norma nº 515/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°. 515 DE 03 DE OUTUBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2013/2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1°. O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Urucuia, Estado de Minas Gerais, para o quadriénio 2013/2016 é fixado nos termos
desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e
29-A, da Constituição Federal.
Art.2°. O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o quadriénio
2013/2016, que se inicia e, 1° de janeiro de 2013 será o valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais).
Art.3°. O Vice-Prefeito Municipal perceberá o valor de R$6.000,00(seis mil
reais).
Art.4°. Os subsídios mensais do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito serão
pagos nas mesmas datas que o pagamento dos vencimentos dos servidores
Administração: 2009/2012
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e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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Art.5°
. Os subsídios constantes dos artigos anteriores serão revistos
anualmente, mediante lei específica, pela variação da inflação do período anterior,
nas mesmas épocas e percentuais de aumento de servidores públicos municipais,
conforme disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art.6°. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo
recebimento de seu subsídio ou o de Secretário Municipal, vedado o pagamento de
qualquer acréscimo.
Art.7°. Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, o Prefeito e o
Vice-Prefeito licenciado nos seguintes casos:
I- doença devidamente comprovada por atestado médico;
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do
Município;
III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descente e irmãos,
pelo prazo de até 8 (oito) dias;
IV - para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não
pertencente ao Município;
V -licença gestante, por 120 (cento e vinte) dias;
VI-licença paternidade, no prazo de 7 (sete) dias;
VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 (quinze) dias,
mediante atestado médico.
Art.8°. Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou
representação do Município, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal
receberão diárias conforme disposto em legislação específica.
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Art.10°. Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art.110. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à
partir de 1° de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 03 de Outubro de 2012.
Geraldo Anchieta Rosário Oliveira.
Prefeito Municipal
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