reincidência genérica a repetição dc qualquer
infração.
Art. 207 -Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer
dasseguintes circunstâncias ou em outras análogas:
I. -Contradição evidente entre os livros e documentos da escrita
fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições
municipais;
II. -manifesto desacordo entre os preceitos legais regulamentares
no tocante às obrigações tributárias e à sua aplicação por parte do
contribuinte ou responsável;
III. remessa de informes e comunicações falsas ao fisco, quanto
aos fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributáveis;
IV. omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou
guias, de .bens e atividades que constituem fatos geradores de obrigações
tributáveis.
SEÇÃO V
DA PROIBIÇÃO
Art. 208 - Os contribuintes em débito de tributos e multas não
poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a
Prefeitura, participar de licitações, nos termos da lei respectiva, celebrar
contratos ou termos de qualquer natureza, bem como transacionar a
qualquer título, com a administração do município.
Página :54
SEÇÃO VI
DA SUJEIÇÃO E REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 209 - O contribuinte que houver cometido infração punida em
grau máximo, ou reincidindo na violação de normas estabelecidas neste
código e em outras leis e regulamentos do Município, poderá ser submetido
a regime especial de fiscalização, que será definido em regulamento.
SEÇÃO Vil
DA SUSPENÇÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO
Art. 210 - Os beneficiados por isenção de tributos municipais dela
ficarão privadas, por um exercício, se infringir qualquer disposição deste
código, em proveito próprio ou de terceiro.
§ Io - A privação da isenção será definitiva no caso de reincidência.
§ 2
o
- As penas previstas neste Artigo serão aplicadas em face de
representação devidamente comprovada feita em processo próprio, depois
de aberta defesa ao interessado, nos prazos legais.
SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 211 - Será punido com multa equivalente a 3 (três) dias do
respectivo salário ou vencimento:
I. - o funcionário que se negar a prestar assistência ao
Qontribuinte, quando solicitado na forma deste código;
II. o agente fiscal que, por negligência ou má fé, lavrar auto em
(jesobediência aos requisitos legais, de forma a lhe acarretar nulidade.
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 212 -A Prefeitura manterá atualizados os seguintes cadastros :
I-imobiliário:territorial e predial;
Página :55
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II -dos prestadores de serviços;
III -dos produtores, industriais e comerciantes;
IV -de contribuição e melhoria;
V -de proprietário de veículos.
Parágrafo Único - Os cadastros deverão conter lodos os dados
necessários à coneta identificação do contribuinte, de seu domicílio e dos
fatos geradores de tributo de que trata, nos termos da regulamentação.
Art. 213 -Para melhor caracterização de seus registros, o Município
poderá celebrar convénios com a União c os Estados, visando a utilizar os
dados e os elementos cadastro
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CAPITULO XII
DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
Art. 214 - Em regulamento, baixado mediante decreto, o executivo
disciplinará o processo tributário tendo em vista :
I-as medidas preliminares e incidentes :
a) lavratura dostermos de fiscalização;
b) apreensão de bens e documentos que constituem prova
material de in fração tributária;
c) notificação preliminar para regularização de situação;
d) representação contra ação ou omissão contrária e disposição
deste código;
e) lavratura de auto de infração e intimação do autuado;
f) . defesa do autuado;
g) instrução probatória
h) decisão do órgão Fazendário (decisão de primeira instancia );
i) recursos: voluntário ou de oficio;
j) execução das decisões fiscais;
k) restituição de pagamento indevido.
Art. 215 - As decisões voluntária e ex-ofícios competirão ajunta de
Recursos Fiscais, a ser criada, composta paritariamente de representantes
dos contribuintes e da Fazenda Municipal.
§ Io - O regulamento disciplinará a forma de funcionamento, a
competência e a composição da junta de recursos fiscais.
§ 2
o
- Enquanto não for instalada a junta de recursos fiscais os
recursos contra as decisões da autoridade de primeira instância competem
ao Prefeito Municipal.
