norma nº 13/2017

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DEMINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PORTARIA N° 013/2017
ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DE
CHAPAS PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, PARA O
ANO LEGISLATIVO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas atribuições
que a Lei lhe confere com fulcro no artigo 39 XXXV da Resolução Legislativa 011/2005
- Regimento Interno da Câmara, resolve baixar a seguinte PORTARIA:
Considerando a coincidência do prazo destinado como limite para
inscrição e registro de chapas para a eleição da Mesa Diretora para o ano
legislativo de 2018, que estabelece 24 horas anteriores à sessão destinada a
eleição, caindo o limite num domingo, tudo conforme preceitua o art. 21 §5° do
Regimento Interno da Câmara.
Art. 1
o
Com o objetivo de ordenar os procedimentos Eleição da Mesa Diretora
para o ano Legislativo de 2018, nos termos do art. 39, XXXV, fica estabelecido como
prazo para inscrição e registro de chapas até as 12:00 (doze horas) do dia 18 de
dezembro de 2017.
Art. 2
o
- As chapas deverão ser assinadas por todos os membros que compõe a
Mesa.
Art. 3
o
- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE -SE,
PUBLIQUE - SE
E
CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Urucuia-MG, D de 2017.
DIONILSON DO NAS OLIVEIRA
Presidente
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