norma nº 127/1995

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
m »« 327/95
4
I
l
A
AUTORIZA ÀQUISIÇXO E DOAÇãO UE IBKREIJO HA ZONA*
RURAL E CONTÊM OUTRAN PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Urucuia
-IIG aprovou, e eu*
sanciono & seguinte Leis
Art*
IB -
Fica o Prefeito Municipal autorizado*
a adquirir, por edfefera ou doação, areas de terras na Fazenda Qq&
bradas, para a construção de obras Municipais e Estaduais*
FARXGRAFO lfi •A área a ser adquirida deverás *
ser Objeto de demarcação previa e avaliação*
PARÍGELAFO 2fi￾Todas as despesas decorrentes oe,
rão pela Prefeitura*
Art*
2#
-
Fica o Prefeito Municipal autorizado•
a doar ao Estado de Minas Qerals, para construção do Predlo da *
Escola Estadual Iraci Lopo Lisboa, 10.000M2(Lez mil metros qua
-
9
drados) dentro da área*
cuja aquisição está sendo autorizada pe¬
lo art*
is desta Lei*
rio*
Art*
3*
—
Revogam￾se as disposições em contra
-
*
Art*
4fi￾Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação*
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA￾MG, 23 DE JUHHO DE 1.995*
RUTÍLlO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
RONAP FRANCISCO DAS CHAGAí
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