Página :56
DO CADASTRO TÉCNICO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 216 -A Prefeitura manterá atualizados os seguintes cadastros:
I-imobiliário:territorial e predial
II-dos prestadores de serviços:
III -dos produtores, industriais e comerciantes;
IV - de contribuição de melhoria;
V -de proprietários de serviços.
Parágrafo Único - Os cadastros deverão conter todos os dados
necessários à coneta identificação do contribuinte, de seu domicílio e dos
fatos geradores de tributo de que trata, nos termos da regulamentação.
Art. 217 - Para melhor caracterização dc seus registros, o Município
poderá celebrar convénios com a União e os Estados, visando a utilizar os
dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de
inscrição do Cadastro Geral dos Contribuintes, do Ministério da Fazenda.
Art. 218 - Em cada cadastro, ao contribuinte corresponderá um
número de inscrição
Art. 219 - A inscrição nos cadastros obedecerá ao disposto em
regulamento.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 220 - O Executivo regulamentará em decreto, a Junta de
Rçcursos Fiscais.
Art. 221 -Para os efeitos deste Código, fica o Município subdividido
em zonas cadastrais.
§ Io - Cada zona cadastral compreenderá quadras, que se
subdividirão em lotes, segundo a respectiva planta.
§ 2
o
- Em decreto, o Prefeito delimitará as zonas cadastrais.
Página :57
Art. 222 -Fica o Executivo autorizado a:
I- elaborar o cadastro imobiliário técnico, com base em boletins
nos quais se registrarão todos os dados que fundamentem a apuração do
valor venal dos imóveis, nos termos deste Código;
II- rever, corrigir ou atualizar, anualmente, os valores
mencionados no item anterior;
III- conceder descontos de até 10% (dez por cento) para a
cobrança dos impostos e taxas imobiliárias, se o pagamento se efetuar de
uma só vez, dentro do prazo estipulado.
Parágrafo Único - O Executivo poderá instituir e regulamentar
comissão de Cadastro, da qual participa representação dos contribuintes,
com a atribuição de rever c, se for o caso, determinar correções 11a planta de
valores imobiliários, com base nos boletins de cadastro.
Art. 223 - Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal do Município de
URUCUIA - MG(UPFU), para cálculos dos impostos, taxas e das
penalidades pecuniárias, previstas neste Código.
§ Io - O valor previsto no caput do Artigo é válido para o mês de
janeiro de 1998, a partir de quando sofrerá atualização monetária com base
nos índices oficiais.
§ 2
o
- O valor da UFIRs é fixada em 01 (uma) UF1R reajustada com
base nos índices oficiais da União, ou o índice que venha a substitui-lo,
para vigência a partir da aprovação desta lei.
Art. 224 -A norma estabelecida pelo Artigo 222 desta lei aplica-se a
todas as. taxas arrecadadas pelo município em bases fixas e variáveis,
conforme estabelecidos nos anexos integrantes deste Código.
Art. 225 - Ficam revogadas quaisquer isenções de tributo não
previstas neste Código.
Art. 226 - Fica o executivo autorizado a regulamentar, através de
decreto, os impostos e taxas resultante deste Código, no que se fizer
necessário.
Art. 227 - No exercício de 1998 o Imposto Predial e Territorial
Urbano será tributado na alíquota de 1% (um por cento) sobre o menor
valor venal apurado, vigorando nos exercícios seguintes as alíquotas
mencionadas no Artigo T deste Código.
Página :58
/^\
Art. 228 - considcram-se integradas ao presente Código as tabelas
constantes dos anexos que o acompanham.
Art. 229 - Este Código entrará em vigor em Io de janeiro de 1988,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia- MG, 15 de dezembro de 1997.
JOSÉ C/í
^
tCANTE MELO
Prefeito Municipal de l/rucuia.
Página :59
ANEXO I
TABELA I
SERVIÇOS DE ALÍQUOTAS
01- Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade medica,
radioterapia, ultra-sonografia,, radiologia, tomografia e
congéneres.
3%
02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise,
ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de
repouso e de recuperação e congéneres.
3%
03-Bancos de sangue, leite pele, olhos,sêmen e congéneres 3%
04-Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos,
protéticos (prótese dentária).
3%
05 -Assistência médica e congéneres previstos nositens 1, 2 e 3
desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo,
convénios, inclusive com empresas para assistência a
empregados
3%
06 -Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja
incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de
serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou
apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do
plano.
3%
07 - Médicos veterinários 3%
08 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congéneres 3%
09 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento,
embelezamento, alojamento e congéneres, relativos a animais.
3%
barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de
pele, depilação e congéneres.
3%
11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginasticas, e
congéneres *
3%
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo 3%
13
-
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais 3%
14
-
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive
vias públicas, para jardins.
3%
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e
congéneres
3%
16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes ífsicos e biológicos.
3%
17 - Incineração de resíduos quaisquer 3%
18 - Limpeza de chaminés 3%
19 - Saneamento ambiental e congéneres. 3%
20 - Assistência Técnica. 3%
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista, organização, programação,
planejamento, Assessoria, processamento de dados, consultoria
técnica, financeira ou administrativa.
3%
o
SERVIÇOS DE ALÍQUOTAS
22 Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica,financeira ou administrativa.
3%
23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e
informações, coleta e processamento de dados de qualquer
natureza.
3%
24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnico em
contabilidade e congéneres.
3%
25 - Perícias,laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3%
26 - Traduções e interpretações 3%
27 - Avaliação de bens 3%
28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral
e congéneres.
3%
29 - Cálculos e Projetos desenhos técnicos de qualquer
natureza.
3%
30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação),mapeamento e
topografia.
3%
31 - Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ai ICMS.
3%
32 - Demolição. 3%
33 - Reparação e reforma de edifícios,estradas, pontes,portos e
pongêneres(exccto o fornecimento de mercadorias pelo
prestador dos serviços,fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS ).
3%
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação
e outros serviços relacionados com a exploração e exploração
de petróleo e gás natural.
3%
35 - Florestamento e reflorestamento. 3%
36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços
congéneres.
3%
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o
fornecimento de mercadorias,que fica sujeito ao ICMS).
3%
38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos,
paredes e divisórias.
3%
39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos,de qualquer grau ou natureza.
3%
40 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congéneres.
3%
41 - Organização de festas e recepções, búffet (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
3%
,r-
o 42
- Administraçã
o de bens
e neg
ócios de terceiros
e de
3
%
cons
órcio
.
43
- Administraçã
o de fundos
.
3
%
44
- Agenciamento
, corretagem ou intermediaçã
o de
c
âmbio
,
3
%
de seguros
e de planos de previd
ência privada
.
o 45
- Agenciamento
, corretagem
, ou intermediaçã
o de
t
ítulos
3
%
quaisquer
.
46
- Agenciamento
, corretagem ou intermediaçã
o de direitos da
propriedade industrial
, art
ística ou liter
ária
.
3
%
47
- Agenciamento
, corretagem ou intermediaçã
o de contratos
3
%
de franquia
(franchise
e de faturaçã
o
(factoring
)
48
- Agenciamento
, organizaçã
o
, promoçã
o
e execuçã
o de
programas de turismo
, passeios
, excurs
ões
, guias de turismo
e
cong
éneres
.
3
%
49
- Agenciamento ou intermediaçã
o de bens
m
óveis
e im
óveis
3
%
n
ão abrangidos nos itens 44
, 45
, 46
e 47
.
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N
50
- Despachantes
.
3
%
51
- Agentes de propriedade industrial
.
3
%
52
- Agentes da propriedade art
ística ou liter
ária
.
3
%
53
- Leil
ã
o
.
3
%
54
- Regulaçã
o de sinistros cobertos por contratos de seguro
,
inspeção
e avaliaçã
o de riscos para cobertura de contatos de
3
%
seguros
, prevençã
o
e ger
ência de riscos segur
áveis
, prestados
/-
x
por quem
n
ã
o seja
o próprio segurado ou companhia de seguro
.
