norma nº 102/1994

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
C E P 3 9 . 3 1 5 - 0 0 0 - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
LEI NS 102/94
CRIA AS QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES DO ENSINO DE PRJ.
MEIRO GRAU NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, LO
CALIZADAS NAS FAZENDAS BURITIS, TABOCAS E MUTUCA,
V 0 Povo do Município de Urucuia-MG, Estado de Mi-*
nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e *
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art, 12 - Ficam criadas as quatro primeiras se'
ri￾es (1® a 4* series) do ensino de 1® Grau nas Unidades Escolares Muni¬
cipais a serem localizadas nas Fazendas: Buritis, Tabocas e Mutuca, •
sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deste
Município.
Art, 2®
- 0 currículo escolar e todas as ativida¬
des das series criadas por força da presente Lei obedecerão, no que *
couber, a critérios fixados pela Secretaria de Estado da Educação de
Minas Gerais,
Art, 3 2 - 0 Prefeito Municipal poderá baixar regu
lamento dispondo sobre a organização e o funcionamento das series men
cionadas no art.12, desde que não conflite com as normas vigentes e￾manadas de órgãos superiores.
Art.42 - As despesas decorrentes da execução des
ta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias do Municí¬
pio,
Art, 5fi - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, 23 DE SETEMBRO DE 1.994.
RUTÍLI0 EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
C E P 3 9 . 3 1 5 - 0 0 0 - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
EMENDA DA LEI NS 102/94
0 art,
3
® do Projeto de Lei nc 023/94 passa a vigorar
com a seguinte redaçãot
"
Art,
3« - 0 prefeito Municipal baixará, por Decreto*
regulamento dispondo sobre a organização e o funcionamento das Esco¬
las criadas por esta Lei
"
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG 23 DE SETEMBRO DE 1,
994.
HUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Sm
RONAN FRANCISCO DAS CHAGAS
Secretário-Eaecutivo
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