norma nº 6/1993

LEI 06/93
AUTORIZA 0 PREFEITO MUNICIPAL A INCLUIR 0
MUNICÍPIO DE URUCUIA NO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
w 0 povo do município de Urucuia aprovou,através de
seus representantes e eu,em seu nome ,sanciono a seguinte Lei.
Art.12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
incluir o Municipio de Urucuia no sistema único de Saúde -
SUS,de Minas Gerais,assinando,para tanto, o necessário con¬
vénio com o Governo do Estado,através da Seccetaria de Es¬
tado da Saúde
•»
Art.22 -
As despesas provenientes do convénio ou dos
convénios que vieram a ser assinados correrão por conta das do
tações próprias orçamentarias.
V
— Art.3 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4 2 -
Revogam￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia.ll
RUTILIO âíEUGÊNIO CAVALCANTE
(Prefeito Municipal)
de janeiro 1993
FILHO