55
- Armazenamento
, depósito
, carga
e descarga
, arrumaçã
o
e
3
%
guarda de bens de qualquer esp
écie
.
56
- Guarda de estacionamento de ve
ículos automotores
3
%
Jprrestres
.
57
- Vigil
ância ou seguran
ç
a de pessoas
e bens
.
58
- Transporte
, coleta
, remessa ou entrega de bens ou valores
,
ejentro do territ
ório do Munic
í pio
.
3
%
59
- Divers
ões
p
úblicas
. Cinemas
, taxi dancings
e cong
éneres
;
bilhares
, boliches
, corridas
e animais
e outrosjogos
;
q) Exposições com cobran
ç
a de ingresso
;
b
) Bailes
, shows
, festivais
, recitais
e cong
éneres
, inclusive
o espet
áculos que sejam tamb
é
m transmitidos
, mediante
compra de direitos para tanto
, pela televis
ã
o
, ou pelo
r
ádio
.
3
%
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'N
ç
) Jogos eletrónicos
;
4
) Competições esportivas ou de destresas
físicas ou
intelectual
, com ou sem
a participação do espectador,
inclusive
a venda de direitos
à transmiss
ã
o pelo
r
ádio ou
r
> pela televis
ã
o
.
Execuçã
o de musica
, individualmente ou por conjunto
.
SERVIÇOS DE ALÍQUOTAS
'
"'N 60-Distribuição e vendas de bilhetes de lotcria, cartões pules,
3%
ou cupons de apostas, sorteios ou prémios
61- Fornecimento de música, mediante transmissão por
qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados 3%
(exceto transmissões radiofónicos ou de televisão)
62- Gravação e distribuição dc filmes e video-tapes. 3%
63- Fonografia , ou gravação de sons ou ruidos, inclusive 3%
trucagem, dublagem e mixagem sonora
64-Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
3%
cópia, reprodução e trucagem.
65- Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda 3%
prévia, de espetáculos, entrevistas e congéneres.
66- Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido 3% pelo usuário final do serviço.
67- Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,
aparelhos e equipamentos (excelo o fornecimento de peças e 3%
partes, que fica sujeito ao ICMS).
68- Conserto, restauração, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto 3%
(exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
ICMS).
69- Recondicionamento de motores (o valor das peças '
xoy
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
O /0
70- Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário 3%
final.
71- Recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e 3%
congéneres, de objetos não destinados à industrialização ou
comercialização.
72- Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado 3%
para usuário final do objeto lustrado.
73- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, 3%
exclusivamente com material por ele fornecido.
74- Montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço,
3%
exclusivamente com material por ele fornecido.
/"
N 75- Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de 3%
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos
76- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
3% zincografia, litografia e fotolitografia
r> 77 -Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e
3%
r\
~ douração de livros, revistas e congéneres.
s~\ 78- Locação de bens móveis, inclusive arrendamento 3%
mercantil..
79 - Funerária 3%
SERVIÇOS DE ALÍQUOTAS
80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento 3% .
r\
81 - Tinturaria e lavanderia 3%
r\ 82 - Taxidermia 3%
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive por 3%
empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados
r\ 84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua 3%
impressão, reprodução ou fabricação).
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, 3%
periódicos, rádios e televisão).
86 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou
aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa
e especial; suprimento de 3% água, serviços acessórios;
movimentação de mercadoria fora do cais.
87 - Advogados. 3%
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrónomos. 3%
89 - Dentistas. 3%
90 - Economistas 3%
91 - Psicólogos 3%
'
92 - Assistentes Sociais 3%
j Relações Públicas. 3%
94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive
r>
'
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos,
devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos 3%
yencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento
$ outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento
95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central, fornecimento de talões de cheques; emissão de
cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de A oheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de
pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e
rpnovação de cartões magnéticos; consultas em terminais
eletrónicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive o 3%
fpitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral,
rs aluguel de cofres; fornecimento de Segunda via de avisos de
lançamentos e de extrato de contas; emissão de carnês (neste
item não está abrangido o ressarcimento, a instituições
financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex
e teleprocessamento, necessário à prestação dosserviços).
