norma nº 53/1993

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
C E P 3 9 . 3 1 5 - 0 0 0 • E S T A 0 0 O E M I N A S G E R A I S
LEI NC 53/93
AUTORIZA 0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG. A
FIRMAR CONVÉNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA.
0 povo do município de Urucuia, por 3eus represen¬
tantes na Camara Municipal e Eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. is - Fica o executivo autorizado a firmar con
ênio com a Secretaria de Estado da Fazenda, para criação do SIAT ( Servi¬
ço Integrado de Assistência Tributária Fiscal) .
Art o 2a - A3 despesas da execução da Lei, correrão
à conta de dotação no orçamento vigente, a ser criada no orçamento seguin
te.
Art. 3fl
- Revogam￾se as disposições em contrário.
Art. 4 S
- Esta Lei entrará em vigor na data de '
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE U
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UCUIA-MG 25 Junho 1993.
HUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
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