norma nº 85/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA §>
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nfi 085/94
AUTORIZA ABERTURA BE CRÍDIT0 ESPECIAL E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Camara r’unicipal de Urucuia
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MG, aprovou e eu, em seu no¬
me , sanciono a seguinte Lei‘
:
Art. is
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Pica o Prefeito Municipal autorizado a abrir por Decreto , no orçamento do presente exercício, Crédito Especial no va¬
lor de CR$ 1.278.420,00( Hum milhão , duzentos netenta e oito mil, qua troeen ',os e vinte cruzeiros Reais) , para execução de atividades pre¬
vistas no Convénio celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Insti¬
tuto Nacional dc Coloniza ção e Reforma Agrária - INCRA -, objetivan¬
Vereda
do a execução de serviços de preparação de solo nas Comunidades de '
Grande e Xgua Branca.
Farág. tfnico -
Para atendimento ao disposto no presente ar tigo, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular total ou parcia^ mente dotações orçamentarias até o limite do crédito a ser aberto.
Art. 22 -
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção.
rHEFETTURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, 18 DE FEVEREIRO DE 1994.
C RUTÍLIC EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
S RONAN FRANCISCO DAS CHAGAS S'
Secretário-Eixecutivo
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