norma nº 134/1995

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I N e 1 3 4/9 5
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÉNIOS COM AS
ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS.
A. Câmara Municipal de Urucuia
-
MG aprovou, e eu'
sanciono a seguinte Lei:
Art. 16 -
Pica o Prefeito Municipal autorizado'
a assinar Convénios para o desenvolvimento de Associações Comunitá-'
rias, sediadas no Município de Urucuia￾MG, que tenham sido consider^
das de Utilidades Publicas por Lei Municipal.
Art. 26
_
Os convénios assinados serão enviados
à Câmara Municipal atá 10( dez ) dias após a sua assinatura.
Art. 3fl
-
Os convénios deverão conter expressa*-
mente o valor dos repasses a que 3e refere o art. 16 desta Lei.
Art. 4®
-
Revogam￾se as disposições em contra-'
rio.
Art. 5fl - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIJL-MG,
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI PILHO
^
Prefeito Municipal