norma nº 132/1995

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I N C 132/95
AUTORIZA DOAÇãO DE TERRENO DA PREFEITURA
MUNICIPAL X EMPRESA WALPOSTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
0 Povo do Município de Urucuia-MG, por seua re
— sentantes na Câmara Municipal, e eu em sevis nomes, sanciono a seguinte
Lei:
Art, I® - Pica 0 Poder Executivo autorizado a
fazer doação de terreno da Prefeitura, com área de 2.60Qm2
(Lois mil e
seiscentos metros quadrados) , à Empresa Walposte Indústria e Comárcio*
Ltda.
Art, 2fi
- A área será destinada a Construção,
'
para instalação de Filial da Empresa em nosso Município,
Art,
3fi - A área a ser doada ficará sob a res-'
ponsabilidade Jurídica única e exclusiva do Poder Executivo no que se
refere ao domínio do terreno,
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, 11 DE AGOSTO DE 1,
995.
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
L.
X RONAN FRANCISCO FRANCISCO DAS CHAGAS tfHAGAS X *
Secretário-Executivo