norma nº 510/2012

y PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°. 510 DE 07 DE AGOSTO DE 2012.
“ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUCUIA A FIRMAR
CONVÉNIO COM O CENTRO DE CULTURA
NATHALIA (CCN) PARA IMPLANTAÇÃO DE
“ ABRIGO INSTITUCIONAL”
GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA , Prefeito Municipal de Urucuia,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DA IMPLANTAÇÃO E DO ATENDIMENTO
Art. 1
o
. - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convénio COM O CENTRO DE
Cultura Nathalia (CNN) CNPJ: 07.415.214/0001-78 com endereço na rua João Gonçalves
da Costa 35, Arinos -MG para implantação do projeto de 01 (um) 'Abrigo Institucional” de
abrangência na Comarca de Arinos que atenderá os Municípios de Arinos, Chapada
Gaúcha, Uruana de Minas, e Urucuia.
Art. 2
o O Abrigo Institucional tem por finalidade deprestar atendimento e abrigar
-.crianças e adolescentes de (0 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade), sob medida protetiva
de abrigo, conforme o art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
determinada judicialmente.
Art. 3°-As despesas oriundas do convénio será arcada pelo Município de Urucuia
proporcional conforme planilha da conveniada e também conforme TAC - Termo de
ajustamento de Conduta 03/2012.
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Administração: 2009/2012
“ Juntos peioSociaT
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 4°.-Para atender as despesas decorrentes desta Lei. estão previstas as
dotações no orçamento municipal.
Art. 5°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
O
URUCUIA - MG, 07 DE AGOSTO 2012
GERALDO ANCHJET/UteM/SÁRIO OLIVEIRA
PREFEITÒmÍNICIPAL
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Administração: 2009/2012
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RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS