norma nº 114/1994

N
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
C E P 3 9 3 1 5 - 0 0 0
L E I N® 1 1 4/9 4
DEPINE A HaffDNEEAÇlO DO PRESIDENTE E DO DIRE
TOR DE ASSISTÊNCIA DA CAPS,
A Câmara Municipal de Urucuia-HG aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1®
- Pica fixado em R$140,00(Cento e qua¬
renta Reais) a remuneração do Presidente e do Diretor de Assistência»
da CAPS.
PÀRáGRAPO tfNICO - 0 Presidente terá direito a »
verba de representação correspondente a 50$(Cinquenta por cento) da '
remuneração,
rio.
O?.
sua publicaçãoo
Art.2®
- Revogam-se as disposições em contrá￾Art.3®
- Esta Lei entrará em vigor na data de
PREPEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, 30 DE DEZEMBRO DE 1.994.
HUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI PILHO
Prefeito Municipal