norma nº 71/1993

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
C E P 3 9 . 3 1 5 - 0 0 0 - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
LEI m 71/93
AUTORIZA 0 PCDER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÉNIO COM 0 GOVERNO DO ESTADO E Dá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
0 Povo do Município de Urucuia
-
MG., por seus representan¬
tes na Câmara Municipal decretam,eem seus nomes, sanciono a seguinte /
»
Lei*
Art. is
-
Pica o Poder Executivo autorizado a celebrar
'
convénio com o Governo do Estado para a execução do programa de eletri¬
ficação rural na Comunidade de Alegre e Vieira.
Art. 22
-
A verba para a execução desta obra será dotada*
conforme normas do programa de eletrificação rural existente no3 planos
do Governo do Estado.
Art. 32 -
Revogam￾se as disposições em contrário.
Art. 42 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi¬
cação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG 03 SETEMBRO DE 1.993.
V
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI PILHO
Prefeito Municipal
0
Deerenano—.axecu'
&ivo
"Administração Novo Tempo. A chegada do progresso"
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO