norma nº 130/1995

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I N S 1 3 0/9 5
V Ã NOVA REDAÇXO A DISPOSITIVOS DA LEI NS • •
107/94, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.994 E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. is
-
0 item III do art. is da Lei ns •
107/94, de 21 de Outubro de 1994, passará a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. is
- ...
Ill
-
Bares,
restaurantes, boates e simila
res terão horário livre, de segunda a domingo, inclusive feriados
’
e dias santificados“ t
com observância no que dispõe a Lei Federal*
Art. 26
-
Fica revogado o item IV, da Lei
’
ns 107, de 21 de Outubro de 1.994*
tráriOo
Art*
3® -
Revogam￾se as disposições em con
Art. 4s
-
Esta Lei entrará em vigor na da¬
ta de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL _E URUCUIA-MG, 28 DE AGOSTO DE 1.995.
SUTÍLIO EUCÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
'
RONAN FRANCISCO DAS CHAGAS^
Seere tário￾Execu tivo