norma nº 517/2012

N
- III/
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°. 517 DE 03 DE OUTUBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2013/2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. O valor do subsídio mensal do Secretário Municipal, para o quadriénio
2013/2016, que se inicia e, 1
o
de janeiro de 2013 será o valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Art.2°. É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono,
prémio, verba de representação, vantagem ou outra espécie remuneratória ao
Secretário Municipal, exceto diárias de viajem.
Art.3°. A vedação de acréscimo contida no caput do artigo 3
o
desta Lei, não
se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de
cargo efetivo no Município.
Art.4°. A hipótese de acréscimo prevista no artigo anterior, incidirá sobre o
vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
Art.5°. Os subsídios constantes dos artigos anteriores serão revistos
anualmente, mediante lei específica, pela variação da inflação do período anterior,
j
_ Administração: 2009/2012
,-
'
“ Juntos peCo SociaC’
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
nas mesmas épocas e percentuais de aumento de servidores públicos municipais,
conforme disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art.6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.7°. Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art.8°. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir
de 1° de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 03 de Outubro de 2012.
Administração: 2009/2012
“ Juntos peCo SociaC’
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS