norma nº 87/1994

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI lie 087/94
AUTORIZA 0 EXECUTIVO A APLICAR ÍNDICE DO
IRPC NO REAJUSTE DA REMUNERAÇlO DOS SER¬
VIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Urucuia-MG, por
'
seus representantes na Câmara Municipal e eu, em seu nome, san¬
ciono a seguinte Lei:
Art. ie
-
Fica o Poder Executivo autori¬
zado a aplicar índice do INPC no reajuste da remuneração dos *
servidores da Prefeitura Municipal.
contrário •
Art, 2e
-
Revogam-se as disposições em *
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor a *
partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
12 de Janeiro de 1994,
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, 09 DE MARÇO DE 1994,
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
RONAN FRANCISCO DAS CHAGAS
Secretário-Executivo
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"Administrarão Mnun Tomn« A
y
* -
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA DA LEI N?
JD87/94
0 art*
is passa a ter a seguinte redaçãos
Art. ia
-
pica autorizado o Poder Executivo a apli
-
car o índice do INPC aos servidores públicos municipais.
Parág, TÍnico -
0 índice a ser aplicado será de 36$’
equivalente ao pagamento de Janeiro e 41,32$ equivalente ao paga¬
mento de Fevereiro/94.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, 09 DE MARÇO DE 1994.
M ,á>ÇQj.
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI
~
FILHO
Prefeito Municipal
TONAN FRANCISCO DAS CHAGAS
Secretário-Executivo
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