norma nº 129/1995

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I NS 129/95
AUTORIZA CONCESSãO DE AJUDA FINANCEIRA EMER￾GENCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Camara Municipal de Urucuia-MG aprovou, e '
eu sanciono a seguinte Leix
Art, is
- Fica o Prefeito Municipal autoriza
do a conceder, a pessoas comprovadamente carentes, ajuda financeira *
ou alimentar, ate o limite máximo de um salário mínimo por pessoa »
Parágrafo Único -
É vedada a concessão da a￾juda financeira à mesma pessoa, mais de uma vez, no período de seis'
meses.
Art. 26
-
As despesas com a execução desta '
Lei, correrão por conta da dotação própria orçamentária.
Art. 3® -
Revogam￾se as disposições em con-*
trário.
Art. 4fl
-
Esta Lei entrará em vigor na data'
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18 de Janeiro de *
1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, 28 de AGOSTO DE 1.995.
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RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
^
JPrefeito Municipal
RONAN FRANCISCO DAS CHAGAS /
Secre tário￾Executivo y
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