norma nº 68/1993

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
C E P 3 9 . 3 1 5 - 0 0 0 - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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LEI N2 68/93
AUTORIZA 0 EXECUTIVO A PAZER DCAÇOBS DE LOTES
PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS , OCKffitCIOS,
INDUSTRI
AS E EMPRESAS NO PERÍMETRO URBANC DA CIDADE •
DE URUCUTA￾KGr•
0 Povo do município de Urucuia-Í5G., por seus representantes'
na Câmara Municipal e eu, en seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 -
Pica o executivo autorizado a fazer doações de lo¬
tes para construção de oasas, comércios, indústrias e empresas no pe¬
rímetro urbano da cidade de Urucuia
-
MG;
Art. 22
-
Revogam￾se as disposições em contrário;
Art. 32 -
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua'
publicação.
.k PREFEITURA KUÍIICIPAL DE UHUOUIA 03 SSTEKBHO 1993
(lU.éMh.
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI PILHO
Prefeito Municipal
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RCNAN PRANCISCO DAS CHAGAS
Secretário￾Executivo
“ Administração Novo Tempo. A chegada do progresso”
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
C E P 3 9 . 3 1 5 - 0 0 0 - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
MENDA DA LEI N2 68/93
Art. 12 -
Pica excluído do texto do projeto as autoriza¬
ções para doações de comdroio, indústrias, entpresas, prevalecendo a￾penas doações para casas;
\ Art. 22 -
As doações para comdrcio, indústrias e empre-
*
sas, serão feitas posteriormente assim que o loteamento estiver lega
lizado.
Art. 32 -
As doações a que se refere 0 artigo anterior •
deverão ser feitos caso a caso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MC 03 SETEMBRO 1.993.
RUTÍLIC EUGrÊNIO
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CAVALCANTI PILHO
"
RONAN PRANCISCO DAS CHAGAS ^
Secretário
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Executivo
"Administração Novo Tempo. A chegada do progresso”
RIITÍlin PiinCMi/
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