96 - Transporte de natureza estritamente municipal. 3%
SERVIÇOS DE ALÍQUOTAS
97 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congéneres (o
valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao ISSQN).
3%
98 - Distribuição de bens de terceiros em representação de
qualquer natureza.
3%
99 -Outros serviços não especificados nos itens acima. 3%
ANEXO I
TABELA II
TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA
PROFISSIONAIS AUTÓNOMOS.
(Art. 107,1 e II do Código Tributário Municipal)
Profissional Autonômo
Nível Superior
Profissional Autonômo
Nível Médio
500 UPFs 250 UPFs
s~\
ANEXO 11
ATBELA 1 ( Arl. L49 do Código Tributário Municipal)
TABELA DE ALVARÁ DEFUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Valores cm Ul
*Fs.
METRAGENS
001 à 30m2
031 '
040m2
041 à 050m2
051 à 060m2
061 à 070m2
071 à 080m2
081 à 090m2
091 à 100m2
101 à 110m2
111 à 120m2
121 à 130m2
131 à 150m2
151 à 200m2
201 à 250m2
251 à 300m2
301 à 350m2
351 à 400m2
401 à 450m2
451 à 500m2
501 à 550m2
551 à 600m2
601 à Ò50m2
651 à 700m2
701 à 800m2
801 à 900m2
901 à 1.000m2
VALORES
7.
9.
1 1.
14.
18.
23.
29.
32.
37.
42.
46.
56.
65.
74.
84.
93.
102.
112.
121.
120.
131.
140.
160.
168.
177.
187.
METRAGENS
1.001 à 1.100m2
VALORES
190.
.101 à 1.200m2 200.
1.201 à 1.300m2 215.
1.301 á 1.400»i2 225.
1.401 à 1.500m2 235.
1.501 à 2.000m2 245.
2.001 à 3.000m2 255.
3.001 à 4.000m2 265.
4.001 à 5.000m2 275
5.001 à 6.000m2 285.
6.001 à 8.000m2 320.
8.001 à 10.000m2 370.
10.001 à 12.000m2 420.
12.001 à I5.000m2 460.
15.001 à 20.000m2 510.
20.001 à 30.000m2 560.
30.001 à 40.000m2 600.
40.001 à 50.000m2 650.
50.001 à 60.000m2
60.001 à 70.000m2
700.
740.
70.001 à 80.000m2 790.
80,001 ,à 90.000m2
90.001 ' 100.000m2
840.
900.
Acima de 100.000ni2 será 5(cinco) UFIRs
para cada 50m2 até chegar na casa dos
500.000m2, acima de 500.000m2 será taxa
máxima de 200 UFIRs.
ANEXO VII
s~\
Taxas referente à protocolos
ESPÉCIE VALOR EM UPFs
N úmero , Luz c Agua 1.50
Planta Popular 1.50
Cópia de planta 1.50
2'via (qualquer espécie ) 3.
Autorizações de notasfiscais 3,.
Solicitação. 3.
Transferência (qualquer espécie) 3.
Cancelamento 3.
Denúncia Espontânea 3.
Licença Ambulante 3.
CMC 3.
Colocação de faixas, placas, cartazes, etc 3.
Mudança de Endereço e Licença Sanitária 3.
Mudança de Razão Social 3.
Baixa e habite-se (construção) 5.50
Atestação 5.40
VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS:
Para empresas com até 100 m2 6.
Para empresas com área acima del 00m2 e até 12.
|000m2
Para empresas com áreas superior a 1.000 m2 30.
^
impeza de.lotes(por lote de 360m2) 12.
^
nálise de projetos 9.
jjVtestação de licença de Gás
•
13.
