norma nº 146/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
'
(V > CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I N2 1 4 6/9 5
LJC NOVA REDAÇãO AO ARTIGO 12 DA LEI N2
052/91.
Art, 1 2 - 0 artigo 12 da Lei n2 052/93 pas
sa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 1 2 - 0 Conselho Municipal de Saúde •
de Urucuia-MG, sera composto por 10(Dez ) membros, com 50$ de repre¬
sentantes dos segmentos do Gobemo , Prestadores de serviços de Saú
de e profis3ionais da área de saúde , e 50$ restantes por represen￾tantou dos segmentos da população usuária dos serviços de saúde ,
1
representados por entidades constituídas,"
Art, 22 - Esta Lei entrará em vigor na da¬
ta dc sua publicação.
Art, 3 - Revogam￾se as disposições em con
rário.
PreFeitura unicipal de Urucuia
-
MG, 23 de Outubro de 1,
995 «
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI PILHO
Prefeito Municipal
^
EONAN PHANCISCO DAS CHAGAS }
Secretário-Executivo