norma nº 76/1993

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
C E P 3 9 . 3 1 5 - 0 0 0 - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
LEI Nfi 076/91
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO A APLICAR AS SUAS DIS¬
PONIBILIDADES FINANCEIRAS E Dá OUTRAS PR0V2
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Urucuia-HG, por seus representan¬
tes, aprova e eu , Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. lfi - á o Prefeito Municipal autorizado a aplicar *
no Mercado Financeiro , as suas disponibilidades de caixa, na mesma *
conta e no mesmo Banco , mantidas as características de Realizável,
/
salvo as contas que por sua natureza sejam proibidas de aplicar.
Art. 22 - Preferencialmente as aplicações permanecerão ’
vinculadas ao programa de gastos de sua origem.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-'
blicaçao .
Art. 42 -
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 28 de Outubro de 1.993.
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
RONAN FRANCISCO DAS CHAGAS
Secretári-Executivo
RONAN
“ Administração Novo Tempo. A chegada do progresso"
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
C E P 3 9 . 3 1 5 - 0 0 0 - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
EKBHDA NõQ6 /93
EMENDA DE LEI 076/93
mm*
Acrescenta-se na Lei n2 076/93 o Art. 3
® com a seguinte Re¬
dação:
Art. 3
®
-
Pica oPoder Executivo, obrigado a fornecer à Cama
ra Municipal mensalmente o extrato com resultado das aplicações.
j/
"
-v
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG- 28 Outubro *
de 1.993.
(
RUTÍLIC EUGÊNIO CAVALCANTI PILHO
Prefeito Municipal
EOHAK FRAHCISCO DAS CHAGAS
Secretário-Executivo
"Administração Novo Tempo. A chegada do progresso”