CERTIDÕES
Contagem de tempo por ano 4.50
Éaixa de atividade 4.50
jNfegativo e Positivo 4.50
Éfeito de transmissão 4.50
Éloco de Diário de Obras 4,50
comprobatória 4.50
DIVERSOS
Cópia de Xerox 0.05
Cópia Heliográfica 3.
Taxa de expediente 3.
Atestação de saúde 6.
ANEXO III
LICENÇA PARA COMERCIO EVENTUAL E AMBULANTE EM VIA PÚBLICA
VALORES EM UPFs
Licença para comércio eventual e ambulante ou atividade de prestação de
serviço com ou sem utilização de aparelhos e máquinas.
TAXA POR
PESSOA ÉM UPF
POR DIA
1.
POR MÊS
35.
PORANO
100.
CLASSES POR POR DIA POR MÊS POR ANO
PESSOA EM UPF
a) Comemorações
carnavalescas,
juninas e datas
comemorativas
3 50 150
b) outros não
especificados na
tabela
3 50 150
A
ANEXO IV
VALORES DA TAXA DE LICENÇA DA EDIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALORES DA TAXA EM UPFs
Construção de:
Casa com área igual ou inferior 50 m.2 (por 0.5
m.2)
Casa ou edifício acima de 50m.2 de área
/
~\
construída (por m.2 )
Casa ou edifício com mais de dois
l.
r\
pavimentos por m.2 de área construída 1.5
Qcpendência em prédio residencial por m.2
dç área construída 2.
Dependência em qualquer outro prédio para
rv qualquer finalidade por m2 de área
construída
Galpão destinado a atividade industrial,
2.5
comercial ou, de prestação de serviço por
m,2 de área construída 2.5
Reconstrução reforma reparo ou
p
demolição:
Cobrar-se-á por metro quadrado 0.5
ANEXO V -
TABELA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
VALORES EM UPF.
ESPECIFICAÇÃO POR DIA M ÊS OU
FRAÇÃO
ANO
l)Painel, placa ou tabuleta com anúncios ou letreiro,
qualquer que seja a sua colocação inclusive em
terreno, tapume, platinada, banca, toldo, poste, muro,
calçada, ou sobre edifício, deste que visível da Rua ou
Estrada:
a) até l,m2.
0.50 5 50
b) de mais de l,00m2 até 2,50m2 0.30 7. 70.
c) de mais de 2,50 até 5,00m2 0.30 9. 90.
d) de mais de 5,00 até 10,00m2 0.30 11. 110.
e) cada 10,00m2 ou fração 0.40 13. 130.
2) Publicidade escrita ou afixada na parte externa de
estabelecimento de qualquer natureza - 1.50 17.
3) Publicidade ou propaganda
a) no interior ou exterior de veículo, por veículo 0.30 7. 80.
b) em veiculo destinado a publicidade ou propaganda,
por veículo.
0.40 9. 110.
C) volante, inclusive sob fornia de cartazes ou
distribuição de folheto em via ou logradouro público 2.50 - -
d) por meio de projeção em tela de cinema ou em
logradouro público 3.50 63. -
e)
por meio de faixa 2. 3.50 -
0 por meio de alto-falante ou amplificador fixo,
ohservadas as exigências da legislação municipal.
2. 3.5 -
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ANEXO VI
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREA EM VJA OU LOGRADOURO
PÚBLICO, INCLUSIVE MERCADO OU FEIRA.
(LIÇENÇA PARA USO E OÇUPAÇÃO DO SOLO)
Valores em UPFs.
ESPECIFICAÇÃO
Espaço ocupado por:
POR DIA POR MÊS
OU
FRAÇÃO
POR ANO
a) Poste - - 10
b) Balcào, barraca, tabuleiro, quiosque,
aparelho, mesa e qualquer outro móvel ou
utensílio.
3 30 100
c) mercadoria, nas feiras,sem uso de móveis
ou instalação
2 - -
d) Circo 15 50 150
e) Parque de diversões 15 50 150
0 Com bomba de gasolina e ou posto de
serviço
- 75
g) Cano (por metro linear))
- - 1