| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1994 |
| Date | 1994-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR O PERCENTUAL DE 8, 041% NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 109/94 AUTORIZA 0 EXECUTIVO A APLICAR O PERCENTUAL DE 8, 041# NA REMUNERAÇlO DO3 SERVIDORES DA PREFER TURA MUNICIPAL E CONTÊtf OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Povo de Município de Urucuia-MG , por seus re presentantes na Câmara Municipal e eu, em seus nomes, sanciono* a seguinte Leis Art. is - Pica o Executivo autorizado a apli - 1 car o percentual de 8,041# na remuneração dos servidores da Prg feitura Municipal. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrᬠrio. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de Outubro de ' 1.994. PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG , 10 de NOVEMBRO DE 1 * 994. RUTÍIIO EUGÊNIO CAVAXCÍTÍI FILHO Prefeito Municipal Sés - RONAN FRANCISCO DAS CHAGAS Secretário-Executivo