norma nº 95/1994

(
áf- PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I N a 0 9g/9 4
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE
QUE MENCIONAo
0 Povo do Munic ípio de Urueuia-MG , por seus representan¬
tes, e eu, e» seus nomes, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica declarado de Utilidade Publica a ASSOCIA¬
ÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CAPIM PUBO.
Art. 2« - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-'
cação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, 01 JULHO DE 1.994.
ÚÚMueO
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
/HONAN FRANCISCO DAS CHAGAS /
Secretário-Executivo ^
JUSTIFICATIVA: Justifica-se o pedido de Utilidade Publica por ser entida
de sem fins lucrativos, com sede na Fazenda Capim Pubo, município de Uru
cuia-MG. A associação tem como objetivos:
Protejer os direitos individuais e coletivos doo associa¬
dos e da ASPEP DE CAPIM PUBO. Buscar junto ao3 poderes pú
blicos incentivos para produção agrícola, pecuária, agro¬
industrial para melhoria das básicas condições de vida dos
associados e desenvolvimento da comunidade.