norma nº 7/1993

LEI 07/93
Autoriza assinatura de convénio com o CEDEC*
e contém outras providências.
C
'
A Câmara Municipal de Urucuia aprovou e eu,em seu
nome,sanciono a sequinte Lei.
Art.is
- Pica o Prefeito Municipal autorizado a
assinar convénio ou convénios do interesse do Munícipio,com
0 CEDEC ,regulamentado artavés de decreto,as atividades da
defesa civil no Âmbito do Município.
Art.22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.32
_ Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura MunfLc/ftpal de Urucuia,11 de janeiro de 1993
AC,
RUTILIO EUGÊNIO CAVALVANTE PILHO
(Prefeito Municipal)