norma nº 79/1993

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
C E P 3 9 . 3 1 5 - 0 0 0 - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
LEI NS 079/93
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Camara Municipal de Urucuia
-MG, aprovou e eu, em seu*
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. is - Pica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, por
por Decreto, para ocorrer às despesas provenientes do Convénio para *
execução do Frograma de Frentes Produtivas de Trabalho, crédito esp£
ciai, no orçamento do presente exercício no valor de CR$ 3.000.000,
'
00.
Art. 22 -
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 32 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publi¬
cação, retroagindo seus efeitos a 11 de Outubro de 1.993*
Prefeitura Municipal de Urucuia
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MG 10 Dezembro 1.993*
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI PILHO
Prefeito Municipal
RONAN FRANCISCO DAS CHAGAS
Secretário-Executivo
“ Administração Novo Tempo. A chegada do progresso”