norma nº 11/1993

LEI 011/93
Autdriza ao Prefeito Municipal a realizar operações
de crédito e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Urucuia aprovou e eu,em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
O Art.12 - Pica o Prefeito Municipal autorizado a reali
zar operações de crédito até o limite das despesas de capitalT
constantes do Orçamento do Município para o exercício de 1993.
Art.22 - Pica o Prefeito Municipal autorizado a rea¬
lizar aplicações financeiras,no mercado de capitais,utilili￾zando os recursoa disponíveis de caixa.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da aplica¬
ção a que se refere o caput do presente artigo serão contabili
zados como receita estra-orçamentaria.
Art.3® - 0 Prefeito Municipal informará,mensalmente
á Câmara Municipal os valores provenientes dos recursds das
aplicações financeiras.
Art.4fi - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeituta Municipal de /Urucuia,11 de janeiro de 1993
RTJTILIO
m°
EUGmKÊNIO CAVALCANTE PILHO
( Prefeito Municipal)