norma nº 78/1993

\ -
-
m
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
C E P 3 9 . 3 1 5 - 0 0 0 - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
LSI N2 078/93
A Camara Municipal de TJrucuia-MG, aprovou e eu, em seu '
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 -
Pica o Prefeito Municipal autorizado a reajus¬
tar, mensalmente ou de acordo com a conveniência da Administração,
a remuneração dos Servidores públicos Municipais obedecidos os li¬
mites máximos definidos pelo INPC, ou por índice que vier a súbsti
tuí
-lo durante o exercício de 1.993»
Art. 22 -
Cs reajustes de que se trata o artigo anterior
serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 32 -
Revogam￾se as disposições em contrário.
Art. 4fi
-
Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a 04 de Janeiro de 1.993»
Prefeitura Municipal de Urucuia
-MG 10 Dezembro 1993»
íHàLM
RUTÍLIO
^
EUGÊNIO CAVALCANTI PILHO
Prefeito Municipal
ROM FRANCISCO DAS CHAGAS X
Secretário￾Executivo
“ Administração Novo Tempo. A chegada do progresso”
V
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
C E P 3 9 . 3 1 5 - 0 0 0 - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
089/93.
EMENDA DA LEI ITS 078/93 ao Projeto de Lei nS *
Acrescenta no art. 12 <iue 0 Projeto terá vali¬
dade durante o exercício àe 1.993.
'
"
'
N
Prefeitura Municipal de Urucuia, 10 Desembro de 1.993.
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI PILHO
Prefeito Municipal
RONAN PSANCISCO DAS CHAGAS
Secretário-Executivo
“ Administração Novo Tempo. A chegada do progresso”