| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1995 |
| Date | 1995-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR O PERCENTUAL DE 10% NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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vs P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS L E I N f i 1 2 0/9 5 AUTOEIZA 0 EXECUTIVO A APLICAR 0 PERCENTU¬ AL DE 1095 NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA - MG E Dl 0£ TRAS PROVIDÊNCIAS, 0 Povo do Município de Urucuia - MG, por seus representantes na Câmara Municipal e eu, em seus nomes, sanciono a seguinte Lei: Art, 18 - Pica o Executivo autorizado a apli car o percentual de 1$ na remuneração dos servidores da Prefeitura' Municipal de Urucuia - MG, Art, 28 - Revogam-se as disposições em con-' trário, Art, 32 - Esta Lei entrara em vigor na data' de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de Fevereiro de ' 1.995. Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 11 de abril de 1.995, UJ RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal / RONAN FRANCISCO DAS CHAGAS Secretário / ^ -Executivo " A ^ 1. .: A