norma nº 61/1993

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
C E P 3 9 . 3 1 5 - 0 0 0 - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
LEI N9 61/93
DECLARA. DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE
MENCIONAo
A Câmara Municipal de Urucuia, Decreta:
Ov
Arte 19 - Pica declarado de Utilidade Pública o Con¬
selho de Desenvolvimento Comunitário de Região do Acarí.
Art » 22 - Revogam-se as disposições em contrário0
publicação.
Art.3e -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua •
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG 22 JULHO 1.993.
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ÍLIO EUGÊNIO
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CAVALCANTI
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PILHO
Prefeito Municipal
" RONAN FRANCISCO DAS CHAGA^
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Secretário Executivo