norma nº 516/2012

LEI MUNICIPAL N°. 516 DE 03 DE OUTUBRO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE URUCUIA,
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA
2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. O Subsídio dos Vereadores de Urucuia, Estado de Minas Gerais, para
a Legislatura que se inicia em janeiro de 2013, serão pagos de acordo com os
critérios determinados nesta Lei.
Art.2°. Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo
exercício do cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com a
participação integral em todos os expedientes.
Art.3°. O subsídio será devido pela participação do Vereador nas sessões
ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Art.4°. O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente em
conformidade com o disposto nos incisos X e XI do artigo 37 e 39, §4°, ambos da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. O índice usado para a revisão geral anual será INPC-IBGE
ou outro que o vier substituí-lo.
Art.5°. O valor do subsídio global, fixado para vigorar a partir de janeiro de
2013, para a Legislatura 2013/2016, será de:
Administração: 2009/2012
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e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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§1°. R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), mensais, para o Vereador
Presidente da Câmara Municipal;
§2°. R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), mensais, para os demais
Vereadores da Câmara Municipal.
Art.6°. O Vereador fará jus ao subsídio total se comparecer às sessões e
participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia.
§1°. O valor global determinado nos parágrafos §1° e §2° do artigo 5
o
desta
Lei, será dividido pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias, realizadas no
mês, para determinação do valor a ser pago a cada Vereador.
§2°. O subsídio do Vereador será proporcional ao número de reuniões
assistidas na forma do artigo 2
o
desta Lei.
I
- O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão
não realizada, por ausência de matéria a ser votada, ou por falta de quorum.
Art.7°. O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para
desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município
terá direito ao subsídio integral.
Parágrafo Único. O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares
não terá direito ao recebimento do subsídio.
Art. 8
o
. O Vereador que não comparecer às sessões legalmente remuneradas
sofrerá desconto correspondente às suas faltas.
§1°. As faltas às sessões poderão ser justificadas.
§2°. O subsídio deverá ser pago quando, comprovadamente, o Vereador
deixar de comparecer por estar representado oficialmente o Legislativo em atos
externos ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico que
deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco)
dias.
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§3°. Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua
ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o
seu registro.
Art.9°. Na convocação da Câmara nos recessos legislativos regimentalmente
previstos é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Art.10°. O subsídio do Vereador, fixado nos parágrafos §1° e §2° do artigo 5
o
desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do subsídio pago em
espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ele
ultrapasse o limite estabelecido na alínea “b” do inciso VI do artigo 29 da
Constituição Federal.
Art.11°. O gasto com a remuneração dos Vereadores e do Presidente da
Câmara, no exercício, não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes
limites:
I
- 5% (cinco por cento) da receita do Município, nos termos do artigo 29, VII,
da Constituição Federal;
II
- 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal, incluídos os
demais gastos com folha de pagamento, segundo §1° do artigo 29-A, da
Constituição Federal;
III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município, conforme
dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§1°. Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se receita do
Município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:
I- Os resultantes de operações de créditos;
II - As receitas extra-orçamentárias.
§2°. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se receita da
Câmara Municipal os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender
às despesas do exercício.
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§3°. Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita
corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas
corrente, deduzidas a contribuição dos servidores para o sistema próprio de
previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira
citada no §9° do artigo 201, da Constituição Financeira.
§4°. Os limites estabelecidos ns incisos II e III do caput, englobam o gasto
com pessoal da Câmara Municipal, na forma do §1° do artigo 29-A, da Constituição
Federal, c/c inciso III, alínea “a”, do artigo 20, da LC 101/00, respectivamente.
Art.12°. Será considerado pagamento indevido, o valor que ultrapassar
qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a
repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado ao final da Sessão
Legislativa.
Art.13°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por cota de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada
exercício financeiro.
Art.14°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2013, revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 03 de Outubro de 2012.
Anchieta Rosário Oliveira
Prefeito Municipal
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