norma nº 624/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNCIPAL 624 DE 23 DE MAIO DE 2017
Institui ajuda de custo para Agentes de Saúde do
Município de UrucuialMG e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a pagar aos Agentes de Saúde lotados na
Zona Rural o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de ajuda de custo.
Art. 2º. A ajuda de custo deverá ser paga mensalmente, junto com o vencimento e
deverá constarno contracheque do servidor Agente de Saúde.
Art. 3º. É vedado o pagamento de ajuda de custo ao servidor Agente de Saúde que
por qualquer motivo não esteja exercendo a função de Agente de Saúde na Zona
Rural.
Art. 4º. A ajuda de custo deverá ser utilizada para cobrir todas as despesas com
combustível, manutenção de veículo, sendo vedada a sua contabilização como
vencimento, bem como o pagamento de valores adicionais a título de manutenção.
Art. 5º. Fica o poder executivo autorizado a corrigir o valor a que se refere o artigo
1º, anualmente, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), através de
Decreto, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do.Orçamento Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Urucuia — MG, 23 de maio de 2017.
RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia”
e-mail: administracao(Ourucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS