norma nº 60/1993

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
C E P 3 9 . 3 1 5 - 0 0 0 - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
LEI N2 60/93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE
QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Urucuia, decreta:
Art.lfi - Pica declarado de Utilidade Pública o Conselho '
Desenvolvimento Comunitário dos Trabalhadores e Pequenos Produtores '
Rifrais de Urucuia.
Art.2fi - Revogam-se as disposições em contrário«
Arto 3fi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-'
cação•
NO’
PREPEITUIA MUNICIPAL/DE URUCUIA-MG 22 JULHO DE 1.993.
(1
RUTÍLlO EUGÊNIO CAVALCANTI PILHO
Prefeito Municipal
/RONAN FRANCISCO DAS CHAGAS^
/
Secretário Executivo