norma nº 152/1995

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
U R U C U I A
L E I Nfi 152/95
§
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE*
COMODATO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GE¬
RAIS -
CEMIG, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
0 Povo do Município de Urucuia
-
MG, Estado de Mi¬
nas Gerais, por seus representantes legais, na Câmara Municipal, de¬
creta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte *
'
lei:
Art,
lfi
-
Fica o Poder Executivo autorizado a ce,
Ider à Companhia Energética de Minas Gerais
-
CEMIG, pelo sistema de Co
modato, terreno de propriedada deste Município, situado no perímetro
| . urbano da Sede Municipal, com área de 151,0CM^(Cento e cinquenta e *
' um metros quadrados), designado por parte do Lote nfl 09 da quadra 09
compreendido entre os pontos M8, M9« MIO, Mil e M8, confrontando pe
-
>La frente com a AV. Manoel Sabino, pelo lado esquerdo com a área re-
^
manescente do lote nfi 09, pelo lado direito com a Praça Nossa Senho-
’
1 ra da Conceição e pelos fundos com lote nfi 08, conforme planta CEMIG
nfi 02.112 -
PLT￾010, folha única.
Art. 2?
-
Na área mencionada no artigo anterior,
"
‘a Companhia Energética de Minas Gerais
-
CEMIG, irá construir a Esta*-’
^
ção Hidrometereologica de Urucuiar-MG.
irr*
* Art. 3fi
-
Fica o Executivo Municipal autorizado*
•
a assinar o competente Contrato de Comodato, qie tera o prazo inde-
*
terminado.
i
j
>
Art. 4®
-
Fica revogada a Lei nfi 111/94 de 16 de
Dezembro de 1.994.
Art. 5®
-
Esta Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia￾MG, 11 de Novemhfia￾de 1.995»
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RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal