norma nº 96/1994

L 2 1 39 096/94 DEFINE 0 PERÍMETRO URBANO NA CIDADE
DE URUCUIA S CONTÔl OUTRAS HflOVIBÍg,
CIAS•
A Câmara Municipal de Urucuia—MG., aprovou, e eu, •
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei*
Art.1#
- 0 Perímetro Urbano da Cidade de Urucuia-*
MG, com área d3 200,3700 ha (Dusentos hectares e oitenta e sete ares),
fica definida e enquadrada dentro do3 seguintes limites e confronta-/*
çõest
«Começam na barra do corrego Riachinho no Rio Urucuia eseguea* pelo oojr
rego Riachinho acima, ao marco n.s 42, cravado à sua cabeceira; daí,
*
confrontando com a Empresa Rural Baiurá S/A, eu» reta ao marco dc n® 19
cravado nas divisas da gleba originariamente atribída. ao Coronel Anto¬
nio Eateves dos Anjos; deste ponto, por uma deflexão a direita seguem"
eu reta ao marco de n^ 40, cravado aos 940m#
'
; cLesue ponto, prossegue *
pelo mesmo rumo ao marco de nfi 39, cravado na margem esquerda do Rio £
rucuia e daí, pelo Rio Urucuia- acima seguem à barra do Corrogo Riaciú
nho, onde tiveram início".
Art.2* - Sobre os imáveis situados na arca urbana1
du sede do Unicípio, incidirá o imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana.
Art.3« - Revogam^-se as disposições em contrário.
Art.4®
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua*
publicação.
Prefeitura 'unicipal de Urucuia-ilG, 10 Junho 1994.
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RUDÍLIJ 3,í ulL.L:0 C ÂVAbCAnTT 7ILII0
Prefeito Municipal
s RONAIÍ FRANCISCO DAS CHAGAS /
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Secretario-Uxecutivo '