norma nº 106/1994

'
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
I
L E I N f i 1 0 6/9 4
AUTORIZA DOAÇ0ES DE LOTES E Dá OUTRAS PROVI¬
DENCIAS.
Art. 12 - Pica o Prefeito Municipal de Uru- *
euia-íIG, autorizado a fazer doações de lotes no perímetro Urbano '
da. Cidade de Urucuia-MG, para construção de Cultos religiosos, se ¬
des de entidades de claece e entidades prestadoras de serviços,
sem fins lucrativos.
trário.
de sua publicação.
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Art. 22 -
Revogam-se as disposições em con-'
Art. 32 - E3ta Lei entrará eu vigor na data *
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG 21 DE OUTUBRO DE 1.S94.
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A,V
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
7/A
RONAN FRANCISCO DAS CHAGAS
Secretário-Executive