norma nº 116/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
C E P 3 9 3 1 5 - 0 0 0
LEI NC 116/95
«AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI¬
PAL A SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO LOS MUNICͬ
PIOS ADJACENTES A BRASÍLIA - AMAB."
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA￾MG APROVOU, E
EU PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 12 - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a SUBVENCIONAR a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ADJACENTES
A BRASÍLIA
— AMAB, mensalmente, conforme determinar resolução da t*
Assembleia Geral, daquela Associação,
Art. 2fl
-
Fica ainda o Poder Executivo Muni
cipal autorizado a abrir crédito Especial no Orçamento do exerci
cio de 1*995, para ocorrer às despesas com a execução desta I
^
i*
trário*
Art* 3A - Revogam-se as disposições em con¬
Art,
4-
fi
- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação*
Urucuia
-
MG, O3 de Março de 1.99:
HUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
v
^
RONAN FRANCISCO DAS CHAGAS
Secretário-Executivo
^