norma nº 66/1993

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M ! N A S 0 E R A Í S
ITT UWCiiTO
LEI N2 66/93;
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÉNIO PARA INSTA¬
LAÇÃO DO SIAT E OONT2& OUTRAS PROVEDÊNOIAS.
0 Povo do Município de Urucuia-MC, pelos seus repre¬
sentante© na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a sg,
guinte Lei;
Art. 12
-
Fica o Poder Executivo autorizado a ceie
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brar convénio com a Seoretaria Estadual da Fazenda ou equivalente para'
a instalação em nível de cooperação administrativa-fiscal, do Serviço /
Integrado de Assistência Tributaria e Fiacal(SIAT) , com os seguintes o￾bjetivoss
1 - Implantação do serviço de arrecadação de tribu
-'
tos e reoeitas estaduais ?
II
-
Pre3taçao de assistência tributária, treinamen¬
to dè servidores Municipais e protação de serviços;
III
-
Prestação de assistência tributária e cesEtão *
mátua de servidores.
Art. 22 -
Os servidores estaduais e municipais pos
-
*
toa à disposição ou designados para prestação de serviços no 3IAT serão
* indicados e remunerados pelos re3pectivos orgãos de origem.
/
Art. 32 -
O Município suprirá o SIAT de material ne¬
cessário, permanente © de esoritorio, oabendo à Secretaria de Estado da
Fazenda o fornecimento de matetrai de Expediente oficial e publicações *
especializadas, na forma do convénio a ser celebrado.
Art. 42 -
Revogam￾se as disposições em contrário.
Art. 5a
-
Esta Lei entrará em vigor na data de sua '
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA￾MG 06 ACOSTO 1.993«
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EtttfLIO EDSÊHIO OAVALOAÍISI JULHO
Prefeito Municipal
nmm FRANCISCO DAS CHAUAS /
Seoretário
-
Executivo
‘'Admí nistroçcio; Novo Tempo- A chagadacio prc-qrecso'
-
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RUT ÍUQ EUGêNiO CAVALCAr4T í Fí LHG