norma nº 105/1994

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k PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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AUTORIZA 0 EXECUTIVO A FAZER CONVÉNIO COM A SECHE
TANIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UMA'
SALA D£ AULA NA FAZENDA CACHOEIRA, NA ESCOLA EST£
DUAL IRACY LOPO LISBOA.
0 POYO do Município de Urucuia-MG, por seus repre
eeatantes e eu, era seu nome , sanciono a seguinte Lei:
Art. lfi
- Fica o Executivo autorizado a fazer con
vênio com a Secretaria do Eetado da Educação na construção de sa
la- de aula, na Fazenc.a Cachoeira, na Escola anexa ã Escola Estadual •
Ir&ey Lopo Lisboa.
Art, 2fi
- 0 Terreno para a execução da mencionada
obra, será doada pelo Sr. Jair Nunes Mesquita.
Art. 3e - As despesas decorrentes do Convénio cor
xerãe por conta da dotajão orçamentaria.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5® “ Esta Lei entrará em vigor na data de '
sua publicação.
PEIPETTURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG 21 DE OUTUBRO DE 1.994.
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O
RUTILIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
RONAN
Secret
FRANCISCO
ário-Executivo
DAS CIIAGAS X