norma nº 107/1994

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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DISPOE SOBRE A REGULAMENTAçãO DO HORJCKIO
PE FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS E CQMÍR-•
CIO M GERAL E DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Poro do Município de Urucoia-MG, por seus 1
representantea na Câmara Municipal decretou, eu Prefeito Municipal,
*
sanciono a seguinte Le:.:
Art. 18 - A abertura e o fechamento dos esta
e
:
be1ecimentos industria.s, comerciais e prestadores de servi.ços do Mu￾niccpio de Urucuia-MG, obedecerão os seguintes horários observados os
preceitos da legislação vigente que regem o contrato de duração e as
condições de trabalho
hs de segunda-feira a sabado;
I - Para a indústria de um modo geral;
a - Abertura e fechamento entre as 6 hs e 18
b - Aos domingos e feriados Nacionais e Muni
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eipais das 6 hs ãs 12 hs.
.
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,
de modo geral:
II - Para o comércio de prestação de serviços
1
-- a - Abertura e fechamento eatre 6 hs e 22 hs
^
dô 3egunda-feira a sábado;
b - Fechamento aos domingos e feriados Nacio,
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; uuis e Municipais.
III - Bares e similares:
a - De segunda-feira a domingo, abertura e fe
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í<*5fta»«nto entre 7 hs às 24 hs.
IV -
Para restaurantes, lanchonetes, boates,
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jpiajiariae, sorveterias e similares:
ir abertura e fechamento de 7 hs a3 24 hs.
a - De segunda a domingo, inclusive feriado»;
Art. 2C - Esta Lei entrará em vigor na data •
de sua publicação
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
trario.
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3
C “ Kevogam-se as disposições em con￾I PKSf E3T0RA MUNICIPAL DE URUCU1A-MG, 21 DE OUTUBRO DE 1.994.
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RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal