norma nº 511/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N“. 511 l
)K 07 DE AGOSTO 1)1 2012.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo
município de llrucuia - MC com a finalidade tie
participar do Consórcio Intcrmunicipal de Saúde da
Rede de Urgência do Norte de Minas - CISRIJN, nos
termos da Lei Federal n". 11.107, de 6 de abril de 2005.
O Povo de l rucuia. Listado de Minas Gerais,por seus representantes, aprovou, e
eu. Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo I desta Lei. o Protocolo de
Intenções firmado pelo Município de l rucuia - MG com a finalidade de participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas CISRl \ sob a forma de
associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei I 1.107. de 6 de abril de
2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços tie \aúde. especialmente no
que tange ao gerenciamento tios serviços de urgência e emergência da Ma.rorregião Norte do
Estado de Minas Gerais.
Art. 2° O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações
suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas á conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município/Fundo Municipal.de Saúde, estando
desde já autorizadas à abertura de crédito adicional, na import ância de RS 24.000.00 ( vinte e
“Juntos peCoSociaC’
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
quatro mil reais), para atender o rateio de despesas decorrentes da execução da presente lei para
exercício de 2012.
Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
O URUCUIA - MG. 07 DE AGOSTO 2012.
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GERALDO ANCHIin
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yROSÁRIO OLIVEIRA
PREFEÍTOMUNICIPAL
o
Administração: 2009/
2012
“Juntos peCoSociaC’
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS