| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VIGOROSAMENTE DE LEIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI 09/93 Dispõe sobre vigorosamente de leis e contém ou¬ tras providências. A Camara Municipal de Urucuia aprovou e eu,em seu nome sanciono a sequinte Lei. Art.is - Picam vigorando no Município,até que sejam votados pela Câmara Municipal,o Codico Tributário,o Códico de Obras e o Códico de Posturas do Município de São Francisco. Art.22 - Revogam _se as disposições em contrário. Art.32 _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Urucuia,11 RUTILIO fUL EUGÊNIO fit CAVALCANTE (Prefeito Municipal) de janeiro de 1993 PILHO